Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

IR e IPI

STF aprova tese de repercussão geral sobre desonerações de impostos federais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 705.423, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados poderia ou não impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação desses tributos. 

A corte entendeu que as isenções fiscais da União afetam verbas repassadas aos municípios. Assim, a tese de repercussão geral fixada ficou com o seguinte teor: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às municipalidades”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2016, 9h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.