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Voz legislativa

Legislativo mineiro precisa autorizar ação penal contra governador

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta quarta-feira (5/10), que cabe à Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorizar a abertura de ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel (PT).

Embora a Constituição estadual não fixe expressamente essa regra, a maioria dos ministros (8 votos a 6) entendeu que o sentimento de justiça e democracia não pode gerar o risco de um governador ser destituído do cargo sem dar voz ao Legislativo.

Com a decisão do STJ, o legislativo mineiro será notificado e terá que decidir se vai autorizar a abertura ou não do processo contra Pimentel. Caso o processo seja autorizado, a denúncia volta a ser julgada pela Corte Especial do STJ, que julga as ações penais contra governadores.

Fernando Pimentel (PT) foi acusado na operação acrônimo, mas abertura de ação penal depende de aval da Assembleia.
Veronica Manevy/ Imprensa MG

Pimentel foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República sob acusação de ter recebido vantagens indevidas, no final de 2013, para gerar benefício tributário à montadora Caoa, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. As acusações fazem parte da chamada operação acrônimo.

O julgamento começou em junho e só foi concluído nesta quarta, após sucessivos pedidos de vista. Até então, o STJ só havia julgado temas semelhantes quando a Constituição estadual obrigava a licença prévia.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, considerou desnecessário aguardar posição dos deputados estaduais.  Ele afirmou que a Constituição mineira, em seu artigo 92, fixa que, ao ser submetido a processo e julgamento por crimes comuns no STJ, o governador pode ser afastado imediatamente de suas funções.

Para Benjamin, se a denúncia fosse recebida, o afastamento do governador dependeria de fundamentação específica. “Não é razoável pretender que simples decisão, mesmo que judicial, dando início à ação penal por crime apenado por detenção, ou que não guarde qualquer relação com o bom exercício e reputação do cargo, enseje, de pronto, a suspensão automática do governador”, destacou o relator.

Simetria
Venceu, no entanto, entendimento divergente do ministro Luis Felipe Salomão, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal.

“O guardião da Constituição já se debruçou sobre o tema, concluindo, e mais de uma vez, pela legalidade de normas específicas insertas em diversas constituições estaduais, estabelecendo o controle político prévio de conveniência e oportunidade ao prosseguimento de persecução penal contra a autoridade maior no âmbito do estado-membro, submetendo-a à deliberação dos representantes da vontade popular.”

Salomão disse ainda que o STJ já firmou entendimento no sentido da prévia autorização da Assembleia Legislativa para processar criminalmente governador de Estado. “Havendo inércia da Casa Legislativa, é caso de suspensão do processo e do prazo prescricional. Contudo, é possível a realização de medidas e provas urgentes.”

No Supremo
O Supremo Tribunal Federal deverá se debruçar também sobre o tema futuramente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.540, impetrada pelo Democratas e que tem relatoria do ministro Edson Fachin.

O partido quer que o STF dê ao artigo 92 da Constituição do Estado de Minas Gerais interpretação conforme a Constituição Federal no sentido da desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia de crime comum contra governador pelo Superior Tribunal de Justiça, e seu consequente afastamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do ministro Herman.

Clique aqui para ler o voto do ministro Salomão.

Ação Penal 836

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2016, 19h18

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão vergonhosa e subalterna

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

trata-se de decisão estapafúrdia e escandalosa.
O poder da Justiça é incontrastável e não pode ser impedido por quem quer que seja. Para agir, a Justiça não precisa pedir licença a ninguém, muito menos à execrável Assembleia Legislativa de Minas.
Demais disso, legislar sobre processo judicial é tarefa exclusiva da União e todo mundo sabe disso, até alunos do primeiro ano de Faculdades de Direito.
Essa maioria, que deu validade a esse absurdo, causa vergonha aos cultores do Direito. Não sei como podem fazer parte de uma Corte tão importante como o STJ.
Se essa decisão pudesse prevalecer, as oligarquias estaduais passariam como passarão a inserir em suas Constituições locais dispositivos semelhantes para que seus desgovernantes néscios e corruptos fiquem ao largo da ação saneadora da Justiça.

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Depois de cada festa do pessoal do governo do seu brasil como sempre, vem a recompensa. P.ex. depois, das eleições virão: aumento da gasolina, aumento do IPTU, oneração fiscal, retirada de benefícios fiscais e por fim: AUMENTO EM CASCATA DA INFLAÇÃO E MAIS MISÉRIAS PARA O POBRE QUE PAGA A CONTA. Esse é o seu PT. ..............................EI VOCÊ!.............. PENSE NISSO!

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Agora v. já sabe qual a diferença entre a teoria e a prática. A começar o que v. aprendeu na faculdade e o que v. faz na advocacia que não tem nada a ver com o seu diploma. É igual pós-graduação hoje em dia.
Bom, agora sabemos todos, p^q o povo de cima gosta do STF. mui "AMICUS CURIAE". Ab abusu ad usum non valet consequentia: Quanto ao STJ., a coisa é menos, pois, o STF é mais adrede, mais politico do que aquele. É só ver na lei orgânica federativa, a lex legum. Neste particular, o STF está todo ali dentro.

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