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Novo entendimento

Prisão antecipada é "aberração jurídica" e autoritária, diz Celso de Mello

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O reconhecimento da tese da execução provisória de uma condenação criminal antes do seu trânsito em julgado significa, para o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, uma “aberração jurídica”, de quem cedeu à “tentação autoritária”. No entendimento do do ministro, a prisão decretada antes do fim do processo é inconstitucional e ilegal.

É preciso repelir a tentação autoritária, afirma o ministro Celso de Mello.
U.Dettmar/SCO/STF

No julgamento dessa quarta-feira (5/10), em que o STF definiu que o Judiciário pode mandar prender réus depois de decisão de segunda instância, o ministro votou contra esse entendimento, por entender que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

“É preciso repelir a tentação autoritária de presumir-se provada qualquer acusação criminal e de tratar como se culpado fosse aquele em favor de quem milita a presunção constitucional de inocência”, disse o ministro em seu voto. Para ele, a execução prematura da sentença penal condenatória é incompatível com o direito fundamental do réu de ser presumido inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sua condenação criminal.

No entendimento do decano, o resultado do julgamento é uma “preocupante inflexão hermenêutica, de índole regressista, em torno do pensamento jurisprudencial” do STF no plano dos direitos e garantias individuais. Além disso, retarda o avanço de uma agenda judiciária concretizadora das liberdades fundamentais no Brasil.

Na opinião de Celso de Mello, eventual inefetividade da jurisdição penal ou do sistema punitivo motivada pela possibilidade de interposição de vários recursos ao longo do processo não pode ser atribuída ao reconhecimento constitucional do direito fundamental de ser presumido inocente. “A solução dessa questão, que não guarda pertinência com a presunção constitucional de inocência, há de ser encontrada na reformulação do sistema processual e na busca de meios que, adotados pelo Poder Legislativo, confiram maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se pretende, na inaceitável desconsideração de um dos direitos fundamentais a que fazem jus os cidadãos desta República fundada no conceito de liberdade e legitimada pelo princípio democrático.”

Clique aqui para ler o voto.

ADC 43
ADC 44

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2016, 15h35

Comentários de leitores

24 comentários

Em termos

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Aberração não é, data venia. Aberração é ver a condenação não passar de uma folha de papel assinada por juízes e não produzir efeito nenhum depois de décadas de tramitação e dezenas de recursos. Isso é aberração. Porém, a regra ficou muito simplista. Precisaria haver um amortecedor nisso, como, por exemplo, quando o réu é absolvido em primeiro grau e tem a sentença reformada pelo tribunal, e é, portanto condenado. Nestes casos a presunção de inocência aumenta, coloca dúvidas, e deveria ser aguardado o recurso ao STJ (ou STF, quando for o caso), para a execução da pena.

Estudar ajuda...

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Hrb, por favor, estude um pouco de Filosofia e de Direito Constitucional, com ênfase na Teoria Geral da Constituição e na Teira dos Direitos Fundamentais.
Humildemente, recomendo a leitura das obras O Federalista, A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos e A Força Normativa da Constituição.
Depois, avalie e dimensione seu comentário.

Prisão antecipada...

hrb (Advogado Autônomo)

Esse negócio de cláusula pétrea e uma grande bobagem pois se assim o fosse deveríamos estar sob a égide da primeira constituição da República. Outra bobagem é buscar proteção ao direito do réu sentenciado por duas vezes e que, com bom advogado, vai continuar recorrendo ad eternum. É o direito da vítima, da sociedade que há de ser protegida do meliante, a constituição o deixa ao deus dará? O voto do ministro CM é um atraso na evolução do direito em face às novas circunstâncias da vida contemporanea; pelo jeito está mal informado e longe dos acontecimentos. Falou demais para nada dizer; lamentável...

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