Menos de 24 horas depois de ter sido impedida de ter representantes no Conselho de Administração da Usiminas, a CSN foi liberada para participar das próximas reuniões do grupo, por decisão da juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal de Brasília. É mais um capítulo de uma briga que tem movimentado o mercado empresarial nos últimos meses e chegou à Justiça.

Na prática, a decisão mantém decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que permitiu à CSN indicar duas pessoas para o Conselho de Administração da concorrente, onde detém 14,13% das ações com direito a voto (ordinárias) e 20,69% das preferenciais.

A participação dos conselheiros havia sido suspensa na quarta-feira (15/6) pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian. Na noite dessa quinta (16/6), porém, a juíza considerou que o “fortalecimento dos minoritários irá diminuir os conflitos de governança da Usiminas” — é conhecida a briga entre os principais controladores da empresa, os grupos Ternium (argentino) e Nippon (japonês).

Ela negou pedido de liminar apresentado pela Usiminas contra os conselheiros eleitos. Na decisão, afirma que eles foram aprovados pelo Cade e atuam de forma independente, “a serviço da Usiminas”, e podem responder pessoalmente por quaisquer desvios de conduta.

Embora ainda não tenha conseguido ler toda a documentação dos autos, que já somam 986 folhas, a juíza disse que reconhecer o direito da CSN era necessário diante de assembleia marcada para esta sexta (17/6). O Conselho de Administração, porém, reuniu-se apenas na véspera, com nove membros, sem os indicados pela CSN.

A juíza não violou o entendimento da segunda instância, pois analisou outro pedido da parte no processo que tenta, no mérito, anular o entendimento do Cade.

Liberação no Cade
A controvérsia surgiu em abril, após o Plenário do conselho flexibilizar termo que impedia a CSN de indicar membros a órgãos de gestão e fiscalização da Usiminas e exercer direitos políticos na rival. O caso começou em 2012, quando o Cade considerou irregular a prática da CSN de comprar silenciosamente ações da Usiminas.

A companhia foi proibida de fazer novas aquisições e deveria reduzir sua participação, para evitar prejuízos à concorrência. A medida foi confirmada em 2014, com um termo de compromisso.

No ano passado, porém, a CSN pediu que o Cade revisse o acordo, sob o fundamento de que existe um novo e grave cenário: com a crise econômica, o excesso de oferta global de aço e a “paralisia gerencial” da Usiminas, essa empresa chegou a “frangalhos”, correndo o risco de sumir do mercado.

Como o Conselho de Administração da Usiminas analisaria em abril o aumento de seu capital social, no valor de R$ 1 bilhão, a CSN alegou que sua participação seria necessária para evitar que os minoritários perdessem poder na escolha de representantes no grupo e, assim, ficassem sem voz para decisões estratégicas.

Proibição revista
O então presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, atendeu o pedido, e a decisão foi depois mantida pelo Plenário. Venceu o entendimento de que a participação da CSN iria impedir prejuízos a um “importante playerno setor siderúrgico brasileiro” e poderia ocorrer com representantes isentos, conforme voto do conselheiro Márcio de Oliveira Júnior.

A conselheira Cristiane Alkmin Schmidt não viu sentido na revisão. Segundo ela, a crise na Usiminas envolve uma série de questões e a própria CSN tem responsabilidade por ter comprado ações e não ter vendido nenhuma delas desde a assinatura do termo, em 2014. Já o conselheiro João Paulo de Resende disse que a presença de minoritários em conselheiros não é “condição necessária à qualidade da gestão” nem competência do Cade, cujo papel é apenas zelar pelo ambiente concorrencial.

A Usiminas levou à discussão à Justiça Federal e afirma que a companhia rival tentou “manipular” o Cade, porque não havia risco de minoritários perderem poder — já há representante do BTG Pactual, além de um assento fixo para representantes dos trabalhadores. Diz ainda que até a CSN sofre problemas com o cenário atual do mercado siderúrgico.  

A Nippon também tenta fazer o próprio Cade reanalisar o caso. O grupo japonês afirma que a CSN tem tentado prejudicar a Usiminas: conseguiu, por exemplo, uma decisão na Justiça de Minas Gerais para depositar em juízo 20% dos R$ 1 bilhão que a Usiminas precisa para aumentar seu capital e cumprir acordos já firmados para pagar credores e equilibrar o caixa.

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Processo 0025270-48.2016.4.01.3800

* Texto atualizado às 15h25 do dia 17/6/2016 para acréscimo de informações.