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Relação de consumo

CDC pode ser aplicado em disputa entre condomínio e construtora, diz STJ

Disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. É o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o conceito básico de consumidor abrange a coletividade, ainda que ela seja formada por sujeitos indetermináveis.

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus da prova, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade.

Em primeira e segunda instância, o pedido foi negado, ao entendimento de que a relação entre o condomínio e a construtora não configura consumo de acordo com a definição do CDC. Com a negativa, o condomínio entrou com recurso no STJ.

Conceito amplo
Para o ministro relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, o conceito de consumidor previsto no CDC deve ser interpretado de forma ampla. Para ele, o condomínio representa cada um dos proprietários, e a ação busca proteger esses proprietários.

Uma interpretação diferente, como a adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao negar a inversão do ônus da prova, significa, para o relator, que cada proprietário teria que ingressar com uma ação individual, questionando o mesmo fato.

O magistrado afirmou que tal restrição não faz sentido. “Se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12, inciso IX, do CPC/73; artigo 75, inciso XI, do NCPC), não se pode restringir a tutela legal colocada à sua disposição pelo ordenamento jurídico”, explicou.

Condomínio é consumidor 
Esse entendimento não é novidade no STJ. Em 2006, a 2ª Turma confirmou que existe relação de consumo entre condomínio e concessionária de serviço público.  Foi permitido que o edifício usasse o Código de Defesa do Consumidor para acionar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos por cobrança indevida de taxa de esgoto.

25 anos do CDC
Em 2015, o Código de Defesa do Consumidor completou 25 anos de existência. A revista eletrônica Consultor Jurídico fez uma reportagem mostrando um balanço da lei nesse um quarto de século. Três projetos de lei (281282 e 283) tramitam no Senado e buscam normatizar as relações de consumo na internet, sanar o problema do superendividamento e aperfeiçoar as ações coletivas motivadas por relações de consumo, mesmo em casos relacionados a direitos individuais de homogêneos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

REsp 1.560.728

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2016, 14h05

Comentários de leitores

1 comentário

TJDFT revoga o CDC entre Construtoras x vítimas (clientes)

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

No âmbito do TJDFT a discussão da aplicabilidade do CDC na relação entre construtoras x clientes é inócua. O CDC não existe, sendo apenas uma quimera. No Tribunal candango as construtoras (inadimplentes) são tratadas a pão de ló, com tapete vermelho. As vítimas das construtoras, digo, os clientes das construtoras que atrasam sistematicamente a entrega de imóveis em construção é que são os vilões. O que acontece na Capital do Brasil é bizarro: 1) as construtoras atrasam escandalosamente a entrega de imóveis (por exemplo, três anos); 2) não dão qualquer satisfações aos clientes quando procuradas para tratar do assunto, esquivando-se de toda e qualquer tentativa de conciliação amigável. Proposta a ação, a decisão do tribunal é "estranha" e "atipica": apenas a devolução das parcelas pagas. A multa contratual (estabelecida unilateralmente pelas próprias construtoras) é generosamente afastada e reduzida a migalhas; não são concedidos os evidentes danos emergentes/lucros cessantes (acreditem!); danos morais, nem pensar; cobranças indevidas das construtoras são caridosamente perdoadas. Mais um pouco é a vítima que será condenada a pedir desculpas à construtora inadimplente. Além disso, um estranhíssimo IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) foi instalado, suspendendo (convenientemente) todas as ações que tramitam contra as construtoras inadimplentes. Com a palavra o Conselho Nacional de Justiça.

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