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Progressão de regime

Juiz recorre de decisão de tribunal que concedeu HC, mas STJ nega

Inconformado com Habeas Corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um juiz recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para tentar manter preso um apenado.

O homem havia pedido a progressão de regime alegando ter preenchido os requisitos necessários. O juiz, no entanto, negou o pedido afirmando que o réu ainda não tinha pagado a pena de multa.

Em Habeas Corpus, o preso conseguiu a progressão. De acordo com a decisão, a progressão não pode ser afastada em razão do inadimplemento da pena de multa.

Contrariado, o juiz decidiu recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, alegando que o HC foi usado como substutivo de recurso e que a progressão seria inviável, pois a multa ainda não havia sido paga. O pedido, porém, foi negado pelo ministro Sebastião Reis Junior, seguindo parecer do Ministério Público Federal.

"Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário os habeas corpus decididos em única instância pelos tribunais estaduais, quando a decisão for denegatória, o que não é o caso dos autos, em que a ordem de habeas corpus foi concedida na origem", encerrou o ministro.

Clique aqui para ler a decisão.
RHC 82.556 

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2017, 10h57

Comentários de leitores

7 comentários

Juiz recorrendo?

Edson Ronque III (Outros)

Parece que a galera aqui no comentário perdeu a parte principal da coisa. Ele é juiz... e está recorrendo? desde quando Juiz é parte pra recorrer? O ativismo jurídico levou a sério a expressão "quem tem limite é município"... porque se eles achassem que tivesse qualquer limite pra magistratura, já teriam percebido que passaram dele faz tempo...

O cerne da questão é a integridade do sistema acusatório...

Carlos Frederico Gomes (Outros)

Independentemente da questão de fundo, qual seja, os requisitos para a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena, o ponto nevrálgico, aqui, é a higidez do sistema processual penal acusatório, em si. Filio-me à indignação/incredulidade de Marcos Alves Pintar. É o anúncio do fim dos tempos.

Melhor analisar a decisão do STF

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Ao que eu me lembre o STF foi claro, para progressão de regime era necessário o pagamento de multa por parte daqueles que possam pagá-la.
Para progredir de regime sem pagar a multa é necessário que o apenado demonstre a impossibilidade financeira. Em fria análise, exigir de modo absoluto o pagamento de multa de quem não pode pagar, além de discriminatório, configuraria verdadeira prisão por dívida. É preciso analisar o caso concreto.

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