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Interesse da criança

Celso de Mello autoriza prisão domiciliar a mãe pobre com filha de um ano

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello permitiu que uma condenada fique em prisão domiciliar para cuidar de sua filha de 1 ano. Ao converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, o ministro enfatizou, contudo, que a conversão em domiciliar é uma faculdade do juiz, não bastando apenas a condição de maternidade. É preciso demonstrar que a concessão da prisão domiciliar atende ao melhor interesse da criança.

Ao conceder o Habeas Corpus, o ministro lembrou que o artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. Essa alteração no CPP foi dada pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).

Porém, o fato de ser mãe, por si só, não basta para a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Em seu voto, Celso de Mello advertiu que é preciso analisar também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor.

"Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar", explicou o ministro.

Celso de Mello afirmou também que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem concedido medidas cautelares e deferido Habeas Corpus em favor de mulheres presas que sejam gestantes, que estejam amamentando, mães com filhos de até 12 anos incompletos ou, ainda, consideradas imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 134.734

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2017, 11h22

Comentários de leitores

4 comentários

A conversão deve levar em conta o caso concreto

ABSipos (Advogado Autônomo)

Conforme demonstrado no artigo, são vários fatores que levam o magistrado a converter a prisão comum para domiciliar.

A decisão aparenta ter sido acertada, ainda mais depois da (polêmica) conversão da prisão para domiciliar da esposa de Cabral, caso onde a investigada possuía plenas condições de deixar os filhos com babás.

A inconveniência e ativismo do Judiciário

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Parece equivocada o fundamento da decisão que levou a liberdade, digo, prisão domiciliar, da condenada ao enfatizar "que a conversão em domiciliar é uma faculdade do juiz, não bastando apenas a condição de maternidade".
Se o Estado não tem como controlar esses condenados fora dos presídios, o risco para a sociedade deveria ser levado em consideração. Será que essas crianças não seriam melhor cuidadas e seguras em creches públicas por profissionais/servidores? Não estamos na Suecia e nem na Noruega, mas no Brasil (acorda). Não se trata de humanismo.
É bom lembrar que juiz não é vigário e quem dita as regras é a sociedade. Cabe ao juiz apenas aplica-la nos termos em que estabelecida.
Caso essa condenada cometida outro crime grave, que é o mais provável (a praxe), quem será o responsável? O juiz ou o Estado?

direito de ser bandida...... e ficar livre...

daniel (Outros - Administrativa)

direito de ser bandida...... e ficar livre... agora pode traficar livremente em casa..... !!!!

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