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Primeira votação

Plenário do Senado aprova fim da prerrogativa de foro para crimes comuns

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/4), por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com a prerrogativa de foro por função para crimes comuns. Agora o texto deve ser discutido em três sessões legislativas antes de ser posto á votação em segundo turno. Caso aprovado pelo Senado em dois turnos, a proposta vai para a Câmara dos Deputados.

A PEC é de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), mas o texto original propunha acabar com a prerrogativa de foro de maneira irrestrita. Mas a proposta aprovada nesta quarta mantém o foro especial dos chefes dos três poderes da União, conforme texto do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Outra alteração proposta por Randolfe e aprovada pelo foi a proibição de que os estados voltem a criar prerrogativas de foro por meio de suas leis de organização judiciário. De acordo com o artigo 125, parágrafo 1º, os estados são autônomos para legislar sobre a Justiça comum em seus territórios.

PEC 10/2013

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 20h01

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