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Ministro anuncia decreto que regulamenta acordos feitos pela AGU

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O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, anunciou nesta segunda-feira (20/6) que está para ser publicado o decreto do governo interino do presidente Michel Temer regulamentando a autocomposição de conflitos no âmbito da AGU.

Decreto vai criar parâmetros para pactuar acordos, afirma Medina Osório.
Reprodução

O ministro disse que já está funcionando, vinculada à direção do órgão, uma câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos, conforme previsto pela Lei 13.140/2015. Segundo ele, o novo decreto vai criar parâmetros para pactuar acordos, que não podem ser fruto de “capricho” do gestor ou “espaço para favorecimentos indevidos”.

”Minha gestão na AGU terá forte vocação para o direito consensual, buscando acordos para a solução de litígios”, disse, durante evento no Tribunal de Contas da União que debateu contencioso de massa e regulação dos serviços públicos.

Na avaliação do ministro, é papel da AGU reduzir o número de conflitos que tem como parte pessoa jurídica de direito público. “A União tem que ter protagonismo nesse sentido”. Atualmente, segundo o ministro, a AGU, representando a União, participa de cerca de 30 milhões de processos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2016, 18h31

Comentários de leitores

2 comentários

Isso mesmo

AMIR (Outros - Administrativa)

Típica hipótese do regulamento autônomo que trata sobre a organização e funcionamento da Administração Federal. Decretos que se sobrepõem à lei. Há bastante produção doutrinária sobre o assunto

Erro de forma e de estratégia

Rafael.AGU (Procurador Federal)

Não faz sentido. O Presidente não tem competência para regulamentar os acordos da AGU por decreto, quem tem é o próprio AGU por Portaria. Do contrário, ter-se-ia que admitir ou a hipótese do chefe do Executivo regulamentar acordos em que a AGU atua no interesse da Câmara, do Senado, do TCU, do STF e da PGR, ou a hipótese de que o chefe de cada uma dessas instituições também possui competência para emitir Decretos regulamentando os acordos nos processos do interesse delas. A AGU não integra o Poder Executivo e consta de capítulo apartado desse Poder na CF/88 ("Funções Essenciais à Justiça") ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, justamente porque ela atua nos interesses de todos os demais Poderes e órgãos autônomos da União. A ideia é meritória, mas há que se utilizar dos instrumentos jurídicos adequados.

Ainda assim, se é para diminuir o passivo judicial, mais óbvio e inteligente seria emitir Decretos que regulamentassem dentro do próprio Executivo (Ministérios e Autarquias) as questões pacificadas pelo Judiciário e cujo descumprimento pela Administração Pública leva ao ajuizamento dessas ações cuja autocomposição ora se quer regulamentar. Ora, que se regulamente soluções para a causa do problema dentro do Executivo, e não simplesmente para o efeito dele depois que vai parar no Judiciário.

Até mesmo porque, dentro da AGU, já existe a Portaria AGU nº 534/2015 que estabelece a possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido e desistência recursal nos casos transitados em julgado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de recurso especial (STJ) ou de revista (TST) repetitivos.

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