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Coação política

STF começa a votar constitucionalidade de protesto extrajudicial de dívidas

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O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (3/11) a votar se o protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional. Até agora, há cinco votos pela constitucionalidade da prática e dois pela inconstitucionalidade. A discussão foi interrompida às 18h15 porque o relator, ministro Luís Roberto Barroso, tinha compromissos acadêmicos no Rio de Janeiro, e ações de controle abstrato não podem ser julgadas sem o relator presente.

Relator da ADI, Barroso é a favor da constitucionalidade de a Fazenda Pública cobrar seus créditos fiscais em cartório, sem passar pelo Judiciário.
Carlos Humberto/SCO/STF

Barroso foi a favor da constitucionalidade de a Fazenda Pública cobrar seus créditos fiscais em cartório, sem passar pelo Judiciário. Ele foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os ministros Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio votaram pela inconstitucionalidade do protesto extrajudicial por entender que se trata de sanção ilegítima, e de coação política de devedores. Ainda faltam votar os ministros Ricardo Lewadowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O protesto extrajudicial de dívidas é feito em cartórios, por meio da Certidão da Dívida Ativa (CDA), documento que comprova a existência de um débito fiscal. É uma alternativa à execução fiscal, um processo judicial que só pode ser ajuizado depois de comprovada a existência da dívida.

Ao votar, Barroso concordou com a tese da União, segundo a qual a Constituição não veda o protesto extrajudicial, ao contrário do que afirma a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade em julgamento. Para a CNI, o protesto extrajudicial é uma medida política de coação de devedores que fere o princípio da livre iniciativa e impõe constrangimentos desproporcionais a quem tem débitos tributários.

Segundo a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, as empresas da indústria reclamam porque o protesto extrajudicial é hoje a maneira mais eficiente de cobrança de dívidas fiscais. Ela levou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo os quais, enquanto a execução fiscal, sempre judicial, demora em média oito anos e custa R$ 7 mil, o protesto resulta no pagamento da dívida em três dias.

Grace contou ainda que, caso o Supremo declare o protesto extrajudicial de CDA inconstitucional, cerca de 80 mil débitos hoje já em processo de pagamento vão virar execuções fiscais. E, segundo ela, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem cerca de cinco milhões de títulos a ser protestados que, a depender da decisão do STF, desaguarão no Judiciário “sem necessidade”.

Vilãs
De fato, as execuções fiscais são o grande entrave do número de processos pendentes de julgamento. De acordo com o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, 40% de todas as ações em trâmite são execuções fiscais. E mais de 30% delas são de responsabilidade da União, contando a Fazenda Nacional, INSS e outras autarquias.

Segundo especialistas, o principal empecilho à execução fiscal é encontrar bens dos devedores. Quando a cobrança passa pelo Judiciário, o juiz pode determinar o bloqueio de contas e bens, mas é raro que a estratégia tenha sucesso. A vantagem do protesto, diz a AGU, é que é uma forma menos invasiva de cobrança, mas de muito mais sucesso.

O ministro Teori Zavascki, ao acompanhar o ministro Barroso, disse que “a estatística é estarrecedora”. “Aqui o protesto está sendo atacado por sua eficiência”, afirmou o ministro. “O Estado tem não apenas a faculdade, mas o dever de cobrar suas dívidas. Por que esse meio de cobrança seria ilegítimo para o Estado e ilegítimo para o particular?”

A mesma argumentação foi apresentada pelo ministro Luiz Fux. “A grande inconstitucionalidade é a eficiência do protesto extrajudicial”, disse. Segundo ele, o Banco Mundial tem um ranking dos países de acordo com seus sistemas processuais, e um dos critérios de “análise econômica processual” é como uma nação resolve seus litígios por meios extrajudiciais.

“O protesto veio com essa finalidade”, defendeu Fux. “Há um prestígio à supremacia do interesse público ao princípio da eficiência.”

Interesse secundário
O ministro Marco Aurélio proferiu voto veemente contra a posição de seus colegas. Para ele, o que estava em jogo não eram os interesses primários da administração pública, “do respeito à coletividade, à sociedade em geral”. “No caso temos em jogo apenas o interesse secundário da administração pública, de induzir, mediante coerção, para mim política a mais não poder, o devedor a satisfazer o débito.”

Para o ministro, “o protesto é algo muito nefasto, que alcança a credibilidade, no mercado, de quem tem o título protestado”. “O Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção. E aqui se tem um meio que passa a ser até direto: ‘Ou paga, ou levo a CDA a protesto, escancarando a sua inadimplência’”, votou.

Marco Aurélio também chamou atenção para o fato de o protesto extrajudicial estar previsto em lei desde 1997, mas só ter começado a ser usada pela União em 2012, “num passe de mágica”. “Creio que não tenha sido por problemas de caixa”, ironizou.

ADI 5.135

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2016, 19h22

Comentários de leitores

8 comentários

Desafogar

O IDEÓLOGO (Outros)

O objetivo do protesto extrajudicial é manchar o nome do contribuinte e desafogar o atolado Judiciário.

R.I.P. Constituição e princípios comezinhos do ordenamento.

Aécio Bezerra (Advogado Autônomo - Administrativa)

o argumento da União é que o protesto está válido, já que este "não esta proibido na Constituição"? Estranho, acredito que o princípio da legalidade (r)estrita, que é a vertente aplicada a Administração preceitua que a Administração só pode atuar em conformidade com a norma (lei e princípio), então, para que o Estado possa utilizar tal meio coercitivo, é essencial que este protocole a execução fiscal (meio determinado em lei) e não o protesto judicial!
Infelizmente o STF, não se atenta para aquela que deveria defender (CF), e sim para as contas públicas, talvez fosse melhor destituirmos o executivo e o legislativo e entregar oficialmente o comando do país aos ministros, já que estes super seres, legislam diariamente com seus "precedentes" e súmulas, e sempre decidem tomando como base a eficiência das contas públicas(vide a desaposentação).

Adendo: que "compromisso acadêmico" pode interromper um julgamento de que afeta todos os Brasileiros? A necessidade de compatibilidade de carga horária para acúmulo de funções não se aplica aos ministros? Será que o não cumprimento de uma carga horária mínima corrobora o "acumulo" de processos não julgados?

Então o banco pode mas o fisco não pode?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Uma cédula de crédito bancário pode ser levada a protesto sem que ninguém questione a constitucionalidade desse ato mas levar uma certidão de dívida ativa a protesto é meio coercitivo indireto de cobrança ou sanção política? Isso não faz o menor sentido.
Ao contrário do que afirmam os ministros que divergiram do relator, o que está em jogo não é apenas o interesse público secundário. Transformar milhões de protestos em processos judiciais ineficientes compromete o interesse público primário de uma forma geral. Dificulta o acesso à justiça e compromete a razoável duração do processo.
Caso o protesto da CDA seja indevido, o contribuinte poderá obter liminar para sustá-lo.
Realmente a suposta inconstitucionalidade do protesto da CDA se resume à eficiência desse meio de cobrança.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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