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Desvio de finalidade

PT não pode usar tempo de propaganda para defender Lula, diz TRE-SP

Por serem custeadas com dinheiro público, propagandas partidárias só podem divulgar propostas, eventos próprios e posições da sigla sobre temas político-comunitários. Assim entendeu o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ao decretar a perda de 12,5 minutos do tempo de televisão do PT por propagandas em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ministério Público Eleitoral reclamou de defesa de Lula em programa do PT.

Em sessão plenária nesta segunda-feira (18/7), a corte concluiu que o partido descumpriu as regras estabelecidas para a propaganda gratuita, no primeiro semestre deste ano.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, houve irregularidades no conteúdo veiculado entre 22 de fevereiro e 4 de março de 2016, na mesma época em que Lula foi chamado para depor em São Paulo — em investigação do MP estadual sobre um tríplex em Guarujá — e conduzido de forma coercitiva para prestar informações à operação “lava jato”.

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, declarou em um dos programas que Lula vinha sendo “alvo de ataques, provocações e perseguições pelos preconceituosos de sempre”, que “não aceitam que o Lula continue morando no coração do nosso povo, principalmente daqueles que mais precisam”.

Para o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, houve desvirtuamento da propaganda político-partidária. Vice-presidente do TRE-SP e corregedor regional eleitoral, ele apontou que, conforme o artigo 45 da Lei 9.096/95, esse instrumento deve apenas difundir programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre eventos da sigla; divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários e promover a participação política feminina.

“O dinheiro público deve custear a propaganda partidária com finalidade definida em lei. Qualquer outra ação deve ser feita às custas do partido”, afirmou Padin. O voto dele foi seguido por unanimidade. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-SP.

RP 13.876

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2016, 17h58

Comentários de leitores

3 comentários

Decisao Injusta

ESCruz (Outros)

Como o Lula e o maior simbolo do PT, e ele se candidata a ser gestor do pais, ele tem todo o direito, e o dever de se defender na propaganda eleitoral, pois para que os eleitores conhecam o outro lado da moeda, nao adianta eles assistirem a telejornais militantes como os da globo e band,que so passam noticias fragmentadas e unidirecionadas de forma dissimulada...eles precisam ouvir do lula uma explicacao...uma resposta diretamente dele, e a propaganda partidaria e o melhor meio que tem. As redes de tv, jornais e revistas...a midia em geral, passou 14 anos fazendo propaganda anti-pt e anti-lula...enquanto que lula tem rarissimos minutos por ano pra se defender...coisa que ele nem consegue faxer direito.
Esse tribunal de SP esta negando direito de defesa contra uma lavagem cerebral de 14 anos por parte da midia.

Mafia da Justica Brasileira

ESCruz (Outros)

Nos, que temos experiencia de vida, ja presenciamos atos de corporativismo que estrapolam os limites do justo. Quando o corporativismo ganha escala "digital"(uso da internet e paginas sociais,etc), isso ganha uma escala criminal, e deve ser considerada formacao de quadrilha, o que temos visto ultimamente por parte do corrupto judiciario brasileiro!
Um exemplo simples e corriqueiro foi o cartel de juizes de todo o brasil perseguindo os jornalistas da pequena gazeta em 05/16.
Outro, foi o cartel de juizes perseguindo o presidente que promoveu a caravana da cidadania, quando este tentou assumir o ministerio da casa civil, cargo que lhe era de direito assumir em 03/16.
E o mesmo tipo de corporativismo, que toma dimensoes de cartel e formacao de quadrilha quando vemos policiaid metetem 17 balas no carro de um adolescente, e depois de mata-lo, colocarem uma arma e pacotes de drogas dentro de seu carro, dispararem de dentro pra fora simulando um tiro do rapaz e dizerem que ele atirou na policia, e esta respondeu.
Nao e a toa que quando vemos noticias na tv dizendo que um universitario usuario de drogas assassinou ou assaltou, ou estuprou alguem sao, em 99% dos casos, estudantes de direito...isso porque o proprio perfil desta profissao ja ignora a justica, e valoriza mais ganhar causas na falacia, independentes delas serem justas ou nao, do que ganhar causas provando que alguem esta certo ou errado. Esse e o lado triste da Justica...ela nao foi feita pra fanhar causas usando justica, mas sim convencimento, falacia e engodo.
E por isso que esta e a profissao que mais atrai bandidos, criminosos de toda a sorte, como assassinos estupradores, traficantes, estelionatarios, etc.
Pessoas boas jamais estudam Direito.

Dinheiro Publico Jogado No Lixo,

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

CONJUR 19/07/16. - Desvio de finalidade - PT não pode usar tempo de propaganda para defender Lula, diz TRE-SP.
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Parte do Texto, mostra que o dinheiro público é que paga propaganda de partidos políticos.
Porém quando o público (o cidadão que banca esse bando de parasitas e sanguessugas), necessita do básico para sobreviver (não disse viver), como exemplo uma aposentadoria com valores justos, esses, são negados pelo órgão do governo (INSS) e esses mesmos políticos que tem suas propagandas bancadas com dinheiro publico ou de corrupção (que o público também que arcar), nada fazem para beneficiar o cidadão.
É passado da hora de por fim nesse financiamento injusto de o povo bancar tais tipos parasitários.

Comentários encerrados em 26/07/2016.
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