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Noticiário Jurídico

A Justiça e Direito nos jornais deste sábado

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski compara a situação atual da corte a um barco furado. “Toda hora a gente tira canecas e mais canecas, para não afundar”, diz o ministro. Até esta sexta-feira (28/10) eram 77.159 processos na corte, e o número aumenta todo dia. O ministro disse ainda que a "lava jato" no Supremo está dentro do prazo. "A nossa prioridade é réu preso, mandado de segurança. O tempo do Judiciário não é o tempo do jornalismo, nem o tempo da política. É o tempo do devido processo legal, da ampla defesa. Para nós, estando dentro do prazo de prescrição, não está atrasado".


Dados oficiais
A estatística oficial, disponível no site do Supremo Tribunal Federal, informa que 77.159 processos estavam protocolados até a sexta-feira (28/10). Desses, 50.562 estavam distribuídos para os 11 ministros, faltando, ainda, 26.597. Se a conta fosse redonda, seriam 7.014 processos para cada um. Dentro dos 77.159 mil processos registrados até a sexta-feira, 3.860 são criminais – ações penais, extradições, habeas corpus, inquéritos, prisão preventiva para extradição, revisão criminal e outras rubricas do cipoal jurídico. Só de habeas corpus – medida que visa garantir a liberdade – eram 3.064 à espera de uma decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Buscas no Senado
Desde 2004, pelo menos quatro busca e apreensões autorizadas por juízes de primeira instância foram feitas em prédios sob responsabilidade de pessoas com foro privilegiado. Em nenhuma delas, até o momento, as ações foram suspensas nem tiveram sua legalidade questionada. Nesta semana o ministro do Supremo Tribunal Federal suspendeu as investigações contra policiais do Senado que fizeram varreduras em casas e gabinetes de senadores em busca de grampos. O ministro alegou que a medida é necessária para apurar se houve usurpação de competência do STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Da lama ao caos
Um ano depois do acidente na barragem de Fundão em Mariana (MG), cresce vertiginosamente o número de ações por contra a Samarco, dona da barragem. A lama contaminou diversos rios da Bacia do Rio Doce, causando problemas para muitas cidades. Em Governador Valadares (MG) já são cerca de 35 mil ações pedindo indenização por danos morais. Em Colatina (ES) há outras 17 mil ações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recuperação na gaveta
A Samarco já tem um pedido de recuperação judicial pronto na gaveta para ser protocolado caso seus credores resolvam pressioná-la. Sem operar desde novembro de 2015, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), a sociedade entre as mineradoras Vale e BHP Billiton tem deixado de honrar compromissos com os detentores de bônus emitidos no exterior. Segundo fonte do setor, o caixa da companhia está praticamente zerado e a empresa tem recorrido a empréstimos das sócias para sobreviver. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Segurança pública
Depois do mal estar causado com as buscas e apreensões no Senado, o presidente Michel Temer, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia e outras autoridades como o presidente do Senado, Renan Calheiros, e ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, se reuniram para discutir o novo plano de segurança pública. O encontro, comandado por Temer, é o primeiro de uma série para discutir o aumento da criminalidade no país e deve contar com outras versões, com governadores e secretários estaduais de segurança pública.


Pedido de desculpas
Na saída da reunião, o presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou disse que a ministra é "exemplo de caráter" para o povo brasileiro. Depois de receber uma resposta dura da ministra após chamar o juiz que autorizou as buscas no Senado de "juizeco", Renan telefonou para a Cármen Lúcia para pedir desculpas. Além de afirmar que admira seu trabalho, Calheiros disse que suas declarações precisavam ser vistas como uma defesa do Legislativo, na mesma linha do que Cármen Lúcia fez ao rebater as críticas dele ao Judiciário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Agenda própria
Autor do livro Constitutional Courts and Deliberative Democracy, publicado pela Oxford University Press em 2014, o jurista Conrado Hubner Mendes critica a demora do Supremo em julgar muitos processos. "Ele se autoatribuiu o poder de decidir quando bem entender, a partir da imensa pauta em sua mesa. Decide quando percebe ser politicamente mais adequado. É faro político, não juízo jurídico que está em jogo", afirma. 


Filtro de recursos
A pedido de ministros do Superior Tribunal de Justiça, como a presidente Laurita Vaz e Luis Felipe Salomão, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) pretende retomar em novembro os debates sobre a proposta de emenda à Constituição que cria um filtro para o tribunal receber recursos especiais, o que deve desafogar a corte. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Interceptações telefônicas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio suspendeu o julgamento de 23 réus da máfia dos caça-níqueis, entre eles bicheiros, alegando possível irregularidade nas escutas. Atendendo a pedido de um dos réus, Jaime Garcia Dias, Marco Aurélio alegou que o caso deve aguardar uma decisão do Supremo sobre a possibilidade de realização, por mais de 30 dias, de sucessivas interceptações telefônicas em investigações criminais. A questão sobre as escutas foi levantada por um recurso extraordinário do ministro Gilmar Mendes, e o STF já decidiu que a posição a ser tomada terá repercussão geral. As informações são do jornal O Globo.



Nova denúncia
Procuradores da força-tarefa da "lava jato" ofereceram nesta sexta-feira (28/10) denúncia contra o ex-ministro da Casa Civil Antônio Palocci Filho, o empresário Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e outros 12 pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. As infrações, segundo o Ministério Público, são relacionadas aos contratos de afretamento de sondas entre a Odebrecht e a Petrobras. A denúncia afirma que as propinas destinadas a Palocci foram contabilizadas pela Odebrecht em um planilha denominada "Programa Especial Italiano". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
O engenheiro Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, acabou se tornando personagem de grande destaque na delação da empreiteira Odebrecht, que está em fase de finalização. Souza, que será apontado como elo entre a empreiteira e recursos destinados a ela para políticos do PSDB, foi diretor da Dersa em governos tucanos. O engenheiro não foi encontrado pela coluna para responder. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Delatores intimados
O juiz federal Sérgio Moro marcou, nesta sexta-feira (28/10), os depoimentos de 10 delatores, do ex-deputado Pedro Corrêa e do pecuarista José Carlos Bumlai como testemunhas de acusação em ação penal na qual é réu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista é acusado corrupção passiva e lavagem de dinheiro no esquema de cartel e propinas na Petrobras. As acusações contra Lula são relativas ao recebimento de vantagens ilícitas da empreiteira OAS por meio de um triplex no Guarujá, no litoral de São Paulo, e ao armazenamento de bens do acervo presidencial, mantidos pela Granero de 2011 a 2016. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Zeca Dirceu
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, abriu inquérito para investigar o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) por ilegalidades reveladas pela operação "lava jato". No mês passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que a investigação fosse instaurada para apurar suspeita da prática de lavagem de dinheiro. O deputado é filho do ex-ministro José Dirceu, que foi condenado na "lava jato" e está preso. As informações são do jornal O Globo.


Motoristas do Uber
O Uber não deve mais tratar seus motoristas como autônomos, decidiu um tribunal britânico nesta sexta-feira (28/10), em uma decisão que ameaça o modelo do aplicativo de transportes urbanos ao forçá-lo a pagar um salário mínimo e oferecer direito à férias. Os juízes britânicos decidiram que o Uber deve pagar aos motoristas o salário mínimo, que atualmente é de 7,20 libras esterlinas para maiores de 21 anos, e disse que as horas trabalhadas começam no momento em que os motoristas se conectam ao aplicativo, e não por corrida. O Uber também pode ter que pagar contribuições à previdência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Morte de animais
Obras de duplicação e ampliação de rodovias entraram na mira do Ministério Público de São Paulo por ameaça a animais da fauna silvestre em risco de extinção, como onças-pardas e bugios. O Grupo Especial do Meio Ambiente (Gaema) do MP em Presidente Prudente, por exemplo, entrou com ação contra a concessionária da Rodovia Raposo Tavares para exigir a retirada das muretas de concreto instaladas para separar as pistas na duplicação da estrada, entre Rancharia e Presidente Epitácio. Depois da instalação, a média mensal de animais mortos por atropelamento subiu de 12 para 30. Pela morte de oito onças-pardas atropeladas nos últimos anos, o MP estimou um valor de R$ 2,4 milhões para eventual indenização.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Milícia do Senado

Os presidentes do Senado tornaram aquela Casa um feudo para a prática de crimes e refúgio de corruptos, afirma o advogado Modesto Carvalhosa, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. "Para tanto os sucessivos presidentes do outrora respeitável Senado da República formaram uma milícia, totalmente à margem do sistema constitucional, a que, pomposamente, denominaram 'Polícia Legislativa', também alcunhada de 'Polícia do Senado'", afirma. O advogado critica ainda a decisão do ministro Teori Zavascki: "Basta o sr. Calheiros declarar que o território do Senado é inviolável para que a tese seja acolhida por um ministro do Supremo, numa desmoralização do próprio Poder Judiciário".


Financiamento de campanhas
Proibir as doações empresariais é apenas trocar os móveis de lugar, e não arrumar a casa. A afirmação é dos professores Diogo Rais e Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo no qual consideram que não foi correta a decisão de proibir doações eleitorais por empresas. "O fundamental é definir regras mais claras para a distribuição desse dinheiro, seja ele oriundo do meio público ou privado, nos partidos. O problema não será resolvido pela simples exclusão de doações de pessoas jurídicas", afirmam.


Eleições mais democráticas
O professor André Ramos Tavares entende que foi correta a decisão de proibir as doações empresariais. "Com a confirmação da mudança houve, na prática, uma remodelagem das campanhas, e a verdadeira democracia conquistou mais espaço. Nesse laboratório para 2018 pode-se antecipar um resultado visível (e intuitivo) -a construção desse espaço mais amistoso ao florescimento da democracia e do republicanismo", afirma em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Greve de servidores
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que é possível o desconto do pagamento dos servidores em greve, deu mais um passo para corrigir a omissão do Congresso, que nunca regulamentou a questão. O jornal lembra, no entanto, que muitas questões continuam em aberto, como a questão dos limites do exercício do direito de greve em funções públicas, que obviamente têm características específicas. "A decisão do Supremo Tribunal Federal deveria servir de alerta para que os parlamentares deem fim a 26 anos de negligência em relação a direitos dos servidores públicos e da população, que não raro se vê desamparada por essa falta de disciplina legal e, muito mais, de serviços já tão escassos".

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2016, 12h53

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