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Elementos insuficientes

Celso de Mello revoga prisão preventiva baseada na gravidade genérica do crime

A gravidade em abstrato do crime não justifica, por si só, a privação cautelar da liberdade individual, pois a medida deve cumprir pressupostos do artigo 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) e demonstrar razões que justifiquem sua necessidade. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar preventiva contra uma mulher condenada a 9 anos de prisão, em primeira instância.

Ela foi acusada de praticar os crimes de tráfico de drogas (foi flagrada com 10,61 gramas de cocaína e 6 gramas de maconha), associação para o tráfico e posse irregular de munição de uso permitido. A ré teve negado o direito de recorrer em liberdade, e tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo como o Superior Tribunal de Justiça rejeitaram soltá-la.

Nem crime hediondo justifica, por si só, prisão preventiva, afirma Celso de Mello.

A defesa pediu então Habeas Corpus ao STF, e Celso de Mello concluiu que a decisão não tem fundamentação suficiente para impor a prisão preventiva, pois a jurisprudência do Supremo veda a privação cautelar da liberdade com base na gravidade em abstrato do crime.

“A decisão em causa, ao impor prisão cautelar à ora paciente, apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida da necessária fundamentação substancial”, afirmou. “Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta corte, ainda que o delito imputado ao réu seja classificado como crime hediondo ou constitua espécie delituosa a este legalmente equiparada.”

O juízo da Vara Única de Cajuru (SP) chegou a apontar que o artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) proíbe a liberdade provisória nas hipóteses dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação criminosa para o tráfico. Celso de Mello, porém, disse que a cláusula é inconstitucional, conforme julgado pelo Plenário do STF no HC 104.339.

Ao conceder liberdade provisória, o relator destacou que o juízo de origem, se entender necessário, pode ainda aplicar medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 132.615

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2016, 21h11

Comentários de leitores

4 comentários

Jogo de cartas marcadas.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Tenho sempre salientado que o PP tem gastado enorme importância, legislativo, editar lei, judiciário julgar, executivo aplicar, se no fim do " resumo da opera" é a mesma coisa: liberdade. Temos de para de sermos demagogos e hipócritas: acaba-se logo que essas enganações públicas, já que " all " é briga de cachorro e gato, não terá um solução lógica. Estamos já vivendo num fascismo travestido de democracia.

A distância entre a casuística e a dogmática penal

Arnaldo Quirino (Assessor Técnico)

Essa é uma outra questão que parece insolúvel, em que a casuística sempre se coloca distante da dogmática penal e processual penal.
Ora a gravidade genérica e em abstrato do delito pretende elevar a pena, ora quer servir, isoladamente, como fundamento para justificar prisão preventiva, obrigando muitas vezes o réu a ter que seguir no seu demorado calvário até o STF, para somente então ter sua situação ajustada dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade!
Como pensar em mitigar o princípio constitucional da presunção de inocência num quadro, em que muitas vezes, se não há absolvição somente no STF, mas ao menos acaba por ser reconhecida o excesso de pena, o que poderá representar, inclusive, a substituição da pena de prisão efetiva por medida restritiva de direitos?!!
É algo para se pensar sem paixões e com muita isenção de ânimo!

Abstrato demais para entender!

Oficial da PMESP (Oficial da Polícia Militar)

Gostaria de tentar entender como os mais de 56 mil homicídios no Brasil não se relacionam com o comércio e uso de drogas, além da livre circulação de armas e munições.

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