STJ divulga teses sobre recurso especial, furto privilegiado e mandado de segurança

Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (15/2).

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem.

Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido. Além disso, as últimas pesquisas feitas podem ser encontradas na área Assuntos Recentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Conheça os temas:

Processual Civil
A corte divulgou duas teses sobre processual civil. O primeiro trata do entendimento de que é extemporâneo o recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão de apelação, ainda que não sejam opostos embargos declaratórios.

O segundo tema traz uma coletânea de acórdãos sobre a natureza e os efeitos da comunicação eletrônica de atos processuais. O STJ já decidiu que a intimação eletrônica foi expressamente autorizada pela Lei 11.419/2006, aplicando-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Direito Penal
Critério de aferição de possível excesso de prazo para conclusão da instrução criminal também está entre os novos temas. Para o STJ, esse prazo não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade. O entendimento é o de que é imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo para os atos processuais.

Furto privilegiado foi outro tema adicionado ao banco de dados de Direito Penal. Nos acórdãos selecionados, confere-se o entendimento da corte de que, se o valor do bem subtraído não exceder a importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente for primário, é possível o reconhecimento do furto privilegiado no caso.

Direito Constitucional
Em Direto Constitucional, foram acrescentados casos notórios nos quais a corte adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de permitir a homologação da desistência do mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária.