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Verba indenizatória

Fux nega liminar para restringir pagamento de auxílio-moradia a juízes

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de suspensão de pagamento de auxílio-moradia a juízes que moram na mesma cidade em que estão lotados. Em liminar desta terça-feira (5/12), o ministro afirma que o pedido foi feito por meio de ação popular, que não é cabível ao STF e nem para questionar decisões judiciais.

Fux negou pedido para suspender auxílio-moradia pago a juízes que moram na mesma cidade em que estão lotados.
Carlos Moura/SCO/STF

“Se até mesmo os direitos fundamentais são passíveis de restrições e limitações, não poderia ser diferente em relação a garantia-meio, a instrumento processual de tutela da res publica tal qual se revela a ação popular, ainda que de status constitucional”, escreveu o ministro, na liminar.

A ação foi ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça, todos os estados e todos os tribunais de Justiça do país. Segundo o autor, o pagamento do auxílio fora dos casos “estritamente indenizatórios” desvirtua o caráter constitucional do benefício — segundo o autor, uma compensação pelo gasto extra em decorrência do trabalho, diz a inicial.

Para Fux, a ação é incabível. Ela foi ajuizada contra a Resolução 199 do CNJ, criada para regulamentar a polêmica liminar do ministro na Ação Orginária 1.773. Foi nessa decisão que Fux determinou, por meio de liminar, o pagamento do auxílio-moradia para todos os juízes do país e depois equiparou a verba ao valor pago aos membros do Ministério Público da União.

O caso ainda não foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mas vem causando polêmica. Membros da Advocacia-Geral da União vêm trabalhando com a informação de que a liminar já custou R$ 1 bilhão aos cofres públicos, e o ministro Gilmar Mendes, do STF, já disse que a decisão é inconstitucional.

Clique aqui para ler a decisão.
AO 2.028

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2017, 15h20

Comentários de leitores

16 comentários

Juízo em cauda própria?

Hilton Fraboni (Administrador)

Qual é o teto salarial estipulado pela CF? Senhores tenham vergonha do que estão fazendo diante dos 14 milhões de desempregados e do caos que se instalou nesse país.

Fux nega liminar para restringir pagamento de auxílio-moradi

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Um Juiz, que ganha EM MÉDIA 30 mil reais por mês não consegue pagar aluguel com seu salário. Um trabalhador que ganha EM MÉDIA 2 mil reais consegue. Estranha essa lógica do Ministro.

O exemplo do Senador Álvaro Dias

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O Senador Álvaro Dias (PR), há dez anos, "abriu mão" do auxílio-moradia e também não usa apartamento funcional, pois paga as despesas com o salário puro e simples. Há cerca de 26 anos, "abriu mão" da aposentadoria a ex-governadores do Paraná, o que, somados os pagamentos que deixaram de ser efetuados, resulta em cerca de 10 milhões de reais que permaneceram nos cofres públicos do Estado do Paraná. Ver o vídeo no youtube "Os Temas do Dia no Congresso Nacional" (altura de 11m e 45s).

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