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Sem comissão

Ministro quer saber se Câmara o desobedeceu sobre impeachment de Temer

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, pediu para a Procuradoria-Geral da República investigar se a direção da Câmara dos Deputados cometeu crime de desobediência ao descumprir sua liminar que determinou a instauração de comissão especial na casa para examinar um pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

O despacho, dessa quinta-feira (20/4), é relacionado a uma petição que alega que o peemedebista cometeu crime de responsabilidade e violou a Lei Orçamentária Anual de 2015 (Lei 13.115/2015) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ao assinar decretos autorizando créditos suplementares sem autorização do Congresso. A prática, que fichou conhecida como pedalada fiscal, é a mesma que embasou o pedido de impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff. 

O pedido, feito pelo advogado Mariel Márley Marra, foi protocolado na Câmara em dezembro de 2015. Na ocasião, o então presidente da casa, Eduardo Cunha, negou o pedido contra Temer, mesmo tendo autorizado, pelos mesmos motivos, o processo contra a petista. Contra a negativa de Cunha, Marra impetrou um Mandado de Segurança no STF. O vice-decano mandou Cunha dar seguimento ao processo contra Temer em abril de 2016. A ordem não foi cumprida.

No início de dezembro do ano passado, Marco Aurélio cobrou Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiu o comando da Câmara, o cumprimento da liminar emitida por ele em abril. Maia respondeu ao ministro na ocasião que, para a instalação da comissão, seria necessário que os líderes da Câmara indicassem os membros do colegiado, o que até aquele momento não havia sido feito.

Por isso, disse Maia, a Câmara não poderia cumprir a determinação do ministro do STF. O presidente da Câmara pediu então que o Plenário do STF julgasse a matéria. Marco Aurélio já pediu para a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, que coloque o caso na pauta de julgamento

Não é a primeira vez que o Congresso Nacional e o STF entram em rota de colisão. O embate entre Judiciário e Legislativo vem se intensificando ao longo dos anos, mas desde dezembro do ano passado os parlamentares vêm adotando a postura de ignorar decisões com as quais não concordam.

MS 34.087

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2017, 18h56

Comentários de leitores

1 comentário

Esse Marco Aurélio...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O que ele quer fazer? Mandar prender as lideranças partidárias e os parlamentares por não terem interesse de compor a comissão?

Deveriam canalizar os esforços naquilo que é realmente importante, como as investigações da operação lava-jato.

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