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Opinião

Não é a má utilização do processo penal que fará o Brasil melhorar

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Em belíssima entrevista, veiculada na revista eletrônica Consultor Jurídico, o advogado Alberto Toron afirmou, com a clareza e lucidez que lhe são peculiares, que “ou respeitamos as formulas do processo ou nem precisamos do processo! E voltamos para a barbárie”.

Merece ainda ser destacada outra afirmação do advogado: “Do mesmo jeito que é importante ter segurança contra a criminalidade, é importante ter segurança contra o arbítrio dos agentes estatais, contra a prepotência dos agentes estatais. O papel do advogado é exatamente esse, conter o arbítrio”.

O constitucionalista Luís Roberto Barroso — muito antes de ser ministro do Supremo Tribunal Federal — afirmava que “a repressão à criminalidade é uma necessidade imperativa de qualquer sociedade. Deve ser efetivada com presteza, seriedade e rigor. Mas há limites muito nítidos”, sendo que “qualquer transigência, aqui, é o sacrifício do Direito no altar das circunstâncias” (O País das Provas Ilícitas, in Jornal do Brasil).

Os brasileiros precisam entender que submeter um juiz aos limites da lei e da Constituição Federal não é nenhum atentado contra a garantia da independência judicial. É a Constituição Federal que assegura a todos, indistintamente, a garantia de um processo justo, onde sejam assegurados o contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV da CF), rejeitadas as provas obtidas por meios ilícitos (artigo 5º, LVI da CF) e motivadas as decisões judiciais (artigo 93, IX da CF).

O poder de punir do Estado não pode ser exercido de forma arbitrária. A Justiça Penal “não se realiza a qualquer preço. Existem, na busca da verdade, limitações impostas por valores mais altos que não podem ser violados”. (STF, Ap. 307-3, Ilmar Galvão, DJ 13.10.95).

Não podemos admitir que o processo penal retorne aos tempos da inquisição, quando as execuções públicas eram apreciadas — e aplaudidas — pela população. E nem que o combate à corrupção sirva de fundamento para que aqueles que se julgam do “bem” busquem, a qualquer custo, a punição de quem consideram do “mal”.

Podemos não gostar do PT, do PMDB, de Lula, Dilma ou de Eduardo Cunha. Mas isso não significa dizer que devemos aplaudir quando as garantias dos cidadãos — e de seus advogados — são violadas. Hoje as vítimas dos abusos são os políticos, os empreiteiros, os vilões do momento. Amanhã pode ser um de nós, um familiar, ou um amigo.

Hoje o acusado é preso para forçar uma delação premiada. Amanhã, diante da resistência em fazer a delação, talvez mandem prender a mãe, o pai, avós ou os filhos menores desse mesmo acusado. Talvez até uma tortura leve, quem sabe uns choques elétricos. Afinal, meras irregularidades — eufemismo agora utilizado para as ilegalidades — devem ser toleradas no combate à corrupção.

As normas que regem o processo penal foram editadas em beneficio de todos. Servem para proteger culpados e inocentes. São limites ao poder punitivo do Estado, que não pode tudo no combate ao crime. 

É preocupante a troca de funções hoje existente: a imprensa passou a julgar e a Justiça a exercer o papel de sua informante. Já existem pessoas avaliando a culpa dos acusados com base em pesquisa de opinião pública. Uma loucura completa.

Lembro que Toron, 15 anos atrás, já advertia que “com esta forma de pensar, esquece-se que, numa sociedade edificada sobre a base da dignidade humana, estampada na Constituição como valor reitor (artigo 1º, III, da CF/1988) e que presume a inocência do cidadão (artigo 5º, LVII, CF/88), não se pode conviver com a execração pública, degradação e linchamento moral dos cidadãos, ainda que abastados, como forma de exercício do poder, tal qual se fazia sob o absolutismo. Por outras palavras, o que ontem se combateu como opressão dirigida aos segmentos desfavorecidos, porque afrontoso aos Direitos Humanos, não pode, perversamente, vir validado e aplaudido hoje, como se fosse a “democratização do direito penal” ou a da cobertura da imprensa, que agora também atinge os ricos” (Notas sobre a mídia nos crimes de colarinho branco e o Judiciário: os novos padrões. Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 36/2001 | p. 257 - 272 | Out - Dez / 2001).

Os brasileiros precisam refletir sobre esses temas. Não é a má utilização do processo penal que fará o Brasil melhorar. O processo penal é meio de proteção do cidadão contra os arbítrios do Estado. Não podemos esquecer disso.

Parabéns Toron. E parabéns à ConJur.

 é sócio de Ulisses Sousa Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2016, 16h28

Comentários de leitores

5 comentários

Garantia de sigilo no crime

Eduardo dos Santos Melo (Servidor)

O autor pretende que o sigilo de advogado sirva para protegê-lo da Justiça.

Por que o Brasil Cresce Pouco?

Marcelo-ADV (Outros)

O economista Marcos Mendes (no livro: Por que o Brasil Cresce Pouco?) arrola, como um dos vários fatos que produzem o baixo crescimento, o aumento das despesas primárias (despesas com pessoal, previdência, assistência social), que não param de crescer. Como não para de crescer, não há como reduzir a carga tributária. É um círculo vicioso. Todos desejam mais Estado: mais concursos, mais policiais nas ruas, aumento de salário para todos: juízes, servidores, várias PECs visando ao aumento, mais hospitais e médicos, mais benefícios previdenciários, aposentar cedo, etc. Com esse círculo vicioso, não sobra dinheiro para investimentos, para as obras de infraestruturas, para superar o atraso educacional, etc. Com a elevada carga tributária, necessária para pagar tantas despesas primárias (poder-se-ia perguntar: qual município não gosta o teto, 60% receita corrente líquida, com despesas de pessoal?), as empresas não conseguem aumentar a produtividade. E a única maneira de um país como o nosso crescer é com aumento de produtividade.

Propostas para aumentar a remuneração não faltam, mesmo propostas absurdas, como querer ter um aumento de 70% em um país que não cresce, ou quase não cresce (quando crescia). Então, pergunto, como alguém pode colocar a culpa no Governo, se essas escolhas são escolhas nossas? É o que o povo quer. Quer passe livre de "graça" (socializando o custo, e, assim, aumentando as despesas, reduzindo a possibilidade de investimentos), não quer cobrar mensalidades nas Universidades Federais (mesmo a pessoa podendo pagar, não sendo baixa renda), etc. Todos querem mamar, então a culpa é nossa por faltar dinheiro. Simples assim!

Acreditar que o futuro do Brasil depende de um processo penal, a meu ver, é algo totalmente fora da realidade.

Forma e Substância: beber o bule e jogar fora o café? Será?

Gilbert R L Florêncio (Assessor Técnico)

Não sei o que fará o Brasil melhorar, mas sei que a forma a sobrepujar a substância irá, e muito, piorá-lo ainda mais.
Pessoas que se lançam na vida pública, e fazem disso um meio de vida, não podem almejar o direito ao sigilo como forma de se abrigarem de seus atos escusos. Lula e Dima, na conversa grampeada, não tratavam de suas vidas pessoais, mas do destino da nação, não era uma conversa de cunho personalíssimo, mas eminentemente público. Tramavam contra a República e a Democracia; fraudavam a lei (nomeação nula, ato nulo). Falar-se em proteção do sigilo, em tal cenário, é o absurdo dos absurdos. Mas nosso Direito é pródigo em ficções, afinal, TODAS as leis do país são de todos conhecidas, não é mesmo?! E ninguém pode alegar que não as conhece, não é mesmo?! Afinal, todos leem Diário Oficial, não é mesmo?! De todo modo, pondo-se de lado o ridículo das ficções jurídicas, certo é que para quem tanto gosta de afirmar que a moral não corrige o direito, seria bom que diferenciasse moral de ética. São institutos distintos. A ética é o que se impõe quando a lei se afigura flagrantemente injusta.
Eis a fórmula Radbruch: “o conflito entre justiça e certeza jurídica pode ser bem resolvido do seguinte modo: o direito positivo, assegurado pela legislação e pelo poder, tem prioridade mesmo quando o seu conteúdo é injusto e não beneficiar as pessoas, a menos que o conflito entre a lei e a justiça chegue a um grau intolerável em que a lei, como uma “lei defeituosa”, deva clamar por justiça”.

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