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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, se queixa dos cortes nos recursos para bancar as despesas da Justiça do Trabalho. Segundo ele, a tesourada contribuirá para aumentar ainda mais a morosidade na resolução das ações trabalhistas no país. Ele aponta que mais da metade dos tribunais teve de fechar as portas mais cedo, às 14 horas, para economizar com água, luz e energia. Sobre as críticas de que a Justiça do Trabalho protege demais o trabalhador, o ministro afirma que a lei é protetiva ao trabalhador, mas o Judiciário deve ser imparcial. "A Justiça está lá com a venda nos olhos. Ela não pode levantar a venda e dizer: ‘Deixa eu dar uma ajudazinha neste porque acho que ele está mais desprotegido’. Não podemos ser refratários às críticas. Temos de recebê-las e ver se realmente não está havendo um desbalanceamento na hora das decisões trabalhistas", afirma.


Justiça contra o capital
A CLT atravanca o desenvolvimento dos negócios, os investimentos na produção, o aumento de produtividade e a geração de empregos, diz o jornal O Estado de S. Paulo em reportagem que discute a necessidade da flexibilização da relação de trabalho. Desde que foi criada, há 70 anos, a CLT tornou-se uma camisa de força para o relacionamento entre o capital e os trabalhadores e suas mudanças passaram ao largo das profundas transformações ocorridas nas relações de trabalho, na tecnologia e nas comunicações nesse período. Além da CLT, o jornal critica a Justiça do Trabalho, que tem derrubado de forma recorrente os acordos coletivos firmados entre as partes que estão em desacordo com a CLT. "Tudo o que não está alinhado com a letra fria da lei, mesmo que atenda aos interesses de empregadores e empregados, tende a ser visto como uma manobra espúria para livrar os patrões das obrigações trabalhistas", diz o jornal.


Indústria das indenizações
De acordo com dados do TST, entre 2011 e 2015 o número de reclamações trabalhistas cresceu 40%. Apesar da explosão dos processos trabalhistas, as indenizações pagas aos trabalhadores estão em queda desde 2014. No ano passado, último dado disponível, elas ficaram em R$ 17,5 bilhões, uma redução de 3,3% frente a 2014 e de quase 30% em relação ao pico observado em 2013. Ainda assim, trata-se de um valor significativo, que dá a dimensão do que está em jogo nos tribunais trabalhistas. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, "adubada pelo paternalismo da Justiça do Trabalho em relação aos trabalhadores e pela complacência com reivindicações controversas, baseadas mais em testemunhas do que em provas documentais, a indústria das indenizações cresceu com vigor e celeridade".


Burocracia como adversária
Pela primeira vez, o Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza as razões de indeferimento dos candidatos e não é a ficha limpa que barra a maioria dos candidatos. A grande maioria é barrada, na verdade, por razões simples e burocráticas, como falta de documentos e não ter prestado contas de campanhas anteriores. A ausência de requisitos para o registro de candidatura aparece em 71,6% dos casos. As situações descritas na Lei da Ficha Limpa representam somente 12,3% dos motivos apontados pela Justiça Eleitoral para rejeitar candidatos a prefeito e a vereador nestas eleições. Em 2,3% dos casos, o candidato foi barrado por não ter ou não comprovar domicílio eleitoral ou filiação partidária pelo período mínimo exigido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Minirreforma eleitoral
Especialistas consultados pelo jornal O Globo analisaram as recentes mudanças feitas pela minirreforma eleitoral. Um dos pontos positivos mais destacados foi o fim da doação de empresas para os candidatos e partidos. Também receberam elogios o teto de gastos na campanha e a mudança na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, com o aumento do tempo das inserções e a diminuição do horário eleitoral. Um dos aspectos negativos mais destacados foi o tempo reduzido para julgar os registros dos candidatos. Antes, a Justiça Eleitoral começava sua análise em 5 de julho. Este ano, foi no dia 15 de agosto. Assim, muitos postulantes barrados nas primeiras instâncias não tiveram seus recursos analisados pelo Tribunal Superior Eleitoral a tempo do pleito.


Nem na ditadura
O colunista dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo Elio Gaspari afirma que nem na ditadura militar estudantes eram algemados como foram os alunos que ocuparam uma escola em Miracema (TO). Segundo o Ministério Público, o promotor ordenou que dois jovens fossem algemados porque resistiam à ação da polícia. "O presidente Michel Temer, que se apresentou ao país como um 'pacificador', resolveu reformar o ensino médio do país editando uma Medida Provisória. Nem durante a ditadura aconteciam coisas assim", diz Gaspari. 


Ocupações x eleições
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, disse neste sábado (29/10) que os estudantes que ocupam cerca de 181 escolas em 11 Estados não podem desrespeitar o direito de os eleitores votarem no segundo turno das eleições municipais, neste domingo (30/10). De acordo com a Justiça Eleitoral, em virtudes das ocupações, houve mudanças nos endereços de votação de aproximadamente 700 mil pessoas no Paraná, Espírito Santo, em Pernambuco e Goiás. Mendes afirmou que considera as manifestações legítimas, embora devam ser analisadas de maneira crítica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Investigações na Suíça
A dimensão da "lava jato" na Suíça surpreende até mesmo experientes advogados especializados em anticorrupção naquele país. Em poucos mais de um ano, as investigações no país acumularam números constrangedores. No processo se envolveram mais de 100 advogados de uma dezena de escritórios de advocacia. Há, mil contas bloqueadas em 42 instituições financeiras. Mais de 60 processos criminais estão em andamento na Suíça. Um total de US$ 800 milhões já foram congelados e 25 bancos foram alvos de investigações. Um deles já foi sancionado, o BSI, que chegou a ser controlado pelo Banco Pactual, instituição brasileira afetada pelo caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
"Lava jato"
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, os procuradores da força-tarefa da "lava jato" Deltan Dallagnol e Orlando Martello narram como a operação começou e os motivos pelo qual a consideram um sucesso. Para eles, o maior impacto até o momento é responsabilização igualitária dos criminosos. O avanço da operação, contam, se deu sobre um tripé formado por delações premiadas, cooperações internacionais e transparência. Os autores rebatem, ainda as críticas de que há abusos na "lava jato". "Tal noção não se sustenta. Foram feitas somente prisões excepcionalmente necessárias. Apenas 9% dos acusados estão presos — e só 3% estão encarcerados sem condenação", afirmam os procuradores, que citam ainda que 70% dos acordos de colaboração premiada foram feitas com réus soltos. Além disso, apontam que 95% das decisões do juiz Sergio Moro contestadas foram mantidas nos tribunais superiores.


Equilíbrio necessário
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo considera positivo o equilíbrio apresentado pelo juiz Sergio Moro ao analisar as 10 medidas contra a corrupção, que reconheceu em audiência pública a conveniência de o Congresso não concluir pela não aprovação de algumas propostas. Moro mencionou especificamente essa possibilidade em relação à proposta do MPF de utilizar no processo provas ilícitas obtidas com boa-fé. “Se o problema é esse, então tira essa parte”, disse o juiz. Segundo o Estadão, o pacote anticorrupção é uma boa iniciativa, mas nem tudo o que lá está é positivo. O mesmo equilíbrio, segundo o jornal, deve-se ter em relação à "lava jato".


Regulamentação do lobby
Também em editoral, o jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2016, que objetiva regulamentar a atividade de representação de interesses perante o poder público, o lobby. Para o jornal, é preciso olhar com bons olhos a PEC, mas ela apresenta sérios inconvenientes. "Em primeiro lugar, ele inclui o Poder Judiciário como possível espaço para o exercício do lobby. Ora, na esfera judiciária, a defesa de interesses já tem um trilho bem definido, que é o processo judicial. A admissão de outras vias seria conferir um indevido caráter político ao Judiciário. "O objetivo da regulamentação não é aumentar o poder do lobby. É torná-lo mais visível e, assim, mais controlado".

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2016, 10h33

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