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Advogado não pode receber sucumbência antes de pagamento principal ao cliente

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Se a execução contra a Fazenda Pública foi movida exclusivamente pelo cliente, o advogado não tem direito de pleitear pagamento em separado dos honorários de sucumbência, pois não integra ação como litisconsórcio ativo. Além disso, a Constituição Federal (artigo 100, parágrafo 8º), veda o fracionamento ou a repartição do valor da execução. Assim, a maioria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, negou o pedido a um advogado de Porto Alegre.

O advogado impetrou Mandado de Segurança contra ato da juíza convocada na Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios que indeferiu pedido de pagamento preferencial dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ele entendeu que a verba não foi executada de forma autônoma nem em litisconsórcio ativo. Por isso, pediu o deferimento da medida liminar, a fim de que a verba fosse imediatamente incluída na ordem preferencial de pagamento por idade avançada, já que tem mais de 60 anos. O pagamento do principal deveria ter sido feito em 2010.

O autor afirmou que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor são verba de natureza alimentar, cuja pagamento se dá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza — como autoriza a Súmula Vinculante 47 do STF. Sustentou que a parcela de honorários não se confunde com a parcela principal e, sendo executada conjuntamente, pressupõe o litisconsórcio ativo, já que a verba honorária é destinada ao procurador da parte.

O relator do recurso no colegiado, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, que já havia indeferido, monocraticamente, o pedido de liminar, manteve sua decisão. Ou seja: entendeu que a inclusão do pagamento da verba honorária preferencialmente, e por mecanismo diferente daquele a ser observado para a satisfação da verba que deu origem ao feito, só poderia ocorrer caso o crédito referente aos honorários estivesse sendo executado de forma autônoma ou em litisconsórcio ativo.

“Como se constata, embora haja referência, no precatório, ao valor dos honorários advocatícios em apartado do valor do principal, o que sempre vem discriminado neste documento, tal não se traduz em execução autônoma ou em litisconsórcio ativo pelo simples fato de ser a verba honorária titulada pelo causídico, já que o feito executivo foi ajuizado apenas em nome das três titulares do valor principal”, expressou no voto.

Créditos autônomos
Ao abrir a divergência, a desembargador Francisco José Moesch disse que o procurador, embora esteja fora do polo ativo da demanda, faz jus ao crédito de sucumbência, por se tratar de  litisconsórcio ativo facultativo. A seu ver, a verba honorária é parcela autônoma e não acessória do valor principal. Assim, não se trata de fracionamento do valor da execução, mas de individualização de créditos autônomos. Tal entendimento, citou, está assentado no RE 568.645, julgado em 24 de setembro de 2014, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, do STF.

Moesch afirmou que o STJ, ao julgar o REsp 1.347.736/RS, reconheceu o direito ao desmembramento dos honorários advocatícios, para fins de pagamento por meio de RPV, bem como o ‘‘litisconsórcio ativo voluntário’’ entre advogado e cliente.

O acórdão mencionado diz o seguinte: ‘‘O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório’’.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2016, 6h45

Comentários de leitores

3 comentários

Advogados

O IDEÓLOGO (Outros)

O advogado, como profissional e cidadão deveria dar exemplo aos integrantes da comunidade. Mas, adota comportamentos contrários à ética e às leis.
Ele, em processo de Família, deseja a mulher do separado ou do divorciado, para satisfação de seus instintos bestiais.
Forma litisconsórcio de fato com autores de reclamatórias trabalhistas.
Perde prazo de recurso para obter o trânsito em julgado da decisão judicial e receber os honorários de sucumbência mais rapidamente.
Semeia no meio social a injúria e a difamação, para ter mais clientes e processos.
Defende teorias totalitárias e racistas, com base nos desvarios do alemão Gottfried Feder.
Colabora, excessivamente, com Juízes e Promotores para obter, a todo custo, liberdade provisória de seus criminosos clientes.
Desmoraliza a Constituição defendendo a presunção de inocência até o trânsito em julgado da Revisão Criminal.
Critica a OAB quando recebe cesta básica.
Orienta clientes a ocultarem a verdade.
Combate a Justiça Criminal com expedientes nada ortodoxos, como Habeas Corpus e Mandado de Segurança, visando as prescrições das pretensões punitiva, retroativa e executória.
Entre a Justiça e os interesses de seus clientes, não hesita em abonar os segundos.
Sufoca os direitos humanos se eles atrapalharem o recebimento de honorários.
Orienta clientes ao inadimplemento de contrato.
Não se preocupa em defender as minorias, como ciganos, homossexuais, pedintes, mulheres grávidas, imigrantes, aidéticos, retardados mentais e prostitutas.
Faz comentários depreciativos sobre o livro "A Questão Judaica", de autoria de Karl Marx, por este ser judeu e comunista.
Pratica advocacia com pensamento "terceiro-mundista".
Critica movimentos feministas.
Vive em seu mundinho do "ser e do dever-ser".

Interessante

J. TITO (Advogado Assalariado - Civil)

Todos pedem uma uniformidade nas decisões judiciais proferidas.

Ninguém quer ser pego de surpresa, que o julgador mude de entendimento a todo momento, etc.

Para isso há a necessidade de mudança.

Não que as mudanças do NCPC foram as melhores que se podia esperar, mas estão ai para serem postas em práticas e criticadas, com fundamento, é claro.

O TRF reduz sua quantidade de julgamentos monocráticos. Isso era de se esperar. A Lei mudou e o julgador deve esta dentro dessa realidade.

O que se quer são julgamentos uniformizados em súmulas e precedentes consistentes. Nesses casos então o NCPC autoriza a decisão monocrática.

A intenção, a meu ver, é exatamente impedir aquelas decisões totalmente "surpreendentes", sem fundamento em outros casos análogos, contrárias ao entendimento majoritário (e normalmente sem fundamento).

O NCPC não impede a decisão monocrática, na verdade a fomenta, desde que o entendimento esteja uniforme e não como ocorria antes da nova lei processual.

Essa é uma medida benéfica a todos se usada da forma correta.

De outro norte se o assunto não se enquadra na tipificação do NCPC para decisão monocrática quer dizer que o Tribunal deve realmente colocar o feito em pauta e se debruçar nele como assunto importante que é, "novo" e que merece toda a atenção dos julgadores (e não somente de um).

Quando 2 + 2 podem ser 5 ou 10

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Apesar das dificuldades da redação da reportagem, confusa e difícil de ser entendida, é possível se verificar que o TJRS, verdadeiro celeiro de decisões contra a advocacia, afronta a classe dos advogados mais uma vez com uma decisão que nega vigência à lei e à Constituição. Conforme assinalado, a questão já se encontra revolvida pelo STF e STJ no âmbito jurisprudencial, nada havendo a que se acrescentar. É pagar e pronto. Pior ainda é verificar que a questão envolve recebimento de honorários por um advogado idoso, e que o caso está sendo empurrado com a barriga pelo Judiciário desde 2010. Tempos difíceis. 2 + 2 viram 5 ou 8 de acordo com a mera vontade pessoal do juiz, que não se importa com a lei, com a jurisprudência, ou o que vão pensar dele ao saber que ele manipulou a decisão para prejudicar a classe dos advogados.

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