Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem razoabilidade

CNMP suspende reajuste de auxílio-transporte aos membros do MP-RJ

Por 

Por entender que houve violação ao princípio da razoabilidade e afronta aos princípios da legalidade e moralidade, o conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, do Conselho Nacional do Ministério Público, suspendeu em liminar o reajuste de auxílio-transporte aos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro.

A decisão, do dia 1º de julho, foi tomada em um pedido de providências proposta por outro membro do CNMP, o conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. De acordo com o pedido relatado por Souza, o MP fluminense decidiu reajustar o valor do auxílio-transporte de seus membros para compensar financeiramente a suspensão pelo CNMP ao pagamento retroativo de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público brasileiro. Agora, o Plenário do CNMP deve julgar o mérito da decisão. O procurador-geral do MP estadual terá 15 dias para prestar informações sobre o caso.

Para o relator, o reajuste pode ter violado o princípio da razoabilidade e afrontado os princípios da legalidade e moralidade. “Restou igualmente evidenciado uma possível afronta à autoridade da decisão do CNMP nos autos do pedido de providências 1.00003/2016-36, que vedou o pagamento de auxílio-moradia fora das condições fixadas pela Resolução 117/2014.” Essa resolução regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do MP.

Na opinião do conselheiro, o reajuste também se mostra desarrazoado diante da situação financeira atual do estado do Rio de Janeiro, que “enfrenta uma de suas mais graves crises econômicas, razão pela qual reflete negativamente aos olhos da sociedade a concessão de reajuste de auxílio-transporte eventualmente não embasada no princípio da razoabilidade”.

Clique aqui para ler a decisão.
1.00480/2016-83

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2016, 19h59

Comentários de leitores

3 comentários

A crise e os privilegios

Flávio Souza (Outros)

Entendo que a medida é extremamente necessária, aliás importante também rever o auxílio educação e demais penduricalhos para todos os servidores, inclusive do Legislativo e Judiciário. Ora, se na esfera privada, as empresas estão demitindo por não suportar a carga tributária decerto que na esfera pública é necessário também cortar benefícios em detrimento de demissões\exonerações. Por outro lado, espero que o Governo Federal não socorra o RJ com recursos federais e estes sejam canalizados para pagamento de servidores que não da União. O RJ tem que conviver com a realidade e sua população deve se unir no sentido de buscar meios adequados para suportar a crise, e se necessário, reduzir sim benefícios em detrimento do emprego. Isso é o que penso.

Até quando...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Como o CNMP pode arguir o princípio da moralidade nesse caso se esse mesmo órgão permite, autoriza e apoia o pagamento de auxílios como esse, de moradia e outros a todos os membros do Ministério Público brasileiro?
A meu perceber, falta-lhe qualquer legitimidade até mesmo para opinar sobre tais questões. Agora, se algum dia esse órgão, por conta própria ou por pressão da sociedade, determinar de uma vez por todas a extinção do pagamento de todos esses penduricalhos e se submeter a Constituição Federal no que diz respeito ao teto, aí sim, passarei a dar-lhe um voto de credibilidade. O que seria muito difícil, pois seus integrantes também são beneficiários (ilegítimos e imorais) de tais verbas.

Indenizar é deixar sem dano

AMIR (Outros - Administrativa)

Já dizia Carmen Lúcia: indenizar é deixar sem dano, aí é português. Quando é que as verbas indenizatórias serão submetidas a uma prestação de contas? O que não servir para indenizar, deve ser considerado remuneração pra fins de tributação e teto.

Comentários encerrados em 12/07/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.