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Ordem pública

Dono de banca de jornal é preso por xingar juiz em e-mails e Facebook

Um comerciante de 62 anos está preso em caráter preventivo desde dezembro de 2015 por ter xingado de “vagabundo, ladrão e corrupto” um juiz que assinou sentença sobre o despejo de sua banca de jornal, em Santo André (SP). Ele foi condenado no mesmo mês a 7 anos e 4 meses de reclusão, por calúnia. Mesmo com a decisão em primeiro grau, foi colocado atrás das grades para manter a “ordem pública”, porque declarou em juízo que continuaria escrevendo as mensagens.

O caso foi divulgado neste domingo (24/7) no jornal O Estado de S. Paulo. José Valde Bizerra teve uma banca de jornal por 30 anos e, em 2007, mudou o ponto para um terreno ao lado de um cemitério. Teve de deixar o local por ordem da prefeitura e entrou com ação contra os proprietários da área, mas o juiz José Francisco Matos, da 9ª Vara Cível de Santo André, rejeitou o pedido, em setembro de 2012.

A partir de então, de acordo com O Estado de S. Paulo, Bizerra reclamou do juiz à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua página no Facebook e em três e-mails para o endereço pessoal do julgador, com mensagens ofensivas. Matos prestou queixa contra o jornaleiro, e a juíza Maria Lucinda Costa, da 1ª Vara Criminal de Santo André, condenou o réu à prisão e ao pagamento de multa. Segundo ela, houve reiteração criminosa de oito delitos em concurso material – cada e-mail foi considerado um crime individual.

A juíza disse ainda que “zomba o réu da Justiça, reiterando por anos o ilícito, de forma que somente sua segregação [...] poderá torná-lo apto a conviver em sociedade novamente”. O advogado Daniel Fernandes Rodrigues Silva, que defende Bizerra, disse ao jornal que considera “inaceitável” uma pessoa primária ficar na cadeia por crime contra a honra.

Três pedidos de Habeas Corpus, porém, foram negados na 7ª Câmara Criminal do TJ-SP. Em uma das decisões, o desembargador Freitas Filho entendeu que a defesa queria usar o instrumento para questionar a condenação e considerou “presentes [as] circunstâncias que recomendam sua mantença no cárcere”.

Ofensas sem fim
O juiz José Francisco Matos declarou ao Estado que pediu a abertura de mais duas ações criminais contra Bizerra. “Ele não cessou sua atividade criminosa, passando inclusive a enviar e-mails para a minha conta pessoal, bem como postando manifestações, todas de caráter ofensivo e criminoso, em rede social.”

A reportagem não localizou a juíza Maria Lucinda Costa. O TJ-SP afirmou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional impede juízes de comentarem processos que estão julgando, e a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) disse que “a livre convicção do juiz deve ser sempre preservada”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2016, 13h49

Comentários de leitores

26 comentários

Quando um não quer, dois não brigam

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

JCamargo, vivemos em uma democracia onde nem sempre o respeito é um fato e sim uma idéia empírica. No mais, o direito a livre indignação e a manifestação é acobertada na nossa Constituição Federal. Como já falei, é desproporcional e inconstitucional a manutenção do mecanismo de injuria e calunia qualificada para autoridade pública, uma vez que sabemos muito bem que o povo brasileiro anda cansado de má prestação de serviços públicos e que decisões judiciais em grande parte, se não a esmagadora maioria, são prolatadas em desacordo com a legislação em vigor, quiçá com os fatos nos autos. E também é controversa a utilização do magistrado deste instituto de processar criminalmente uma pessoa leiga que criou ódio dele, podendo muito bem bloquear as mensagens em sua conta de e-mail, bem como as mensagens no facebook. Existem mecanismos para evitar dor de cabeça e aborrecimentos pelo magistrado. Em outras palavras: quando um não quer, dois não brigam.

Valores de quem?

Marcelo-ADV (Outros)

Inversão de valores? Talvez seja possível perguntar: valores de quem?

Então, um idoso, trabalhador e primário, que solta alguns palavrões (acusado de um crime insignificante, e isso se se entender que há crime), é realmente um sujeito muito perigoso, e assim é preciso prendê-lo preventivamente, pois é um elemento nocivo ao convívio social?

Como essa decisão poderia ser correta?

Realmente, se isso justificar uma prisão preventiva, então o que dizer das inúmeras pessoas que falam mal do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, principalmente a partir do julgamento do Mensalão (embora ele tenha votado pela condenação na maioria dos casos, ou em muitos casos), e das pessoas que xingam políticos (e outros) à vontade na TV e outros lugares.

Não é à toa que a melhor doutrina argumenta ser a prisão para a garantia da ordem pública inconstitucional (qualquer coisa cabe nessa expressão, o que legitima o arbítrio), e também a inconstitucionalidade (não recepção) dos crimes contra a honra.

Transformam uma conduta que deveria ensejar, no máximo, um dano moral, em algo criminoso.

Inversão valores

Jcamargo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Realmente é lastimável que comentários defendam sujeito que se excede no seu direito de manifestação, em total inversão de valores. Note-Se que a pseudo vítima, se não bastasse, ainda afirmou em juízo que continuaria a praticar as ofensas e ainda se faz de vítima.

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