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Extensão de liminar

Juiz não pode ceder a pressões de procuradores, diz Gilmar ao dar mais 4 HCs

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Não pode o juiz ceder à pressão de um grupo de trêfegos e barulhentos procuradores, nem se curvar ao clamor popular, pois a prisão no curso de processos só se justifica em casos excepcionais, devidamente fundamentados.

No sistema institucional brasileiro, é o juiz quem decide sobre prisão, não o MP nem a polícia, apontou Gilmar Mendes.
Carlos Moura/SCO/STF

Com essa crítica às prisões preventivas decretadas pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a quatro envolvidos em supostos esquemas de corrupção no sistema de transporte público do Rio de Janeiro, que estavam detidos desde 2 de julho. São eles: Cláudio Sá Garcia de Freitas, Marcelo Traça Gonçalves, Enéas da Silva Bueno e Octacílio de Almeida Monteiro.

Gilmar acolheu os pedidos das defesas para extensão da decisão liminar que havia posto em liberdade os empresários Jabob Barata Filho e Lélis Teixeira, investigados na mesma operação, a ponto final, um desdobramento da "lava jato".

Na atual conjuntura, “de abusos relativos a decretações de prisões desnecessárias”, a prisão provisória “continua a ser encarada como a única medida eficaz de resguardar o processo penal”, criticou Gilmar. “Mas esse abuso não pode mais ser admitido! Como dizia Rui Barbosa, ‘o bom ladrão salvou-se, mas não há salvação para o juiz covarde’”, escreveu o magistrado.

Para o ministro, a Justiça deve coibir os abusos. “É preciso que o Judiciário assuma, com responsabilidade, o papel de órgão de controle dos pedidos do Ministério Público, em vez de se transformar em mero homologador dos requerimentos que lhe são encaminhados”, argumentou.

O tom incisivo do ministro é uma resposta ao juiz Marcelo Bretas, que, na última quinta-feira (17/8), expediu novos mandados de prisão contra Jacob e Lélis horas após Gilmar conceder HC aos dois, o que impediu ambos de deixarem a prisão naquele dia. Na sexta-feira, porém, Gilmar deu duas decisões anulando os despachos de Bretas, o que garantiu a liberdade dos empresários.

No sistema institucional brasileiro, é o juiz quem decide sobre prisão, não o MP nem a polícia, apontou. Segundo ele, nos quatro casos estão presentes as situações que permitem o afastamento da incidência da Súmula 691 do STF, que determina: não compete ao Supremo conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

De acordo com Gilmar, a súmula tem sido usada como subterfúgio para evitar o enfrentamento de questões realmente relevantes. “Reitero inicialmente minha posição quanto à aplicação da Súmula 691, que vem sendo iterativamente utilizada nas várias instâncias como valhacouto de covardes, para deixar de conhecer de casos gravíssimos que chegam pela via do HC.”

Os HCs de Lelis e Jacob foram impetrados no STF contra decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que havia indeferido os pleitos das defesas. 

Na decisão, Gilmar lembrou que a liberdade é a regra no processo penal e substituiu as prisões preventivas por medidas cautelares. Os quatro estão proibidos de sair do país e de manter contato com outros investigados, além de estarem suspensos do exercício de cargos na administração de sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros, entre outras restrições.

O ministro da Suprema Corte ressaltou que não desconhece a gravidade dos supostos crimes, mas entendeu que o perigo que a liberdade dos investigados representa à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.

Clique aqui para ler os quatro HCs.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2017, 12h16

Comentários de leitores

12 comentários

Natimorta república jacobina

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Oliver Cromwell e seu período ditatorial deixou na Inglaterra uma forte sensação, indelével, de que república, parlamentarismo sem rei, tudo isso cheira à ditadura e à zona. Não sou historiador, a análise é reducionista, mas atinge o objetivo de apontar o alvo.

Não defendo a corrupção, mas a pior ditadura de todas é a ditadura do judiciário, lembrando Ruy Barbosa, por que não há a quem se recorrer...

Posso dizer que tenho processo no qual estão bloqueando vista dos autos desde 2015, após vitória em Reclamação no STF, declínio de competência para justiça estadual, sem aviso ou publicação às partes, mais bloqueio, nova reclamação, o HC provido saiu antes, o Tribunal determinou medidas, mais de dois meses e totalmente ignorada a ordem do Tribunal e então reclamação ao Tribunal Local, desta feita pedidos de informação, que vai um mês e vem sendo ignorado pela primeira instância...

Com máximo respeito, o MP e a Polícia adoram esse tipo de coisas... Juiz herói é aquele que ignora a autoridade das Instâncias Superiores e faz justiça na sua vara com seus próprios métodos, e não adianta recorrer que "dá drible da vaca em decisões superiores".

O problema é que esqueceram de combinar com a classe realmente dominante. Por enquanto vivíamos um vácuo de poder no topo, uma presidenta adjetivada de Tapirus terrestris, e não apenas esse, mas todo um rol de demais ungulados se sentiram ofendidos pela comparação, segundo as más-línguas... A bolchevique se mostrou mais inepta que o último tzar da Rússia... e torço para que saia a senadora e seja enquadrada pelas urnas...

Se alguém me provar que a elite econômica, a burguesia real, aqueles que detém o poder em todos os países liberais e desenvolvidos, tem como projeto ver seus filhos como funcionários públicos.

O jogo político... a natimorta república jacobina

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não posso citar nomes, por honestidade. Pós-gradudação, um doutor de renome em direito constitucional lecionando, então alguns comentários reduzíveis a seguinte síntese. Haveria um rol de motivos, vasto, para questionar o caráter (lato sensu e não adjetivando de "mau"), as motivações ideológicas e partidárias, o seletivismo, e tudo mais ligado à Gilmar Mendes Ferreira, mas, segundo este professor, e outros, ninguém consegue estudar seriamente direito constitucional brasileiro sem passar pelas obras de Gilmar Mendes... que não pode ser acusado depreciativamente de um glosador de Canotilho com inspirações no direito dos EUA...

Quanto a outras questões. É muita falta de noção, depois de Fausto De Sanctis, depois da enquadrada que estão dando no Moro e está apenas começando a enquadrada, um Juiz Federal de Primeira Instância acreditar que vai passar o trator de terraplanagem no STF, logo em processo onde Gilmar Mendes é relator...

Agora Reynaldo Azevedo anda usando o termo jacobinos para falar da Lava Jato. Anonimamente, desde o caso Daniel Dantas, eu fazia essa referência, inclusive comparando nossa magistratura a do Anciem Règime....

Nem vou citar Guy Debord que logo vai aparecer alguém desqualificando o autor por meras e exclusivas predicações. Os novos magistrados já não tem aposentadoria integral, desde 2011, todos vão para fundos de pensão com contribuição definida e benefício indefinido. Idem ao MP. A propósito de Jacobinos, a guilhotina que antes não diferenciara reis de súditos, aliados de inimigos, não teve nenhuma deferência por seu criador e decapitou Robespierre. Dirão que na Inglaterra foi diferente, ignorando o espírito ditador de Oliver Cromwell, que deixou na Inglaterra uma sensação de que qualquer coisa lembrando república...

Antigamente

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Antigamente havia um ditado infeliz na polícia paulista "aos amigos saúde e muita grana, aos inimigos Guilherme Santana" em referência a um corregedor tido como muito severo, agora na República teremos "aos parentes Mendes". Não há dúvida de que o Ministro deveria ter se declarado suspeito, é compadre de um parente frequentou a casa do investigado e vice versa segundo a grande imprensa. e, já que gosta tanto de frases feitas deveria ter na cabeça aquela que diz que o juiz não basta ser honeste deve parecer honesto.

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