Ministro anuncia decreto que regulamenta acordos feitos pela AGU

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, anunciou nesta segunda-feira (20/6) que está para ser publicado o decreto do governo interino do presidente Michel Temer regulamentando a autocomposição de conflitos no âmbito da AGU.

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O ministro disse que já está funcionando, vinculada à direção do órgão, uma câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos, conforme previsto pela Lei 13.140/2015. Segundo ele, o novo decreto vai criar parâmetros para pactuar acordos, que não podem ser fruto de “capricho” do gestor ou “espaço para favorecimentos indevidos”.

”Minha gestão na AGU terá forte vocação para o direito consensual, buscando acordos para a solução de litígios”, disse, durante evento no Tribunal de Contas da União que debateu contencioso de massa e regulação dos serviços públicos.

Na avaliação do ministro, é papel da AGU reduzir o número de conflitos que tem como parte pessoa jurídica de direito público. “A União tem que ter protagonismo nesse sentido”. Atualmente, segundo o ministro, a AGU, representando a União, participa de cerca de 30 milhões de processos.