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Só para chefes

CCJ do Senado aprova PEC que prevê fim do foro especial para crime comum

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (26/4) a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com a prerrogativa de foro para crimes comuns. Foi aprovado o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que concordou com a manutenção do foro para chefes dos três poderes da União. O texto agora vai para o Plenário da Casa e, se aprovado, vai para votação da Câmara.

Randolfe é o relator da proposta na CCJ. Em seu texto, ele explica que a prerrogativa de foro tem de acabar porque “hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política”. O senador reconhece que o foro foi criado para proteger o cargo, e não seu ocupante, mas afirma que “muitas pessoas” se candidatam para “fugir das instâncias ordinárias da Justiça”.

Para justificar seu apoio à proposta, o senador cita estudo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) feito em 2007 para cobrar mais punições por parte do Judiciário. De acordo com o estudo, entre 1988 e 2006, foram abertos 130 inquéritos no Supremo Tribunal Federal e ninguém foi condenado. No Superior Tribunal de Justiça, “apenas 333 processos” resultaram em condenação, o equivalente a 1,5% do total, calcula Randolfe.

“Os ministros do Supremo Tribunal Federal em muitas ocasiões são submetidos ao constrangimento público de ter que decidir ações penais cujos crimes já tiveram suas penas prescritas em concreto. Julgam antevendo o seu provável desfecho, mas o fazem para que não lhes pese a acusação de leniência”, escreve o senador.

A PEC também impede que as leis de organização judiciária dos estados, cuja independência é garantia pelo artigo 125, parágrafo 1º, da Constituição, instituam foros por prerrogativa de função locais. Com informações da Agência Senado.

PEC 10/2013

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 14h45

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