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Proteção da criança

Projeto de lei da Câmara transforma alienação parental em crime

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 4488/16, que define ser crime contra a criança e o adolescente os atos de alienação parental. A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acrescenta parágrafos e incisos à lei que dispõe sobre a alienação parental.

Segundo o PL, é considerado alienação proibir, dificultar ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou colateral, bem como àqueles que a vítima mantenha vínculos de parentalidade de qualquer natureza.

O deputado afirma que não existe nenhuma lei que garanta a proteção da criança em relação à alienação parental e que, muitas vezes, são feitas denúncias falsas para afastar as crianças do convívio da família.

A proposta determina que a pena para esse crime seja de três meses a três anos e pune também quem, de qualquer modo, participe direta ou indiretamente das ações praticadas pelo infrator. A pena será agravada se o crime for praticado por motivo torpe, falsa denúncia, se a vítima for submetida a violência psicológica ou se for portadora de deficiência física ou mental.

Conforme o PL, ao ser provado o abuso moral, a autoridade judicial deverá, após ouvir o Ministério Público, aplicar a reversão da guarda dos filhos à parte inocente, independentemente de novo pedido judicial. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. A deputada Shéridan (PSDB-RR) está relatando o projeto. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2016, 15h56

Comentários de leitores

2 comentários

Estupro de vulnerável x inciso vi

geraldo ribeiro junior (Outros - Família)

A lei de alienação parental legaliza agressões a crianças, atos libidinosos que é estupro de vulnerável. O uso do inciso VI da lei não deixa claro o que é uma falsa denúncia. O elevado número de estupros de vulneráveis no Brasil só aumenta e a culpa certamente é dos legisladores que fazem uma lei que permite condenar a criança que relata ao pai ou a mãe as agressões e atos libidinosos. Como chegam a conclusão de que a criança não merece crédito em suas reclamações ? É o objetivo da lei anular a lei de estupro de vulnerável ? Marcas fisicas, como um olho roxo, uma mão roxa, um ânus com lesão provocada por um dedo adulto são falsas denuncias ? Relato da criança não merece crédito ? As fotos das lesões não merecem crédito ? E agora vem com esta preposição que só irá agravar ainda mais o caso das crianças agredidas e abusadas sexualmente. A explicação é enganosa, não condiz com a verdade e faz com que todas as crianças sejam tratadas como bichinhos de estimação, sem direito a falar a verdade, sem direito a ser ouvida, sem direito a reclamar que sofre agressões. Por favor, tenham conciência de que o Brasil é um país corrupto. Advogados e juízes podem ser parciais ou corruptos e interpetrar mal a lei e assim proporcionarem as seus clientes orientações para cometerem contra seus filhos atos libidinosos e agressões, pois o genitor que ouvir o filho e denunciar as agressões será punido, será exterminado da vida do filho e ainda terá que conviver com a injustiça e a preocupação de que o filho vive com genitor ou genitora marginal. Agora ainda quer colocar quem não omite na cadeia. Absurdo o inciso VI

PL de vital importância....

Pek Cop (Outros)

Só quem foi vítima de Alienação Parental sabe como é horrível estar de mãos atadas pagando pensão e sendo o vilão, as mães não sabem o desastre desta covarde atitude que acaba comprometendo o relacionamento familiar e paterno passando a falsa imagem de pai cruel que não liga para o filho inoccente!!!!

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