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Sem controle

PGR questiona autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Piauí

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveu ação no Supremo Tribunal Federal contra normas do Piauí que dão autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil. A legislação, segundo ele, atribui natureza jurídica à carreira de delegado de polícia, que passa a ser equiparada a carreiras jurídicas do estado como as desempenhadas pela magistratura e pelo Ministério Público.

Janot afirma que regras da Polícia Civil do Piauí contrariam a Constituição Federal; outros estados já foram alvo de ADIs.

No entendimento de Janot, foi criada uma “disfunção do ponto de vista administrativo, ao conferir atributos que lhe são estranhos e que se contrapõem à conformação da polícia criminal na Constituição da República e na legislação processual penal”.

A ação afirma que as normas do Piauí são incompatíveis com os princípios constitucionais da federação, da finalidade e eficiência. Em pedido cautelar, Janot tenta suspender o artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar 37/04 e do artigo 54, X, da Constituição do estado do Piauí. No mérito, quer que o STF declare a inconstitucionalidade da lei. A relatoria está com o ministro Celso de Mello.

Até o momento, Janot ajuizou ações contra normas semelhantes de outros oito estados: Espírito Santo (ADI 5517), Santa Catarina (ADI 5520), São Paulo (ADI 5522), Tocantins (ADI 5528), Amazonas (ADI  5536), Rondônia (ADI 5573), Distrito Federal (ADI 5579) e São Paulo (ADI 5591). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.622

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2016, 18h03

Comentários de leitores

6 comentários

Te aquieta fiscal da lei

Contribuinte Sofrido (Outros)

Não entendo a implicância de Janot com a polícia. Será porque os Delegados lhe entregam os inquéritos onde mais de 90% das denúncias são baseadas nas provas ali carreadas e que apenas se repetem na ação penal?
A polícia não quer, e não deve ter autonomia para ter salários milionários, mesmo porque acho que nesse quesito ainda deve ser definido pelo chefe do poder executivo. Exatamente para não se transformar num MPF ou no judiciário, onde eles, com sua autonomia, se dão salários acintosos, dignos de grandes empresários bem sucedidos.
Deixe a polícia melhorar sua estrutura para trabalhar melhor. Deixe a vaidade. Todos sabem que a lavajato nasceu e cresceu com o irrepreensível trabalho dos abnegados Delegados de Curitiba, trabalho do qual o MPF se apropriou como se fosse obra apenas deles. Têm recursos, fazem marketing, mas só querem aparecer em operações que dão ibope. Porque não abraçam operações de combate ao tráfico de drogas, de armas, contrabando? Já que querem investigar, porque não enfrentam tudo? Saiam em campo e vejam a realidade!
O que querem é manter seus milhonários rendimentos e fazer da PF um puxadinho.
Deveriam, como fiscais da lei, se envergonharem de serem os primeiros a não respeitar o teto salarial previsto no artigo 37, X e XI, da CF/88. Por isso jamais se utilizou de uma ADI, que tanto ele gosta de utilizar para ostiluzar a polícia, para questionar esses absurdos salariais. Acorda fiscal da lei e seja coerente!

PGR quer ter controle absoluto da investigação

magnaldo (Advogado Autônomo)

Como advogado sei que o inquérito documenta a investigação e dá acesso aos interessados, a PGR quer poder absoluto e internamente investiga sem controle real, podendo devassar a vida de qlq um sem que o cidadão sequer tenha conhecimento de que foi investigado.

...

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Queria saber o que Janot tem contra a polícia...uma policia judiciária forte, técnica, um IP bem feito é sinônimo de ação penal bem instruída. Fui delegado de polícia e louvo essa carreira.

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