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Garantias constitucionais

OAB-SC participará de processos judiciais e administrativos envolvendo Cancellier

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ingressar como fiscal em todos os processos administrativos e judiciais envolvendo Luiz Carlos Cancellier de Olivo, ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina que cometeu suicídio em outubro. O acompanhamento se dará em defesa ao Estado de Direito, às garantias constitucionais e ao devido processo legal, tanto na tramitação quanto nos desdobramentos do caso. A decisão foi tomada pelo Pleno da entidade nesta sexta-feira (8/11).

Por unanimidade, os conselheiros aprovaram o pedido feito pela própria UFSC. Oficializado o apoio, a OAB-SC deve passar a ser informada das investigações, documentos e processos em curso. Cancellier se matou após ser conduzido coercitivamente pela Polícia Federal e proibido de pisar no campus da instituição por causa de uma investigação sobre desvios de verbas federais supostamente ocorridos em um período em que ele não dirigia a universidade.

O presidente da entidade, Paulo Marcondes Brincas, criticou a espetacularização das prisões provisórias. “É chegada a hora da sociedade brasileira e da comunidade jurídica debaterem seriamente a forma espetacular e midiática como são realizadas as prisões provisórias no Brasil”, disse, acrescentando que nem os envolvidos ou a defesa são ouvidos antes do ato policial. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2017, 11h11

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