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Entendimentos da corte

STJ aprova súmulas sobre princípio da insignificância e violência doméstica

O Superior Tribunal de Justiça publicou dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas, que são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos da corte.

A Súmula 599 estabelece a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, visto que a norma penal busca, além da proteção patrimonial, a tutela da moral administrativa.

Já o enunciado 600 afasta a exigibilidade de coabitação entre autor e vítima para a configuração de violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para acessar a página Súmulas Anotadas.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2017, 12h12

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