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Cumprimento da pena

Juiz não é obrigado a fixar pena em regime mais brando, vota Lewandowski

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta terça-feira (27/9), recurso no qual a defesa de um condenado por roubo, que teve a pena-base fixada no mínimo legal, questiona a imposição do regime inicial fechado. Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a determinação do juiz foi correta. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Na visão de Lewandowski, o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade do magistrado, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. “No caso, a meu ver, houve justificativa para a fixação do regime fechado”, afirmou, lembrando que alguns dos agentes tinham passagens pela polícia. “O fato de a pena ter sido fixada no mínimo não implica que se estabeleça necessariamente o regime semiaberto”, ressaltou.

O recurso foi interposto por C.H.O., condenado a 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo com uso de arma e com concurso de duas ou mais pessoas (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação da defesa. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça reduziu de ofício a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo, porém, o regime fechado.

Segundo os autos, C.H.O., juntamente com mais dois corréus, todos com menos de 21 anos à época, abordou com arma de fogo um motorista e exigiu que ele saísse de um veículo, que foi levado junto com um aparelho celular e documentos. A fixação do regime mais gravoso levou em conta esses aspectos, que, segundo a sentença, representaram maior risco à integridade física das vítimas e caracterizaram a ousadia dos acusados, “além de se tratar de fato que é causa de grande intranquilidade social no meio urbano em que se deu, circunstâncias que inegavelmente conferem maior gravidade ao fato praticado”.

Os advogados do condenado alegam ser indevida a aplicação do regime fechado tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RHC 135.298

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2016, 11h37

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão Errada.

Paulo Roberto Corrêa Monteiro (Advogado Autônomo - Criminal)

A 2ª Turma do STF errou e errou feio. No caso o regime de execução da pena deveria ser o semiaberto e não o fechado, pelo tamanho da pena e pelo fato do réu ser primário. Neste caso não é faculdade do juiz. Ele está obrigado a cumprir a lei! E o Supremo não pode dizer amém a essa ilegalidade.

Condenação

ponderado (Funcionário público)

O juiz não pode ser um robô, nem um papagaio que apenas replica o que é dito por policiais e pelo promotor.
POIS SE ASSIM AGIR AFRONTA O 151 DO CPP, E TB PRINCÍPIOS CONSTITUC.. E SUPRA (INEXIGÍVEL PROD.. PROVA NEGATIVA), SOB PENA DE LEGITIMAR CRIME DE CALÚNIA. DEVE O MAGISTRADO IMPULSIONAR O PROCESSO NA BUSCA DA VERDADE REAL (E Ñ FORMAL), SOB PENA DE COMETER CRIME DE DESÍDIA!!!

Está instalado o autoritarismo judicial

Bruno Goncalves Claudino (Outros)

Que absurdo dizer que a fixação do regime é faculdade do juiz, quando o §3º do art. 33 diz claramente que aludida fixação observará os critérios do art. 59 do mesmo código. Tem razão aqueles que sempre acreditaram que o direito está se transformando naquilo que o judiciário diz ser.

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