Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Controle acionário

PCdoB questiona decreto sobre venda de ativos de empresas de economia mista

O PCdoB foi ao Supremo Tribunal Federal contra o decreto do governo Michel Temer que tenta incentivar a venda de ativos de empresas de economia mista, como Petrobras, Banco do Brasil e Eletrobras. Para a agremiação, a venda de ações das sociedades desse tipo ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que se tratar de alienação do controle acionário, ou seja, quando o governo perde o poder de comando e decisão sobre elas.

O partido defende que a Constituição, ao permitir a intervenção direta do estado no domínio econômico, prevê a possibilidade de criação de empresas públicas e sociedades de economia mista. Exige, porém, que a criação se dê por meio de lei.

“Se a edição de lei é exigida para que o estado intervenha diretamente na economia, por meio da criação de sociedade de economia mista, subsidiária ou controlada, deve ser igualmente exigida para se promover, por meio da alienação da sociedade, a retirada do estado do domínio econômico”, afirma a ação direta de inconstitucionalidade protocolada no STF.

Conforme o artigo 7º do Decreto 9.188/2017, o procedimento de venda dos ativos “observará os princípios da publicidade e da transparência”, apesar de prever avaliações econômico-financeiras sigilosas e a possibilidade de aplicar o sigilo a toda a operação ou algumas etapas dela. O sigilo, diz o decreto, será aplicado “desde que a revelação de informações possa gerar prejuízos financeiros para a sociedade de economia mista ou para o ativo objeto da alienação”.

O PCdoB também questionou esse ponto do decreto. “O procedimento estabelecido por meio do decreto é totalmente desprovido de coerência com a Constituição Federal de 1988. Ao invés de aprimorar os instrumentos de publicidade, controle e garantia da moralidade, prescreve procedimento integrado por etapas sigilosas e por regras de direito privado, apropriadas para a negociação de interesses particulares, não para a gestão dos negócios públicos”, afirma o documento.

O partido continua dizendo que o decreto se afasta ainda da “expectativa popular” de que a administração pública brasileira se torne mais ética e transparente. A ação é assinada pelos advogados Cláudio Pereira de Souza Neto, Beatriz Veríssimo de Sena, Ademar Borges e Ana Beatriz Robalinho Cavalcanti.

Clique aqui para ler a inicial.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2017, 15h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.