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Reflexões Trabalhistas

Reforma trabalhista é necessária, mas não pode levar só aspecto econômico em conta

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A classe trabalhadora viveu, a partir da Revolução Industrial, um século de lutas, um de conquistas — do chamado Estado do bem-estar social — e o terceiro século, do Estado do mal-estar.

A mais importante moda hoje é imputar ao Estado do bem-estar social as causas reais das crises provocadas pelo capitalismo irresponsável.

Nesse sentido, como escreveu o grande juslaboralista Nestor de Buen, foram escolhidas duas vítimas propícias: a seguridade social e o Direito do Trabalho. Na Grã-Bretanha, Margareth Thatcher e, em seguida, seu sócio americano, Ronald Reagan, lideraram a feroz campanha contra o Estado do Bem-Estar, apoiados na agressões acadêmicas da escola de Chicago de Nilton Friedman, que dizia que “o conjunto de medidas conhecidas sob a capciosa denominação de seguridade social tem efeitos tão nefastos sobre a economia de um país como a política de salários mínimos, assistência médica para determinados grupos, habitações populares, preços agrícolas subvencionados etc.” (...) “na concepção neoliberal, o bem-estar social pertence ao âmbito privado, ou seja, deve ser gerado pelo esforço individual e resolvido em família ou no mercado” (BUEN, Nestor de. O Estado do mal-estar. Revista LTr. São Paulo, ano 62, n. 5, 1998).

Não esqueçamos de que o Brasil sequer alcançou o bem-estar social. Suas elites empresariais agressivas instituíram ao longo da história um modelo desenvolvimentista voltado para as classes altas, com concentração de rendas x baixos salários.

Hoje a moda aqui pelo Brasil é fazer prevalecer o negociado sobre o legislado como forma de resolver os problemas da economia. Mas, fazer isso num país que ainda não implementou a verdadeira liberdade sindical, com poucos sindicatos fortes e independentes e, pior ainda, em momento de crise, parece um pouco precipitado.

Vivemos num país em que o desrespeito constante a direitos humanos mínimos e elementares do cidadão trabalhador é realidade vivida todo dia, como o trabalho infanto-juvenil, discriminações as mais diversas nas relações de trabalho, trabalho escravo encontrado em vários Estados brasileiros, demissões em massa sem sequer pagar o empregador as verbas rescisórias e, ainda, colocando os trabalhadores contra os sindicatos, para obrigá-los a fazerem a homologação negativa, sem o pagamento de qualquer verba, somente para o trabalhador sacar o FGTS, se existente alguma coisa na sua conta.

Os mais fortes, organizados e atuantes sindicatos não estão resistindo a essa grave situação e, agora, apresenta-se como salvação da crise o negociado sobre o legislado.

Negociado sobre legislado, parece-me, teria sentido num sistema e num país em que se respeitasse, pelo menos, o direito de greve, que é o mais importante instrumento de que podem se valer os trabalhadores nas negociações coletivas. Mas, o que se vê todo dia são os interditos com pesadas multas e proibição de manifestação e o afastamento dos trabalhadores a 500/1000 metros da porta da empresa. Semana passada vi o seguinte caso: os trabalhadores decidiram fazer greve simplesmente para obterem a correção salarial na data-base, pela inflação oficial, porque desde maio não foram atendidos. A empresa, com essa informação, pediu e o Tribunal deu uma liminar de 70% em atividade e R$ 5 mil de multa por cada trabalhador (eram uns 400), pelo seu descumprimento. Quem vai fazer greve em tais condições? Qual é o equilíbrio de uma negociação dessas, para prevalecer sobre o legislado?

Mais uma vez, com razão Nestor de Buen, quando diz que “sejam quais forem as razões, a política social entrou em decadência e sobre ela recaem as imputações das mil culpas dos infortúnios das economias mundiais. Quando, em rigor, não se trata senão da cadeia de fracassos do imperialismo financeiro".

O panorama não é animador! Por isso, ao invés de enfraquecê-lo, como é o discurso da moda hoje, é preciso, ao contrário, tornar o direito laboral mais forte, para fazer frente aos avanços ilimitados dos interesses do capital, que sabe muito bem manejá-los nos piores momentos para a classe trabalhadora, sufocando-a até as últimas consequências.

Por isso, cumpre a nós, juristas, não perdermos de vista o papel que nos cabe, para não colocarmos o nosso peso do lado errado e não se deixar levar por discursos equivocados e oportunistas.

Reforma trabalhista, sim, é necessária e, não esqueçamos que a CLT já sofreu reforma em mais de 85% dos seus artigos. É só dar uma olhada no seu texto do Planalto. Adaptação e modernização das normas trabalhistas aos tempos atuais é necessária, mas sem perder de vista os irreparáveis prejuízos de reformas irresponsáveis, que só levam em conta aspectos econômicos em detrimento dos sociais e humanos. É preciso, pois, que se faça valer os princípios constitucionais fundamentais que asseguram o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, não importando do lado que se esteja.

 é consultor jurídico e advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor titular do Centro Universitário UDF. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre outros Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2016, 13h50

Comentários de leitores

11 comentários

Raimundo Simão de Melo

Adriano - servidor público (Serventuário)

1. Simples, é que norte americanos e britânicos também são melhores empregadores que os brasileiros, aqui mesmo, no Brasil.

2. Pequenos empresários também concentram renda.

Ao Ludwig Von Mises

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Estou impressionado como as ideias de Mises se proliferam rápido "num país capitalista pobre como o Brasil". Como se falar em ciência econômica, se o próprio Mises era considerado um economista "não científico". Baseava suas teses na praxeologia, que dizia prever comportamentos humanos e econômicos. Mises já era arcaico no seu tempo, que foi a quase cem anos atrás, por isso muitos diziam que ele era um iluminista nascido no século XX. No Brasil atual estamos a repetir mantras incompatíveis ao desenvolvimento humano, porque uns dois ou três metidos a filósofos descreditados, além de um grupo de adolescentes começou a divulgar tais ideais, como se houvessem descoberto a pólvora. Que ilusão! Seguir as diretrizes de Mises, seria descumprir todas as convenções da OIT, voltar séculos na história. Mises conhecia tanto do mundo a sua volta que vou reproduzir uma de suas citações: "Havia, é claro, casos isolados de abusos e o fato de haver tais casos constituía uma razão a mais para a abolição do sistema. Entretanto, via de regra, o tratamento dos escravos por seus senhores era humano e suave". (...) Contra esta objeção a favor da escravidão, há apenas um argumento que pode e, de fato, refuta todos os outros: o de que o trabalho livre é incomparavelmente mais produtivo do que o trabalho escravo. (...) Condenamos a servidão involuntária, não a despeito do fato de que seja vantajosa para "os senhores", mas porque estamos convencidos de que, em última análise, ela fere os interesses de todos os membros da sociedade humana, inclusive os "senhores".

Só falou o que lhe convia

Pé de Pano (Funcionário público)

Por que o jurista articulador do texto não explica o fato de os trabalhadores americano e britânico possuírem menos direitos trabalhistas que os trabalhadores brasileiros e mesmo assim possuírem um padrão de vida bem superior ao nosso?

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