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Pego no ponto

Homem é condenado no RS por xingar policiais de dentro de ônibus

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O tipo penal do crime desacato (artigo 331 do Código Penal) possui como bem jurídico tutelado o prestígio da administração pública, pois assegura o respeito aos servidores no exercício de suas funções. Assim, incorre neste delito quem, de forma proposital, deliberada e sem nenhum motivo, agride verbalmente estes agentes no exercício de suas funções.

Com este entendimento majoritário, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou um jovem por xingar policiais militares que faziam abordagem de um carro na estrada. O autor das ofensas não tinha nada a ver com o fato. Conforme o processo, o acusado passava de ônibus pelo local, abriu a janela e começou a ofender os agentes da Brigada Militar: ‘‘porcada, brigadianos pé de porco, pau no cu’’.

Após liberarem o carro abordado, os brigadianos seguiram o ônibus. Depois de vistoriarem o veículo, identificaram o autor das ofensas. O rapaz assumiu a conduta e alegou, como motivo, infantilidade. E confirmou tudo em sede de inquérito policial.

Na fase preliminar, o agora acusado do crime de desacato aceitou a proposta de transação penal. Entretanto, em razão do não cumprir integralmente as condições impostas no termo, o Ministério Público ofereceu denúncia à Vara Judicial da Comarca de Triunfo, a qual foi recebida em 15 de julho de 2015. Durante a fase de instrução, como o réu não compareceu para depor, foi decretada a revelia.

Multa
A vara judicial de Triunfo aceitou a denúncia do Ministério Público e condenou o réu ao pagamento de multa, fixada em 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos (setembro de 2013). A juíza Solange Moraes entendeu que, diante da prova coletada, ficou claro quer o réu atuou para desprestigiar o policial militar que procedia à identificação pessoal dos abordados na ocorrência, configurando conduta contrária ao direito.

No âmbito da Turma Recursal Criminal, a sentença acabou confirmada pela maioria dos seus membros. O juiz Luís Gustavo Zanella Piccinin, voto-condutor da decisão majoritária, afirmou que o réu agiu de forma “absolutamente gratuita e desmotivada” ao proferir os xingamentos aos policiais militares, já que ele não tinha qualquer relação com a abordagem.

“A situação relatada nos autos difere daquelas em que o agente, ao ser abordado e privado momentaneamente de sua liberdade, exalta-se, seja por considerar injusta ou excessiva a abordagem, seja por ira ou mesmo por ter-se tornado prática corriqueira o direcionamento de ofensas a agentes públicos no exercício das funções de segurança, e termina por xingar e ofender os policiais que executam a abordagem”, ponderou no voto.

Liberdade de expressão
O relator do recurso, juiz Luiz Antônio Alves Capra, ficou isolado no colegiado, pois votou para reformar a sentença e absolver o acusado da imputação criminal, por atipicidade da conduta. Para o magistrado, o acusado, de apenas 19 anos, foi infantil e exibicionista. E tal atitude não mostra, cabalmente, intenção de humilhar os policiais. Por isso, deve ser aplicada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que prepondera sobre a legislação infraconstitucional, como reconhece o Supremo Tribunal Federal.

Ele citou o artigo 11 da Declaração de Princípios Sobre Liberdade de Expressão: “Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação”. Destacou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que os juízes nacionais devem analisar a “convencionalidade das leis”; ou seja, a compatibilidade entre as normas internas do Estado e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2016, 9h38

Comentários de leitores

9 comentários

Mutilação

O IDEÓLOGO (Outros)

O voto vencido do acórdão revela o solipsismo de seu redator que revoga normas penais ao seu alvedrio.

Então...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Desse modo, para o relator desse processo, o juiz Capra, qualquer um que estiver em audiência presidida por ele, simplesmente por não gostar de estar ali, pode mandar ele tomar no..., mandar ele se ..., que tais verborragias não caracterizarão desacato, por se tratar de mero direito de expressão assegurado pela Constituição?

A autoridade da lei

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Em um país já com tantos problemas com autoridade, em que o crime grassa quase absolutamente impune desde as pichações até grande assaltos, desde tapas no rosto a homicídios, seria temerário liberar penalmente os xingamentos e ofensas de toda sorte aos agentes da Lei.
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Ademais, a pena para o infrator já é praticamente uma pena civil: multa ou cestas básicas.
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