Tribunais de Contas não podem propor emendas constitucionais, decide Celso
Autor
22 de agosto de 2017, 15h32
Tribunais de Contas não podem enviar propostas de emendas constitucionais ao Poder Legislativo. Segundo o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, o poder de iniciativa das cortes de Contas se limita a leis infraconstitucionais que digam respeito aos seus funcionamentos, organização e estrutura.
O argumento foi usado pelo ministro para julgar prejudicada ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a extinção do Tribunal de Contas dos municípios do Ceará. O pedido havia sido feito pela associação de servidores de tribunais de Contas, a Atricon, que alegava vício de iniciativa na emenda parlamentar que acabou com as cortes de fiscalização das contas das cidades cearenses.
A alegação era a de que a Assembleia Legislativa do Ceará violou a iniciativa privativa do Tribunal de Contas do estado para apresentar PECs sobre o tema. Mas, segundo o ministro Celso, assim como o Poder Judiciário não pode propor alterações constitucionais, as cortes de contas também não podem.
“Em tema de reforma constitucional, considerado o que dispõem os incisos I, II e III do art. 60 da Constituição da República, o poder de fazer instaurar esse procedimento revisional compete, unicamente, aos órgãos e aos agentes neles taxativamente definidos, como assinala o magistério doutrinário”, explicou o decano do Supremo.
Vai e volta
A ação da Atricon reclamava de outra emenda à Constituição do Ceará sobre o mesmo tema. A diferença é que ela estabelecia que o Tribunal de Contas dos Municípios seria extinto e os conselheiros mais antigos, absorvidos pelo TCE. A associação de servidores, então, afirmava que os deputados cearenses tinham violado o processo legislativo, por ter aprovado a emenda em regime de urgência, violaram as regras de composição do TCE, extrapolaram seus poderes constitucionais, além do vício de iniciativa.
O pedido foi apresentado ao Supremo no dia 27 de dezembro de 2016, durante o recesso forense. No dia seguinte, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia deferiu o pedido de cautelar para suspender a emenda. Para ela, a inicial apresentou argumentos plausíveis e não suspender os efeitos da emenda constitucional teria efeitos mais danosos do que suspender.
No dia 16 de agosto deste ano, a Assembleia Legislativado Ceará promulgou outra emenda constitucional revogando a emenda anterior, suspensa pela ministra Cármen, e extinguindo de outra forma o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Segundo o ministro Celso de Mello, todos os vícios apontados pela Atricon foram sanados com a nova emenda constitucional. Apenas o vício de iniciativa é que subsistiria — se tribunais de Contas pudessem propor emendas constitucionais.
A Atricon também reclamou que a Assembleia Legislativa não respeitou os prazos regimentais para revogar a emenda anterior e promulgar a nova, além de ter tentado tumultuar a jurisdição do Supremo.
O ministro Celso negou os dois argumentos. Segundo ele, os precedentes do STF são claros em dizer que a Constituição Federal não faz qualquer menção a prazos para tramitação de PECs. E disse que não se poderia falar em tumulto à jurisdição constitucional, já que atos do poder público têm presunção de veracidade e legitimidade e não há qualquer indício de problemas na tramitação das emendas.
Clique aqui para ler a decisão.
ADI 5.638
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!