Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jurisprudência do equilíbrio

Para ministros, precedentes devem levar em conta consequências econômicas

Por 

O Poder Judiciário precisa pensar os precedentes que cria tendo em mente as consequências econômicas das decisões tomadas. Ao mesmo tempo em que a economia influencia o Direito, na produção de normas e regras, o contrário também acontece, incluído aí a qualidade das instituições.

A opinião foi compartilhada por participantes do debate sobre impactos econômicos do ativismo judicial, no Superior Tribunal de Justiça, na tarde desta segunda-feira (4/12). O painel foi o último do seminário sobre ativismo judicial e independência organizado pelo STJ. O fenômeno é usado para apontar uma postura proativa do Poder Judiciário e também de interferência nas atividades dos outros Poderes.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, o exemplo da saúde é um dos mais flagrantes no que diz respeito a essa interferência. "A intervenção nessa área tem sido de tal modo abusiva que não se limita às chamadas escolhas trágicas. Muitas vezes ela é uma intervenção direta da conformação da própria política pública, como quando se determina a construção de uma UTI, de uma creche, a escolha de um aparelho em detrimento de outro", afirmou, enfatizando que o juiz, nesses casos, passa a fazer a escolha que caberia ao agente público.

Villas Bôas Cueva destacou a necessidade de um sistema mais eficiente de precedentes. Com súmulas, jurisprudência e o próprio ordenamento jurídico, a complexidade se torna crescente.

"Devemos partir de uma nova abordagem do que é precedente. A mentalidade deve ser mudada. O fundamental é que passemos a incorporar análise econômica do Direito a essas abordagens todas, como uma ferramenta adicional que permite de algum modo fazer uma análise mais adequada dos custos e benefícios das decisões e até mesmo das consequências das decisões."

De acordo com o professor Luciano Benetti Timm, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, "à medida que os precedentes se formam, cria-se segurança jurídica". "E isso é um capital que um país tem", defendeu. Além disso, de acordo com ele, os precedentes também afetam as expectativas da comunidade de advogados e da própria sociedade em relação a novas ações.

O professor citou exemplos de casos analisados pelo Judiciário em que considerou positivos por uma aplicação correta do Direito no campo econômico. Entre eles, o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de o fiador perder o bem de família em virtude da locação de imóvel urbano e a análise feita pelo STJ sobre a função social dos contratos no âmbito dos financiamentos habitacionais. "O mercado foi levado em conta", disse.

"Jurisprudência do equilíbrio"
Em comparação com anos anteriores, o ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, avaliou que a magistratura brasileira tem evoluído para alcançar um grau de "jurisprudência do equilíbrio". Ele apontou casos que ilustram o entendimento, como entre os direitos sociais e o ambiente econômico, a exemplo da aplicação do Direito do Consumidor.

“Ativismo judicial não significa o magistrado proferir decisão apenas segundo a sua consciência. O ativismo dá ao juiz uma liberdade de escolha perante a ausência da norma, para que ele possa construir uma solução que resolva o conflito, mas sem violar a ordem jurídica”, disse o corregedor.

Ele enfatizou ainda o valor da previsibilidade para a relação entre os campos jurídico e econômico. "Tudo que sai do previsível gera incerteza e incerteza importa para o campo econômico, pois reflete em aumento de custo, juros. Os juros, consequentemente, se pautam pelo risco legal", afirmou.

O encerramento do seminário ficou a cargo dos coordenadores científicos do evento, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão e o advogado Henrique Ávila, membro do Conselho Nacional de Justiça. A mesa também contou com a participação do presidente do Conselho Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura, desembargador Antônio Rulli Júnior, e do presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes.

Apesar de ressaltar que o tema não é novo, Salomão destacou que a crise pela qual passa o Brasil deu notoriedade ao debate sobre a independência judicial e o ativismo. "Especialmente neste momento temos de lidar com isso e discutir com seriedade as consequências de uma decisão judicial que mexe em um contrato, por exemplo. Nunca o Judiciário esteve tanto na emergência de interferir na vida pública."

O que ele chamou de judicialização da vida chegou, na visão do ministro, a uma fase acentuada, com os tribunais sendo chamados a opinar sobre vários temas, e o STJ sendo um órgão que regula o mercado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2017, 15h50

Comentários de leitores

3 comentários

Dignidade da pessoa humana x economia

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Artigo em total falta de sintonia com a Constituição Federal.
O Juiz deve sim, nos casos em que envolva o direito, a saúde, e a vida interferir como se fosse "um agente público". Quem afirma ao contrário é porque não depende do SUS. Ganham muito bem. Assim, querer argumentar questões econômicas diante da vida humana, do direito a saúde da pessoa humana é maldade pura, diante de um País de maioria que não tem o que comer. Queria ver os que pensam em contrário sofrer de um "câncer" e não ter como custear o tratamento. Pimenta ... é uísque... O Brasil é um País rico que sustenta salários de servidores que nunca a população vai ter...

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Primeiramente, infelizmente o judiciário tem que evitar fabricar leis que aquela instituição gravosa faz muito mal feita, visto seus interesses serem empresariais e puliticos entre si. Agora, também a chuva de precedentes, jurisprudências, leis, súmulas vinculantes e etc.................(vai vendo!) o mundo jurisdicional se perde na encruzilhada e não pode pelo menos prever qual o caminho se lho espera. Assim tem sido e você sabe disso. Cada dia cria-se um tiragosto, aí não dá! O precedente deve ser o fiel da orquestra. Após consolidado, só deve ser mudado se o fato jurídico tiver mudança fundamental. É insuficiente! Sim, mas melhor que ficar perdido na encruzilhada e advogar para o impossível em vista das decisões colegiadas. O precendente deve ser tratado como uma lei imprópria, mas vinculante mesmo. Você sabe que existem rejeições até entre tribunais com relação a decisões superiores. Principalmente a JT que tem uma imagem de soberania resistível inconfundível. Após isso, jogar no lixo as jurisprudências e demais decisões pendengas que formam confusão na jurisdição E MANTER O PRECEDENTE COMO TAL "DEVER SER" exclusivo. Não vai acabar com o alzaimer, mas dará muito, mas muito mais conforto à mente humana. ´PENSE NISSO!

Qual preparo possuem os magistrados na ciência econômica?

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Alguns questionamentos devem ser levantados:
a) a análise das consequências econômicas das decisões judiciais que devem ser levadas em consideração pelos julgadores é aquela que afeta o "mercado" e desconsidera a vulnerabilidade do consumidor ou, inversamente, é a que privilegia o consumidor em detrimentos mercado?
b) se existir uma regra jurídica que estabelece um certo direito em favor do consumidor, estaria o Poder Judiciário, em nome das consequências econômicas que poderão ocorrer, autorizado a desprezá-la e, sem parâmetro algum, entender que o "mercado" deveria ser protegido, mesmo que isso custe o desprezo de uma norma jurídica constitucional?
c) quem consegue enxergar as "consequências econômicas" e quais critérios utilizará para vislumbrar essas consequências em determinados casos? Será se essas consequências serão aquelas trazidas pelas instituições financeiras, grandes planos de saúde, grandes indústrias? Será se as consequências econômicas para o consumidor seriam levadas em consideração?
d) o que são, na verdade, "consequências econômicas"? Quem define esse conceito? Seriam os economistas neoliberais? Seriam os keynesianos? Ou os que pertencem à escola austríaca? Os intervencionistas ou os liberais? E o magistrado teria à sua disposição quais critérios para decidir qual modelo econômico deveria adotar? Volto para o item anterior;
d) e a Constituição? Onde ela fica? E o Estado Democrático de Direito? Onde é que fica? E a função social da propriedade? Seriam elas importantes? Se utilizarmos a reforma trabalhista como exemplo....Estamos lascados, visto que o "mercado" é quem deve ser privilegiado!;
e) E, afinal de contas, quem é o mercado? Melhor: o que é o "mercado"? Ele é mais importante que a Constituição?

Comentários encerrados em 13/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.