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Presunção de culpa

Prisão antecipada aprofundará injustiças do sistema penal, diz Defensoria do RJ

A permissão para decretar prisões antes do fim do processo vai aprofundar as injustiças do sistema penal brasileiro. A avaliação é da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em nota divulgada nesta quinta-feira (6/10), sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução da pena a partir da decisão de segunda instância.

A execução da pena de prisão antes do chamado trânsito em julgado da decisão condenatória foi questionada em duas ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Ecológico Nacional. A Defensoria Pública do Rio ingressou na causa como amicus curie (parte interessada).

Para a DPRJ, a execução antecipada da pena acarretará no agravamento de um sistema penal seletivo, que pune mais quem cometeu pequenos crimes. Isto, avalia a instituição, produzirá injustiças, já que boa parte das decisões condenatórias acaba sendo revista pelos tribunais superiores – estimativas da Defensoria do Rio apontam que 41% dos recursos interpostos pelo órgão junto ao Superior Tribunal de Justiça para pedir a absolvição, a atenuação de regime, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos assistidos pela Defensoria tiveram resultado positivo.

Outras entidades que atuaram no processo foram na mesma direção. O advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, refutou a alegação de que o objetivo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade seria favorecer réus de colarinho branco. “A ação trata do pobre, dos negros, da clientela anônima do sistema de justiça criminal”, afirmou.

Já o advogado do Partido Ecológico Nacional, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que a manutenção da tese de que a pena pode ser executada a partir de decisão de segunda instância representará a prisão antecipada de dezenas de milhares de pessoas. Na avaliação dele, a manutenção dessa posição se contrapõe a outra decisão do STF que reconhece que o sistema prisional brasileiro viola preceitos constitucionais. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPRJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2016, 18h19

Comentários de leitores

6 comentários

Em termos

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Aberração não é, data venia. Aberração é ver a condenação não passar de uma folha de papel assinada por juízes e não produzir efeito nenhum depois de décadas de tramitação e dezenas de recursos. Isso é aberração. Porém, a regra ficou muito simplista. Precisaria haver um amortecedor nisso, como, por exemplo, quando o réu é absolvido em primeiro grau e tem a sentença reformada pelo tribunal, e é, portanto condenado. Nestes casos a presunção de inocência aumenta, coloca dúvidas, e deveria ser aguardado o recurso ao STJ (ou STF, quando for o caso), para a execução da pena.

Vamos ver no que vai dar esse resultado

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Os ricaços estão chiando e seus patronos desnorteados. Essa cantiga de violação constitucional somente agora está em pauta pelas diversas instituições. Não é nada acadêmico, mas sim puro mercantilismo. Agora, que esse "novo" entendimento vai criar grandes problemas no futuro, isso não tenho dúvida !

Cumprimento de pena na hora certa

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Boa tarde.
Entendo que a Defensoria está falando de outra coisa. Presunção da inocência é outra coisa. Não há cumprimento de pena antecipada. Se foi condenado em primeiro grau e confirmado em segundo grau, encerrou a parte importante do processo, ou seja, a instrução terminou, a sentença foi prolatada e confirmado em segundo grau, nada mais a fazer, sobre provas e a culpabilidade do réu. Os recursos REsp e Re não vão entrar no mérito das provas e da culpa.
Na verdade a decisão do STF premia o advogado de Primeiro Grau, que agora tem que trabalhar dobrado para acompanhar o Inquérito, colher e produzir provas e fazer uma instrução de qualidade, caso contrário seu cliente será condenado. Isso redunda em bons honorários. Ruim para os colegas que somente gostam de atuar em Tribunais Superiores,que agora perderam a fleugma , porque muito pouco podem fazer para reverter a condenação e o cumprimento correto da pena, que não é e nunca será antecipada e sim no momento certo, ou seja, após condenação e a ratificação. Como atuo em todos os graus de jurisdição, não me sinto prejudicado.Lamento que pensa ao contrário, pois é o fim da impunidade e caminho para que haja transito em julgado dos processos.

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