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Impedimento desnecessário

TRT-2 permite que parente de juiz seja perito na Justiça do Trabalho

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Com o Plenário cheio de familiares de magistrados, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu, nesta segunda-feira (3/4), permitir que parentes de juízes atuem como peritos na Justiça do Trabalho. A corte derrubou a regra que proibia parentes de juízes de se inscrever no Cadastro Eletrônico de Peritos.

O cadastro do TRT-2, que atualmente está suspenso, foi criado em outubro de 2016, por determinação do Conselho Nacional de Justiça. Entre as exigências para se cadastrar está não ser cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de magistrado. 

O colegiado seguiu o voto da relatora, desembargadora Mariangela Muraro. Ao acompanhar a maioria, o desembargador Benedito Valentini explicou que a resolução do CNJ que trata do cadastro de peritos é clara ao dizer que cabe ao juiz escolher e nomear um profissional, sendo o impedimento de familiar somente nos feitos de sua competência.

Órgão Especial do TRT-2 (SP) derrubou regra que proibia familiar de juiz de se cadastrar como perito.
Reprodução

Impedido de completar o cadastro devido ao parentesco com magistrados, um grupo de dez peritos ingressou com mandado de segurança pedindo que o sistema liberasse o cadastro. Em sustentação oral, o advogado Luis Carlos Moro afirmou que o ato questionado criou novas razões de impedimento que não estavam previstas no Código de Processo Civil.

De acordo com o advogado, essa proibição de que o perito sequer seja cadastrado é uma vedação em abstrato. No entanto, segundo Moro, o CPC apenas prevê o impedimento em caso concreto. Ou seja, o perito não pode ser nomeado caso seja parente do juiz que conduz o processo. Assim, nada o impede de atuar em outros processos, tampouco de se cadastrar para exercer a função.

A desembargadora Mariangela Muraro votou pela concessão de segurança para determinar que sejam tomadas providências que impeçam o sistema do TRT-2 de obstruir a conclusão do cadastro apenas porque o perito é familiar de um magistrado. O voto da relatora foi seguido por unanimidade.

Se declararam impedidos de votar os desembargadores Wilson Fernandes, presidente do TRT-2 e autor do ato questionado; Jane Granzoto, corregedora regional e autora do ato questionado; e Sonia Maria de Barros.

Cadastro suspenso
A instituição do Cadastro Eletrônico de Peritos do TRT-2 foi suspensa no dia 28 de março pelo Ato GP/CR 04/2017 devido a inconsistências no sistema de informática, com potencial prejuízo a interessados no cadastramento e à necessidade de aperfeiçoamento do cadastro unificado.

Além disso, o ato considerou a falta de previsão de regra de transição entre os sistemas, para assegurar pagamento regular das perícias já feitas antes da instituição do cadastro único e, após esse evento, para os que não mais se interessaram em manter-se cadastrados.

De acordo com a norma, a retomada do cadastro subordina-se às soluções de tecnologia da informação pendentes, o que inclui a possibilidade de manutenção de registros cadastrais apenas para pagamento de perícias já feitas, na hipótese de exclusão espontânea ou punitiva do perito.

*Texto alterado às 15h41 do dia 4 de abril de 2017.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2017, 14h40

Comentários de leitores

3 comentários

O pior não tardará

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

A saliência jurídica enlaçou in totum o PJ, MUNIDO de lacraios peçonhentos com interesses polarizados, abjetos, fazendo tabula rasa ao art. 37 da Lei Maior, ao invés de impor uma moralidade indene em suas decisões descambam para todo tipo de sordidez, criando uma corja de espoliadores da fé pública, ética de moto continuo. Contínuo asseverando que esse Br, com suas instituições capengas, vitimando o povo, não se diferencia em nada do totalitarismo fascista, russo. A mais perversa violência não é a praticada pelo pelos homicidas, estupradores... já que esses são tipo out law; sabemos que entronizam em sua alma e matéria a mais abominável esculhambação moral sem peias nem meias, sem meios para se redimirem; já a sordidez praticada por homens que se dizem representantes do povo, protetores da lei, aí reside o perigo concreto, pois tem apoio do Estado de Direito, passando a crença, do que escamoteiam, que é legal, com isso arrefecendo os ânimos dos ignóbeis e incultos a aceitarem essa prodigiosa simulação jurídica que k se alinha nas 03 instituições máximas de poder. Urge uma Saída à francês, para purificar o mal que agiganta neste pindorama.

O amor à promiscuidade

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Promiscuidade não é algo estranho à prática do amor. Há quem goste e, em que pese o perigo, não são poucos.
Outra coisa é o amor à promiscuidade, praticado insolentemente no serviço público, confundindo os interesses e privilegiando aqueles de âmbito privado.
A decisão do TRT-2 lembra a lista, levantada pela ministra Nancy Andrighi como Corregedora do CNJ, dos FILHOS DE DEZ MINISTROS do STJ que advogam perante aquela corte. A ministra Eliane Calmon já havia tratado do assunto, mas não há quem DETENHA PODER SUFICIENTE para acabar com esse tipo de promiscuidade, contrário em grau superlativo ao interesse público.
Tanto é assim que a ministra Andrighi, agindo com decência, inviabilizou sua eleição para presidente do STJ.
Onde está o caráter nocivo?
Na troca de favores, no tráfico de influência, no benefício cruzado desse tipo: 'nomeia o meu parente que eu nomeio o teu; beneficia a ação do meu filho que eu beneficio a do teu'.
É impressionante como se pratica a modalidade do ESCÁRNIO TOGADO, criando-se fundamentação esotérica, quando nas relações comuns da pessoas está claro que ALGUMA COISA NÃO ESTÁ CERTA.
Até mesmo no mundo do crime se impõe a verdade de que o parentesco não confere mérito ou garantia de sobrevivência a ninguém.
As figuras legais do impedimento e da suspeição se destinam a EXCLUIR A PARCIALIDADE, a afastar a presunção (ainda que do senso comum), de pessoa que atue processualmente, para que não favoreça uma das partes.
O TRT-2 retrocedeu na escala civilizatória.
Ao mesmo tempo, fragilizou-se.
Será apropriado concluir que "a quinta coluna já está em Madri", como disse o ditador Francisco Franco, ao revelar que já havia INFILTRAÇÃO de suas hostes no coração da República espanhola agonizante?

iludido advogado autôno

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Como já disseram os espíritos, esta é a justiça. Anotem: daqui a mais ou menos 20 anos o CN estará literalmente fechado. A uma, para a economia cavalar do povo da imensa casa dos grandes descansos e prazeres. A duas, porque a tendência do judiciário já está delineada pra isso. Prepare-se para amá-lo com força e união e nunca terá aquele paraíso familiar consumerista impiedoso do sem imposto, criando leis paralíticas, ou seja inteligente e não lute contra aquela nova força irremovível, mas ajunte-se a ela para a sorte que vier.

Comentários encerrados em 12/04/2017.
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