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Justiça Tributária

Fiscais não são nossos inimigos e devemos apoiá-los nos momentos justos.

Por 

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”

Os leitores que me acompanham sabem das minhas posições sempre na defesa intransigente dos direitos do contribuinte. Essa defesa, contudo, pauta-se no juramento que fiz como advogado, acima destacado.

No exercício de minha profissão principal e também como jornalista,  acompanho o que ocorre nos meios fazendários. Fiz dois concursos em que fui aprovado, um no fisco federal e outro no estadual, este homologado em 1979 e cuja nomeação só saiu em 1983.  Na entrevista aqui publicada em 17 de outubro de 2014, quando lancei o livro que leva o nome desta coluna, expliquei as razões pelas quais preferi ficar na advocacia. 

O concurso de agente fiscal de rendas do estado de São Paulo, realizado em 1979, veio depois de mais de 10 anos sem que a administração fazendária adotasse providências para preencher as vagas surgidas no período. Com tal omissão, reinava no setor verdadeiro caos.

A sonegação era facilitada pela precariedade da fiscalização. Notas fiscais eram manuais, guias datilografadas, livros fiscais feitos manualmente e para qualquer assunto o contribuinte deveria dirigir-se à repartição! Enfim, era um campo fértil para irregularidades de todos os lados.

Ora, servidores do Fisco, em todos os seus níveis, são indispensáveis ao funcionamento da estrutura fazendária, sem a qual o país não funciona.

No momento atual registra-se queda de arrecadação de todos os níveis, reflexo óbvio da nossa situação econômica. Essa situação, contudo, não é da responsabilidade dos fiscais. Ao contrário, exerciam suas tarefas de forma adequada até recentemente.

Critico sempre que entendo exagerados os abusos do Fisco. Várias vezes recebi reclamações de leitores que julgaram essas críticas muito ácidas. Todavia, sempre respeitei meus ex-colegas, os fiscais, dentre os quais tenho a alegria de contar com alguns amigos. Quanto às críticas dos leitores, são sempre bem vindas por me ajudarem.

Mas, para observar a ética e procurar a Justiça, devo reconhecer que aqueles abusos na maioria dos casos decorrem de uma legislação de péssima qualidade, onde o Executivo ignora as normas constitucionais em vigor e pensa que pode legislar por portarias, alterar as leis por decretos e praticar tantas outras besteiras.

Como já escrevi nesta coluna em 10 de fevereiro de 2014:

Contribuintes e seus representantes não podem ser covardes e, menos ainda, cúmplices de atos ilícitos. Quem tiver vocação para a omissão e o acomodamento, não deve se tornar servidor público, pois essa carreira envolve alta responsabilidade e é valorizada não só pelo que representa para o país, mas principalmente pela qualidade de seus integrantes, submetidos a rigorosos concursos.

Ora, como a imprensa tem noticiado, tanto o Fisco federal quando o estadual estão praticamente em greve.  Repartições alfandegárias paralisam a liberação de mercadorias tanto na importação quanto na exportação,  com óbvios prejuízos para todas as empresas, inclusive transportadoras e com isso a arrecadação cai mais ainda.

O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) faz um trabalho sério e eficiente de reivindicações. Destas, boa parte é óbvia: recomposição das perdas salariais face à inflação. Talvez para outras este não seja o momento de serem examinadas.

Os salários desses servidores não são exagerados, mas encontram-se na media de profissionais  dessa área e com tais experiências.  Na semana passada, um ilustre advogado disse-me que o fiscal tem salário maior do que o que ele ganha. Sugeri ao colega que faça um concurso...

Se há falta de dinheiro para o governo, quem deu causa a tal situação que a resolva.  Não vamos mencionar a origem dessa falta: notícias sobre corrupção, obras desnecessárias, inacabadas etc.

Uma boa solução para tal problema pode ser a suspensão ou redução drástica do pagamento dos juros da dívida pública aos bancos ou o uso das reservas financeiras a isso destinadas, seja pelo governo estadual ou federal.

A chamada securitização da dívida pública parece ser uma via adequada. Isso, aliás, talvez seja agora mais viável, com a posse do novo Secretário da Fazenda, profissional de alto nível, com títulos acadêmicos e principalmente experiência internacional nessas questões.

Os contribuintes, cujos direitos defendo como profissional da área, devem ter em conta que o servidor público também é seu cliente, pois também consome, tem família para sustentar e filhos a educar.

Numa sociedade justa e fraterna, nenhum cidadão pode imaginar que sua felicidade possa ser alcançada à custa do sacrifício do próximo.

Parabéns ao Sinafresp e aos nossos ex-colegas. Mas, por favor, mantenham o elevado nível de seus títulos acadêmicos, para que a luta os mantenha honrados!

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2016, 8h02

Comentários de leitores

4 comentários

Auditores

O IDEÓLOGO (Outros)

Os auditores fiscais procuram resgatar aqueles créditos que possuem um único titular: o povo. E é uma tarefa difícil. Existem comportamentos contrários a atividade honrosa dos auditores em decorrência de teorias como a excessiva carga tributária que atinge os particulares, a norma tributária como preceito de rejeição social, a substituição tributária como encarecedora dos produtos e serviços.
Merecem os auditores especial cumprimento pelos serviços que fazem em prol da sociedade.

Coerência e sabedoria.

Anselmo Zilet Abreu (Auditor Fiscal)

Parabéns pela sabedoria e coerência expressadas. Realmente muitas vezes auditores fiscais e contribuintes tornam-se reféns da legislação mal elaborada, obscura e, por vezes até mesmo descabida, sendo que os primeiros veem-se obrigados, por dever de ofício, a aplicá-la, mesmo que não concordem. Além disso, não se pode olvidar que os servidores da fiscalização, em sua vida particular, também são contribuintes de tributos, sendo atingidos do mesmo modo que os demais cidadãos. Apesar de, por questões profissionais, advogados, contribuintes e auditores fiscais estarem autuando em lados opostos, tive a oportunidade de aprender, trabalhando ao lado de colegas fiscais e representantes dos contribuintes, ao atuar pelo Conselho de Tributos, que na medida do possível e das convicções que as experiências de vida fizeram florescer, há diversas ocasiões em que as posições expostas e aplicadas se convergem, no interesse da devida justiça tributária, tendo em vista a seriedade do trabalho, a confiança, o bom senso e o respeito mútuo.

Desencantado

Jr Santos (Contabilista)

Vim aqui pensando em uma opinião ou visa crítica, mas não, o que houve foi a defesa de servidores do fisco e a bendicao do seu trabalho; nada de mais, como outros textos esceitos aqui.

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