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Sem desculpa

Consentimento é irrelevante no crime de exploração sexual de menor, diz STJ

Quem lucra com a prostituição infantil não pode alegar que houve consentimento da menor explorada ou que foi enganado em relação à idade dela para se eximir de culpa. Ambas as "explicações" foram descartada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão que havia absolvido o dono e a gerente de um bar acusados de favorecimento da exploração sexual de adolescentes.

Policiais encontraram no bar, em Santa Catarina, uma adolescente de 16 anos que trabalhava como prostituta. Para o Tribunal de Justiça do estado, além de ter sido demonstrado que os administradores do bar não sabiam a verdadeira idade da jovem, ela fazia os “programas” de livre e espontânea vontade.

Vulnerabilidade e imaturidade de adolescentes faz com que consentimento não seja levado em conta, afirma Paciornik.
Reprodução

Segundo o acórdão, “com a nova redação do artigo 229 do Código Penal dada pela Lei 12.015/09, afigura-se necessário para a caracterização do delito, agora, que ocorra efetivamente exploração sexual no estabelecimento, ou seja, que o agente tire proveito indevido da pessoa que, sem total liberdade de escolha, realiza os serviços sexuais”.

No entanto, o relator do caso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou que a jurisprudência é firme ao definir que o consentimento da vítima é irrelevante no crime de exploração sexual de criança e adolescente. Isso ocorre em razão da vulnerabilidade e da imaturidade presumida dessas faixas etárias.

“Não é demais lembrar a habitualidade com que esses crimes de exploração sexual contra menores são praticados, considerando ainda a vasta territorialidade do nosso país e a miserabilidade que o assola – a triste realidade de um país acostumado com a exploração infanto-juvenil em que crianças e adolescentes são negociados para propósitos sexuais”, acrescentou o ministro.

Aplicação inviável
O desconhecimento da idade da adolescente também foi rechaçado por Paciornik. O ministro destacou a inviabilidade de sua aplicação “quando está em jogo ofensa a direitos fundamentais”.

O relator destacou ainda a ofensa às normas trabalhistas quanto à obrigatoriedade da carteira de trabalho para o exercício de qualquer emprego e à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. A ciência da idade, segundo o ministro, seria requisito intrínseco para a formalização do contrato de trabalho.

“Em pleno ano de 2017, é preciso que haja proteção de fato e de direito a todas as crianças e adolescentes brasileiros, de forma a lhes possibilitar melhores condições de desenvolvimento físico, mental, moral e educacional. Embora tenhamos avançado com a edição da Lei 12.015/09, de nada adiantará todo o aparato judicial preventivo se não aplicado de forma efetiva”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2017, 16h23

Comentários de leitores

1 comentário

Interessante, porém...

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

A decisão parece acertada, entretanto, menores de 14 anos estão optando, com o beneplácito da Justiça, por mudarem de sexo e nome. Quer me parecer que há séria contradição entre a decisão em referência no artigo e as decisões por mim citadas. Se há maturidade e responsabilidade do menor para mudança de sexo, ou de nome, certamente que também haveria para se prostituir, pesando, tão somente, no caso em questão, a questão da exploração econômica e não aquela relativa à maioridade.
Com a extensão do sufrágio às pessoas maiores de 16 anos e com o advento da internet, acredito que uma urgente modificação relativa ao conceito de adolescente precisa ser discutida em nosso país, afinal, boa parte dos menores de 18 anos nos dias atuais tem mais entendimento que as pessoas maiores de 21 anos há 30 anos passados.

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