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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A ministra Grace Mendonça, chefe da Advocacia-Geral da União, planeja fechar nos próximos dias o primeiro acordo de leniência entre o governo federal e uma empresa investigada na operação "lava jato". O nome da companhia é mantido em sigilo. Deve ser editada uma portaria da AGU e do Ministério da Transparência alterando procedimentos para celebrar os acordos, para garantir a participação da instituição no processo desde o início das negociações. Hoje, a AGU só se envolve em fases posteriores. As informações são do jornal O Globo


Dinheiro de volta
A Advocacia-Geral da União também ajuizou ação de improbidade administrativa cobrando cerca de R$ 5 bilhões da Camargo Corrêa e de alguns de seus executivos, acusando-os de integrar um esquema de cartel, superfaturamento e corrupção na Petrobras. Ao todo o governo requer na Justiça R$ 28 bilhões de construtoras investigadas na "lava jato", entre elas Mendes Júnior, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Engevix e UTC. Ainda não houve decisão. O novo processo tramita na 11ª Vara Federal de Curitiba. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Mutirão de delatores
A Odebrecht deve incluir mais 30 funcionários no acordo de delação premiada que vem negociando com o Ministério Público Federal. Se as conversas avançarem, serão 80 delatores da empresa na operação "lava jato". Parte dos delatores entraria na categoria que tem direito a sanções penais ou multas, enquanto outros seriam obrigados a pagar 30% dos últimos dez anos de salário que receberam da empresa. As informações são da Folha de S.Paulo.


Insegurança nacional
O ministro da Defesa, Raul Jungmann,  anunciou que vai discutir um plano emergencial de segurança no Brasil com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Agência Brasileira de Inteligência. O diálogo está marcado para o dia 28 de outubro. As informações são do jornal O Globo.


Valores revistos
O Ministério Público do Rio de Janeiro assinou parecer defendendo a redução dos honorários da PricewaterhouseCoopers (R$ 214,2 milhões) e do escritório Wald Advogados (R$ 129,1 milhões) na recuperação judicial da Oi. O promotor Márcio Guimarães cita precedentes em que administradores recebem valores inferiores, proporcionais aos valores da dívida. Enquanto na Oi os honorários pedidos equivalem a 0,48% da dívida, no caso da Varig foi 0,2%; da OGX, 0,14%; e da VarigLog, 0,1%. Ele sugere redução para 0,15% na Oi. A decisão cabe ao juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. As informações são da revista Época.


Direito de registrar
Pais de bebês que nasceram sem vida têm tentado incluir os nomes dos filhos nas certidões de natimorto. Por conta de uma lacuna na Lei de Registros Públicos, que não especifica se a denominação pode constar no documento, os nomes hoje ficam de fora. Um casal criou uma petição on-line solicitando ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a formulação de uma norma orientando os cartórios a deixar a cargo dos pais a decisão de incluir ou não o nome da criança no registro. A petição já tem o apoio de 75 mil pessoas e da Defensoria Pública. As informações são do jornal O Globo.


Passado presente
A Procuradoria de Roma pediu que 30 pessoas sejam condenadas a prisão perpétua pelo sequestro e homicídio de 23 cidadãos de origem italiana, no âmbito da operação condor, estratégia político-militar conjunta de ditaduras do Cone Sul contra adversários. A lista de acusados inclui ex-ditadores de juntas militares que comandaram países da América Latina nas década de 1970 e 1980: o ex-presidente do Peru Francisco Morales Bermúdez; o ex-mandatário da Bolívia Luis García Meza Tejada; o ex-ministro do Interior boliviano Luis Arce Gómez e o ex-ditador uruguaio Gregorio Álvarez, que já cumpre pena em seu país desde 2007 por violações dos direitos humanos. As informações são da Agência Brasil.


OPINIÃO
PEC dos gastos

O colunista Oscar Vilhena Vieira, da Folha de S.Paulo, afirma que há um problema central na Proposta de Emenda à Constituição 241, que cria teto de gastos públicos para o governo nos próximos 20 anos, seguindo a inflação. Ele avalia que a ideia não consegue reconhecer uma diferença básica entre direitos e privilégios. “A inexistência de um mecanismo sensível a essa distinção, que dê prevalência aos direitos fundamentais sobre outros interesses, macula o novo regime fiscal proposto pela PEC 241 e irá gerar intermináveis batalhas judiciais”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2016, 13h46

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