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Súmulas Anotadas

STJ divulga jurisprudência sobre DPVAT, recuperação judicial e roubo

Três novos enunciados foram incluídos pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no banco de dados de Súmulas Anotadas em setembro: o 580, sobre Direito de Trânsito, o 581, sobre Direito Empresarial, e o 582, sobre Direito Penal.

Pelo Enunciado 580, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso. O entendimento está previsto no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, com redação datada pela Lei 11.482/07.

Já o Enunciado 581 diz que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

O Enunciado 582 afirma que diante de roubo com inversão da posse do bem por meio de violência ou grave ameaça, ainda que por pouco tempo, seguida à perseguição imediata ao criminoso e à recuperação do be roubado, a posse deve ser mansa e pacífica.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem como orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Elas podem ser encontradas no site do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
 

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2016, 18h14

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