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Súmula Vinculante 56

Celso de Mello restabelece regra que abria vagas no regime semiaberto em SP

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu os efeitos de portaria que determinou o envio de presos no regime semiaberto para prisão domiciliar para abrir vagas. A regra havia sido cassada pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, mas o ministro entendeu que a decisão violou a Súmula Vinculante 56.

A Portaria 22/2016 foi editada pelo 9º Departamento das Execuções Criminais de São José dos Campos para determinar que quem estivesse no regime fechado aguardando surgimento de vaga no semiaberto há mais de 120 dias. A norma pretendia adequar o sistema prisional paulista à orientação do STF na Súmula Vinculante 56 do STF, aprovada em junho deste ano: “A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320”.

Mas ela foi cassada por decisão do corregedor-geral do TJ de São Paulo, o desembargador Manoel Pereira Calças, o que foi objeto da Reclamação julgada nesta terça pelo ministro Celso.

Ao suspender o ato do corregedor-geral de Justiça de São Paulo, Celso de Mello também criticou o sistema prisional brasileiro.
Gervásio Baptista/SCO-STF

Para Celso de Mello, houve transgressão à súmula vinculante. Segundo ele, a condenação criminal não retira do apenado o direito a um tratamento digno e justo. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veio a consolidar-se no enunciado inscrito na Súmula Vinculante nº 56, constituiu justa reação do Poder Judiciário a esse verdadeiro ‘estado de coisas inconstitucional’ em que vergonhosamente se transformou o sistema penitenciário brasileiro.”

O ministro também criticou o sistema penitenciário nacional. “O modelo de execução penal e de tratamento de reclusos no Brasil, longe de promover a ressocialização do criminoso condenado e a sua reinserção no meio social como cidadão útil e prestante, dispensa-lhe, de modo flagrantemente inconstitucional, tratamento cruel, arbitrário e injusto, em completa subversão dos fins a que se destina a pena.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a liminar.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2016, 20h52

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão louvável!!

Lucas CM (Comerciante)

Muito sensata a decisão do Ilustre Ministro. É absolutamente inconstitucional e aviltante a manutenção de condenado em regime mais gravoso daquele que foi sentenciado. Parece-me que os Tribunais Regionais não conseguem ou não querem entender isso e se deixam levar pelo anseio irracional popular que pede o castigo mais degradante possível a todo e qualquer condenado.

Por sorte, nossa Suprema Corte não tem, neste aspecto, traído a Constituição Federal e o seus princípios. Parabéns ao Ministro Celso de Mello.

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