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Causa própria

STF anistia deputado federal com base em lei que ele mesmo criou enquanto era réu

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A crítica de que os políticos brasileiros "legislam em causa própria" acaba de ganhar um exemplo concreto: o Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Cabo Daciolo (Avante-RJ) com base em uma lei de anistia que ele mesmo propôs, quando já estava sendo processado.

A 1ª Turma do STF concluiu nesta terça-feira (12/12) que a competência para a edição de leis de concessão de anistia é do Poder Legislativo e não cabe o Judiciário se sobrepor a isso,  “não havendo vício formal e material na lei”. O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi acompanhado por unanimidade.

Entre a denúncia e o julgamento, Daciolo
se elegeu e criou lei que o anistiou.
Agência Brasil

Daciolo tornou-se réu por organizar uma greve de bombeiros e policiais militares na Bahia e no Rio de Janeiro, em 2012.

Segundo o Ministério Público Federal, as lideranças do movimento praticaram diversos atos atentatórios à segurança nacional, como a ocupação da Assembleia Legislativa — impedindo o livre exercício legislativo —, a sabotagem de meios de transporte e o tomada de veículos de transporte coletivo.

Ainda de acordo com o MPF, os organizadores da greve tinham a “nítida pretensão” de aumentar seu capital político para as eleições e de forçar o Congresso a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 300/2008, que trata da remuneração dos policiais.

Acontece que o capital político de Daciolo realmente aumentou depois disso e ele foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2014, pelo Psol.

Em fevereiro de 2015, junto com o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), ele foi autor do Projeto de Lei da Câmara 17, que anistia bombeiros e policiais militares de diversos estados que participaram de movimentos grevistas entre 2011 — quando a então presidente Dilma Rousseff (PT) já havia concedido uma anistia — e a data da publicação da nova lei.

Dois meses depois, em abril de 2015, o processo movido contra os policiais e bombeiros grevistas foi para o STF, porque Daciolo já tinha foro por prerrogativa de função. O relator, ministro Barroso, determinou o desmembramento, mantendo no Supremo apenas as acusações contra o parlamentar.

Enquanto a ação tramitava no STF, o projeto de lei foi aprovado pelo Congresso. A proposta quase não passou: em novembro de 2015, foi vetada integralmente pela então presidente Dilma. A justificativa é que o texto ampliaria o lapso temporal e territorial de anistia, “passando a abranger situações que se deram em contextos distintos das originais”.

Em maio de 2016, o veto foi derrubado pelo Congresso. Michel Temer (PMDB), ainda como vice-presidente, promulgou a lei, estendendo a anistia até o dia 1º de junho de 2016.

Um ano e meio depois, no último dia 12, os ministros do Supremo declararam, então, extinta a punibilidade do deputado federal Cabo Daciolo, por causa da anistia criada pela lei proposta quando o réu já respondia à ação por associação criminosa (artigo 288, parágrafo único, do Código Penal) e por diversos dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).

Passo a passo da "autoanistia"

2012

Daciolo é processado por causa de greve

2014

Daciolo é eleito deputado federal

fev/2015

Daciolo propõe lei de anistia para grevistas

abr/2015

Processo contra Daciolo vai para o Supremo

nov/2015

Dilma Rousseff veta anistia a grevistas

jul/2016

Congresso derruba veto, e Michel Temer promulga anistia para grevistas

2017

STF absolve Daciolo com base em sua lei de anistia

AP 927

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2017, 19h00

Comentários de leitores

2 comentários

Legislar em causa própria

Antonio José de Almeida (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Legislar em causa própria é crime, é só o que esses políticos corruptos fazem já se prevenindo para se absolver em seus crimes, mantenham-os na cadeia, mantenham as denúncias, porque são pessoas perigosas para a sociedade de pessoas honestas, tem que mantê-los presos longe da sociedade, e só retornarem após recuperados com anuência do provo, por um plebiscito.

Tá faltando assunto?

Analista de inteligência (Outros)

O cara puxou uma greve (militar é impedido por lei de fazer greve, então seria motim? insubordinação?) por razões que são bem claras (menos para quem vive no mundo do faz de conta), ganhou força para se candidatar a um cargo político, visto que como bombeiro não teria como fazer muita coisa. Foi eleito e deu um Ctrl C Ctrl V da lei de anistia para anistiar os amotinados (ou grevistas, sei lá...), foi beneficiado por isso. Sim, mas era para ele fazer o quê? ficar reclamando da estrutura, dos salários, da vida? Recusar a candidatura e esperar a expulsão depois de ficar preso? era isso?. Tem coisa bem pior rolando abertamente e o MPF, MP, PF, PC e mais um balaio de órgãos e entidades ficam inertes. No Brasil engole-se elefante e engasga-se com mosquito.

Comentários encerrados em 22/12/2017.
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