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Júri popular

STJ reconhece dolo eventual no caso de cinegrafista atingido por rojão

Dois manifestantes acusados pela morte de um cinegrafista, em fevereiro de 2014, serão julgados pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro por homicídio qualificado. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça viu, nesta terça-feira (27/9), indícios de que os jovens agiram com dolo eventual, assumindo o risco de matar, pois lançaram rojão em meio a várias pessoas e sem a utilização da vara que lhe daria direção.

Santiago Andrade foi atingido enquanto filmava manifestação no Rio, em 2014.
Reprodução

Santiago Andrade, da TV Bandeirantes, fazia a cobertura jornalística de um protesto no Rio de Janeiro quando foi atingido pelo artefato. A morte cerebral do cinegrafista foi anunciada quatro dias depois.

Caio Silva de Souza e Fábio Raposo Barbosa foram denunciados perante o juízo da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro pela prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e explosão.

O juiz de primeiro grau proferiu sentença de pronúncia, encaminhando os réus ao Tribunal do Júri, mas a 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio entendeu que o crime hediondo não pode ser tipificado como dolo eventual no caso dos acusados. Segundo o acórdão, nenhum deles tinha consciência sobre o resultado provocado pela trajetória do rojão, o que deixaria o processo em uma vara comum.

O Ministério Público estadual recorreu e conseguiu derrubar a tese. O relator do caso, ministro Jorge Mussi, entendeu que os réus “ao menos assumiram o risco de causar danos à integridade física de outrem”. Ele citou laudo técnico com as instruções de segurança para uso do rojão, como cuidado de armazenagem e distância mínima necessária a fim de não colocar a vida de pessoas em risco.

“Uma coisa seria a utilização normal do artefato explosivo, de acordo com as especificações para as quais foi projetado segundo convenções de segurança, e desta prática resultarem danos à integridade física ou ao patrimônio de outrem. Outra, completamente diferente, e que evidencia a assunção do risco a que alude o artigo 18, inciso I, parte final, do Código Penal, é o seu emprego anômalo, com a retirada da vara que lhe dá direção, transformando-se em instrumento lesivo apto a não só causar tumulto, mas provocar o resultado danoso a título de dolo eventual”, declarou o ministro.

Mussi concluiu que, como não se verifica a absoluta ausência de indícios de que os réus tenham assumido o resultado lesivo, nessa fase do processo a dúvida deve ser considerada a favor da sociedade, garantindo-se ao tribunal do júri a decisão definitiva acerca da controvérsia, “respeitado o devido processo legal, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de pronúncia”. O voto foi seguido por unanimidade.

Qualificadoras
O colegiado, no entanto, excluiu duas qualificadoras: impossibilidade de defesa da vítima e motivo torpe. Sobre a primeira imputação, a jurisprudência do STJ considera incompatível com as condutas de dolo eventual, uma vez que, se o agente não visa o resultado danoso, seria impossível agir para impedir a defesa do ofendido.

Em relação ao motivo torpe, a 5ª Turma, entendeu que não foi demonstrada flagrante desproporção entre os valores encontrados na motivação da ação criminosa e na escolha abstrata de tutela penal do bem jurídico, no caso, a vida.

“Tal desproporção, na hipótese, não alcança a intensidade encontrada nas situações que ordinariamente se enquadram no conceito de torpeza, pois na tentativa de corromper a legitimidade de uma manifestação popular não se vislumbra qualquer tipo de vantagem pessoal aos recorridos, seja de ordem moral ou material”, disse o relator. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.556.874

* Texto atualizado às 20h15 do dia 27/9/2016 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2016, 19h55

Comentários de leitores

5 comentários

Pronunciamentos opiniáticos e verdades reais.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O estudo do Direito, nos cursos de mestrado e doutorado, parece ter se perdido nas teses OPINIOSAS dos Professores que, por sua vez, perdem de vista a OBJETIVIDADE das AÇÕES e dos FATOS. Um indivíduo que velhacamente, de forma manejada, perpetra contra um GRUPO, dentre os quais NÃO SE VIA qualquer POLICIAL, mas onde se encontravam MANIFESTANTES e JORNALISTAS, uma AGRESSÃO, NÃO PRATICA um ato assimilável ou semelhante a ato de guerra, mas ASSUME, por seu ATO, as CONSEQUÊNCIAS, mais recentemente chamadas EVENTUAIS, e anteriormente INDIRETAS, do seu ATO. Isso é INCONTESTÁVEL. Quem, por preciosismo, pretender ver na existência da vara, ou não, de um foguete, um direcionismo que poderia MINORAR as consequências do ATO está, sem dúvida, brincando com os conceitos jurídicos. Nas circunstâncias da manifestação que acabou na tragédia agora reapreciada com bom senso pelo EG. STJ, dois inconsequentes, "dirigidos" ou não por outras "cabeças" (teoria do domínio do fato) decididas a provocar o CAOS, se prestaram, SEM FAZEREM CONSCIENTEMENTE qualquer AVALIAÇÃO de consequência, A SOLTAR UM FOGUETE SOBRE OS MANIFESTANTES, assumiram RISCO. Não titubearam um instante. A meu ver, pelo que deles ouvi, FORAM AGENTES QUE AGIRAM SEM MEDIR QUALQUER CONSEQUENCIA. AGIRAM, APENAS. Ora, se assim foi, é um absurdo que NÃO SE VEJA aí o antigo DOLO INDIRETO ou o moderno DOLO EVENTUAL. A AÇÃO foi praticada "...SEM PREOCUPAÇÃO ou o DESEJO de CONSEGUIR o RESULTADO. Foi AGENTE de um RISCO, qualquer RISCO. É preciso que o DIREITO atue, para FAZER JUSTIÇA, e a SOCIEDADE o que tem feito é RECLAMAR essa JUSTIÇA que alguns Advogados acham que NÃO DEVE SER FEITA, porque a JUSTIÇA está sendo rigorosa! Este posicionamento está nos levando a viver os nossoS momentos!

A volta dos linchamentos

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Apesar da gravidade das consequências do ato, acompanho (após muita reflexão, dada a complexidade e desdobramentos do caso) a decisão da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na mesma direção da opinião do colega Sérgio Niemeyer. Se estivéssemos sob a égide dos linchamentos patrocinados pela sociedade, no passado, onde o calor das emoções e dos sentimentos sobrepujasse a racionalidade, talvez pudesse admitir o dolo eventual. Obvio que os dois acusados devem sofrer as consequências (inclusive as de natureza civeis), no grau máximo permitido. Mas, como afirmou o colega, o STJ forçou a barra, cedendo obviamente ao famigerado e irracional "clamor popular". Estranhos e cinzentos tempos, estes que estamos vivenciando.

STJ forçou demais a barra e cedeu à grande imprensa

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Além de mergulhar no exame dos fatos e do conjunto probatório para poder proferir o voto, o STJ forçou muito a barra e se afastou da melhor técnica jurídica.
Não há dúvida de que os acusados são culpados. Mas não se possa afirmar além de qualquer dúvida razoável que o fizeram com consciência de que seu ato poderia matar outra pessoa.
O caso não é sequer de culpa consciente, muito menos de dolo eventual.
O problema é que foi com um jornalista no exercício da profissão, e a grande imprensa não alivia a pressão manipuladora da opinião pública para subjugar e influenciar os Tribunais.
A verdade, no entanto, é que a profissão de jornalista assume por vezes elevado grau de risco, principalmente quando se trata de cobrir fatos de tensão social, como guerras, manifestações públicas, passeatas, que podem rápida e facilmente escapar do controle e degenerar em grande confusão, etc.
Não que tais situações justifiquem o ato. Nada justifica. Mas explica e distribui as responsabilidades. Além disso, a caracterização do dolo eventual não pode ser afirmada no fato de alguém utilizar um rojão “sem vara de suporte”, sob o argumento de que assim o projetil poderia tomar qualquer direção ferindo e até matando alguém e que os acusados, só por isso, assumiram o risco do resultado.
É preciso investigar se tinham consciência desse risco, mas não desejavam o resultado; ou se tinham consciência do risco e para eles o resultado era indiferente. No primeiro caso, trata-se de culpa consciente. No segundo, dolo eventual. Mas se não tinham sequer consciência do risco, ou se não desejaram o resultado, então trata-se de mera culpa.
Na minha opinião o STJ forçou demais a barra.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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