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Caso Roseana

Associações dizem que denúncia contra ex-procuradores é criminalização da opinião

Uma tentativa de criminalizar a posição jurídica de procuradores, que constitucionalmente têm o papel de consultores do estado. É com essa tese que duas entidades de classe saíram em defesa dos ex-procuradores-gerais do Maranhão Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel, denunciados pelo Ministério Público do Maranhão de participar junto da então governadora Roseana Sarney de esquema de desvios de verbas do estado por meio de precatórios inexistentes.

Assinaram em conjunto a nota a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem). No documento, afirmam que os ex-procuradores foram denunciados “exclusivamente” pela emissão de pareceres jurídicos.

“Causou perplexidade, ainda, a completa dessintonia entre os fatos e o pedido, o que, por exemplo, na ação cível, gerou o infundado pedido de condenação por enriquecimento ilícito dos pareceristas sem ao menos uma linha que indicasse como teria se dado esse enriquecimento. Com efeito, trata-se de regra comezinha em Direito Processual, que da narração dos fatos deve decorrer logicamente a conclusão, o que não se viu na prefacial do parquet”, escreveram as associações.

A Procuradoria do Estado atua para a unidade da federação assim como a Advocacia-Geral faz para a União: representa o estado em juízo e presta assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo.

Precatório-fantasma
A denúncia apresentada contra a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney foi aceita na sexta-feira (4/11) pela juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal de São Luís. A filha do ex-presidente José Sarney é acusada de participar de um esquema de desvios de verbas do estado por meio de precatórios inexistentes.

A prática, chamada na denúncia do MP-MA de precatórios-fantasmas, também envolveu os ex-procuradores-gerais do Maranhão Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel. Além deles, foram denunciados o ex-procurador-geral do estado Ricardo Gama Pestana, os ex-secretários da Fazenda estadual Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama, que também foi secretário adjunto da Administração Tributária, e Raimundo José Rodrigues do Nascimento, ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda.

Fora da esfera pública, foram acusados de participar do suposto esquema Edimilson Santos Ahid Neto, sócio de Wakiyama em uma empresa de tecnologia da informação, o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior e sua madrasta, Euda Maria Lacerda, que também era sua secretária.

Todos os citados são acusados de participar de um esquema que fraudou a Fazenda do Maranhão por meio de uma alteração no sistema da secretaria. A empresa de tecnologia da informação de Ahid Neto e Wakiyama teria sido usada para criar um filtro no programa que controla as compensações tributárias no estado. O rombo estimado é de mais de R$ 400 milhões.

Judiciário estava ciente
A defesa do ex–secretário de Fazenda do Maranhão Claudio Trinchão também divulgou nota defendendo o réu das acusações. “A acusação de irregularidades na compensação de créditos tributários decorrentes de acordos judiciais celebrados pelo estado do Maranhão beira a insanidade. A celebração de acordos não era — e não é — tarefa da Secretaria de Fazenda. Segundo a Constituição do Estado do Maranhão esses atos eram de competência do procurador-geral do Estado do Maranhão, praticados mediante autorização do chefe do Poder Executivo”, afirmou a defesa, feita pelo advogado Ulisses César Martins de Sousa

Outro ponto da defesa do ex-secretário é que o acordo que originou a denúncia foi previamente levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual. “Tais acordos foram homologados pelo Poder Judiciário. Se eram ilegais, por que o Ministério Público não se opôs à sua celebração? Por que a Justiça os homologou? Se o valor da dívida estava incorreto, por que o Ministério Público desistiu da ação rescisória?”, questiona.  

Clique aqui para ler a nota das entidades. 
Clique aqui para ler a nota da defesa. 

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2016, 18h18

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns ao MPMA

Serpico Viscardi (Professor)

É aquela história de sempre. O procurador não pode ser responsavilizado, pq exerce função técnica, emitindo parecer jurídico sem caráter vinculando. Já o prefeito, governador ou administrador público não pode ser responsabilizado pois age sem dolo, na medida que não tem conhecimento técnico é apenas segue o parecer jurídico.

Perfeito, assim ninguém é responsabilizado nunca é a vida segue com sempre!

Opinião!

Marcelo-ADV (Outros)

Pela aprovação da nova Lei que trata do Abuso de Autoridade (urgente). Melhor ainda se fosse alterado para elevadas as penas.

Congresso Nacional, por favor, aprove logo.

Criminalização da opinião

João Vitor Sichieri (Estudante de Direito)

Os Procuradores públicos não podem ser responsabilizados unicamente com base em seus pareceres jurídicos emitidos na prática dos atos da Administração. Isso é nítido. Cabe ao Ministério Público preocupar-se tão somente com os casos de real aproveitamento dos Advogados Públicos de atos ilícitos da Administração, o que geraria no mínimo um enriquecimento ilícito palpável como consequência da articulação fraudulenta dos entes públicos envolvidos nomcaso. É necessário que se comprove o benefício auferido pelos Procuradores e o real envolvimento destes com os entes políticos, não cabendo a denúncia baseada no simples parecer habitual dessa categoria de profissional.

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