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Via oblíqua

Juiz não pode insistir em prisão após Supremo conceder HC, diz Gilmar Mendes

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Uma vez concedido o Habeas Corpus, eventuais decisões posteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, o ministro do STF Gilmar Mendes mandou novamente soltar os empresários Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, presos preventivamente desde 3 de julho.

Gilmar Mendes concedeu novo HC para libertar empresários do Rio.
Carlos Moura/SCO/STF

O ministro havia concedido HC para os dois nesta quinta-feira (17/8), mas horas após a decisão do magistrado do Supremo o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, determinou a expedição de novos mandados de prisão preventiva contra os empresários, e eles continuaram na prisão.

Duas decisões de Gilmar desta sexta-feira (18/8), porém, anulam os despachos de Bretas e permite que os réus deixem o cárcere. Em relação a Teixeira, o ministro acolheu reclamação, com pedido de medida liminar, contra o ato do juiz da 7ª Vara Federal Criminal e substituiu a preventiva por medidas cautelares.

Gilmar explica que o magistrado de primeira instância deixou de colocar o réu em liberdade porque teria expedido um segundo mandado de prisão datado de 7 de agosto. “O novo decreto de prisão é anterior à impetração deste Habeas Corpus — e mesmo à chegada do RHC que deu origem a esta impetração, ao Superior Tribunal de Justiça.”

Além disso, o ministro sustenta que o julgador de primeiro grau “não propriamente decretou nova prisão preventiva, mas adicionou fundamentos ao decreto anterior”.

A novidade do segundo decreto de prisão seria a suspeita de elos com a atual administração da Prefeitura do Rio de Janeiro, por intermédio do ex-deputado Rodrigo Bethlem. Mesmo assim, Gilmar garante que medidas cautelares são suficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva.

Já em relação a Jacob Barata, o ministro acolheu o pedido da defesa para restabelecimento da decisão liminar que concedia o HC. Gilmar explica que o decreto de Bretas de quinta-feira decorreu da prisão em flagrante do paciente, pelo crime de evasão de divisas, quando foi detido em 3 de julho enquanto embarcava em voo internacional com valores em espécie não declarados, acima do limite tolerado.

Feita a audiência de apresentação do flagrado, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juiz federal Marcelo Luzio Marques Araujo, descreve Gilmar. “O segundo título da prisão, porém, é anterior à impetração deste HC”, destaca.

As medidas cautelares são suficientes para afastar a preventiva, apesar de a prisão ter sido decretada para assegurar a aplicação da lei penal, visto que o investigado estava viajando para o exterior com quantia em dinheiro, portando documento que indicava ciência da existência da investigação em seu desfavor, decide Gilmar.

No HC de quinta-feira, o ministro tinha argumentado que fatos antigos não autorizam prisão preventiva. Entre as cautelares aplicadas, estão a suspensão do exercício de cargos em associações ligadas ao transporte, a proibição de sair do país e de manter contato com outros investigados, entre outras.

Clique aqui para ler a decisão do HC de Jacob.
Clique aqui para ler a decisão do HC de Lelis.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2017, 20h30

Comentários de leitores

5 comentários

“A fila anda” para Gilmar HC Mendes

Roberto MP (Funcionário público)

O ministro Gilmar Mendes já tem seu nome marcado na história do Judiciário brasileiro do atual século 21, ao conceder os famosos “habeas corpus” (HC) para indivíduos de condutas nada exemplares. “A fila anda”, como se diz coloquialmente, mas dessas surpreendes solturas, ressaltam os HC para o banqueiro DANIEL DANTAS, inclusive expedindo os respectivos Alvarás de Soltura pela madrugada, querendo provar, quem sabe, desvelo e que “a justiça não dorme” e que o magistrado está sempre pronto para atender (alguns, apenas alguns, a bem da verdade). Outra figura dessa nada honrosa relação é o médico estuprador ROGER ABDELMASSIH, condenado a centenas de anos de cadeia, o qual, solto evadiu-se para o exterior. Tem também HC para o ex-bilionário (ou ainda é?) EIKE BATISTA. E agora para o empresário JACOB BARATA FILHO, que tem uma filha, a qual, teve Gilmar HC Mendes como padrinho de casamento. Até quando hem?

Imunidade penal?

PAULO SILAS (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Como diria aquele comentarista esportivo, "que beleza"!
Uma vez beneficiado por habeas corpus uma vez, o suspeito adquire imunidade penal!
Parabéns aos extraordinários juristas Gilmar Mendes e Moro, que estão aos poucos criando novas Constituição e Códigos Penal e de Direito Penal.

"Você abusou"

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Como o ministro Gilmar Mendes gosta de desautorizar pessoas, e até mesmo de desqualificá-las, usando chistes e expressões populares (do tipo, "não é o rabo que balança o cachorro" ou "ninguém corre atrás de louco porque não sabe para onde ele vai") é bastante adequado dizer para ele: 'já deu, Gilmar Mendes'.
Se o general Golbery do Couto e Silva fosse vivo, talvez gostasse de ver um ministro do STF atuar sob a visão de quem leva em conta os interesses geopolíticos, que aquele militar difundia. Gilmar Mendes, com efeito, sabe situar-se no quadro de conjunturas que se sucedem no país, sempre se mostra ao pé da situação.
Por outro lado, Millôr Fernandes lembraria o que disse sobre o general e que hoje se aplica inteiramente ao ministro: "Golbery não pode passar um dia sem fazer mal a alguém".
Pois este é o estado de coisas presente: Gilmar Mendes extrapolou todos os limites de cobertura que os demais ministros, em nome do colegiado, estiveram sempre dispostos a fornecer a ele.
O caso do empresário de ônibus do Rio de Janeiro pôs de novo em relevo práticas antigas de GM, que vêm pelo menos desde a prisão de Daniel Dantas pelo juiz Fausto De Sanctis.
Existem agora evidências demais, fatos incontroversos, que demonstram a parcialidade de Gilmar Mendes, devidamente enquadradas nos casos legais de suspeição. Felizmente, em que pese o constrangimento, o MP vem insistindo na tese.
Não bastasse isso, GM é proprietário do Instituto Brasiliense de Direito Público, sendo, portanto, empresário, o que é vedado expressamente na LOMAN.
Como dito no início, o ministro Gilmar Mendes vem mostrando habilidades incomuns para não soçobrar em situações adversas que ele mesmo cria. Mas, como aconteceu também com o general Golbery, há uma hora em que a visão geopolítica muda.

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