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Debate da Amatra

Ministro do TST critica projetos de lei que flexibilizam direitos trabalhistas

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Do Congresso não se pode esperar nada que venha a valorizar as relações de trabalho no Brasil. Ao contrário, deputados e senadores vêm tentando precarizar a vida do trabalhador sempre que possível. A opinião é do ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, que foi um dos palestrantes no 4º Congresso da Magistratura Laboral de São Paulo, organizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2).

Com posição garantista, ele ressaltou que o caminho para não permitir o retrocesso na área é se apegar à Constituição. O ministro lembrou com pesar de dois projetos de lei que tramitaram recentemente. Um passaria a reconhecer trabalhadores não registrados, oficialmente abrindo brecha para a existência legal de trabalho informal. O outro tentava estabelecer que a partir de um salário de R$ 2,4 mil o contrato assinado pelo trabalhador prevaleceria sobre a legislação.

Para Brandão, tentar precarizar a relação de trabalho é um modo de frustrar a efetividade constitucional. “O artigo 170 da Constituição é uma marca clara sobre a promoção da valorização do trabalho. O texto todo da Carta Magna fala em ampliar os direitos fundamentais e caminhar em busca da justiça social”, afirmou o ministro.

Ponderando sobre a flexibilização de direitos trabalhistas, o ministro citou José Gomes Canotilho. Em 2004, diante de uma crise econômica, o jurista português mudou sua posição, que era de não tolerar flexibilizações. Passou a ponderar que é um processo possível diante de cenários adversos e destinado a preservar trabalhos em épocas difíceis. Porém, o trabalhador deve sempre receber algo em troca para compensar a perda.

“Essa política substitutiva deveria ser tocada pelos sindicatos, mas eles não o fazem e também não se preocupam em defender a classe. Eles seriam as entidades para saber o que os trabalhadores podem receber em troca que compensaria perder algum direito, [deveriam] usar a criatividade para chegar nessas soluções”, lamenta Brandão.

Adequação da CLT
Ressaltando as mudanças sociais pelas quais o Brasil e o mundo vêm passando, o economista Marcio Pochmann  participou do debate com Brandão e falou sobre a necessidade do conjuntos de leis trabalhistas acompanhar o processo histórico.

“A CLT foi feita em um momento que a massa dos trabalhadores era industrial. Hoje o Brasil é um país de serviços. E existem muitas outras questões: o trabalho feito de casa, a ascensão da mulher no mercado (ela é hoje mais escolarizada que o homem e também vive mais), o aumento na expectativa de vida e o envelhecimento da população. Isso tudo faz com tenhamos que rever nossas leis, ampliá-las, adequa-las”, explicou o ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Pochamann falou sobre o novo momento da globalização, no qual grandes corporações tem mais influência, dinheiro e poder que as nações. Diante desse cenário doméstico e internacional, ele afirma que a adequação da CLT deve ser feita olhando para frente e não para o retrovisor. “Estamos alienados pela cultura criada pelos mercados financeiro e o resultado é que só pensamos a curto prazo. Saber o tipo de regulação trabalhista que  Brasil precisa requer que se pare e reflita bem, até se chegar a um plano que contemple o longo prazo”, disse. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2016, 11h31

Comentários de leitores

3 comentários

Com o rol

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Com todo o rol de direitos trabalhistas existentes, é cotidiano no pais a informação da existência do trabalho escravo. Os trilhões de dólares em paraísos fiscais também é outra realidade de injustiça social cujo passivo é lançado aos trabalhadores e ao meio ambiente e estagnação. Há que se priorizar a segurança jurídica e tutelar do trabalho. A história diz que não se pode confiar.

A realidade é outra!

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Uma coisa há que se reconhecer, ao que se denota, quem menos entende de relações trabalhistas no Brasil são os julgadores trabalhistas. Muito bonito o trabalhador ter um rol inesgotável de direitos, mas não ter acesso a eles por estar "gozando" desemprego compulsório. Como diria o Bob Fields: não há exclusão maior que o desemprego.
Dá impressão que os tribunais têm olhos tão somente para empregados ligados ao poder público, os quais, independente do quantos e quais direitos sejam aprovados, serão integralmente cumpridos pelo empregador estatal. Um pouco de realidade dos mecanismos do mercado de trabalho na iniciativa privada não seria de todo ruim.

Universo do caos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A meu ver os direitos trabalhista não devem ser "flexibilizados". O que nós precisamos no Brasil são de regras claras a respeito dos diversos aspectos da relação de emprego e, mais importante do que tudo, QUE OS JUÍZES TRABALHISTAS RESPEITEM ESSAS REGRAS.

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