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Cota racial

Critério socioeconômico em concurso do TJ-RJ para juiz é suspenso

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Está suspensa a regra do Tribunal do Justiça do Rio de Janeiro que exige comprovação de renda inferior a 1,5 salário mínimo pelos candidatos que concorrerem ao sistema de cotas nos concursos para juiz da corte. A decisão, liminar, é do conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça, em procedimento de controle administrativo.

Segundo explicou Silveira, a Resolução 2013/2015, do CNJ, não autoriza a criação de cláusula de barreira, de cunho socioeconômico, para limitar o acesso de candidatos autodeclarados pretos ou pardos às vagas reservadas nos concursos para ingresso no quadro do Poder Judiciário.

O tribunal fluminense afirma que a exigência busca corrigir distorções para que “a cota racial atinja quem, de fato, se encontra em uma posição de desvantagem social”. E que a resolução do CNJ permite que os tribunais adotem “outros mecanismos de ação afirmativa”. O TJ-RJ afirma ainda que a miscigenação racial no estado exige a adoção de medidas complementares para evitar que a corte incorra “na injustiça de beneficiar um pequeno grupo de cidadãos negros que já se encontra em condição que dispensa a ação assistencialista”.

De acordo com o conselheiro, a ação afirmativa estabelecida pelo CNJ alinha-se àquela em vigor no Poder Executivo da União, criada pela Lei 12.990/2014, fundamentando-se em fator positivo de juízo étnico-racial com base na autodeclaração do interessado. “O critério eleito pelo diploma legal, e seguido pelo CNJ, está calcado nos fatores raça, cor e etnia, e não na ideia de hipossuficiência socioeconômica”, disse.

0004091-41.2015.2.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2015, 16h27

Comentários de leitores

20 comentários

Que dificuldade...

juarez_silva (Outro)

Por qual motivo é tão difícil entender que:
1- Ação Afirmativa (cota) não é "esmola" e sim para corrigir distorções históricas e persistentes, que não se resolveriam mesmo em muito tempo sem a mesma.

2- Cota é apenas a reserva de vagas garantidas a partir de classificação especial em separado, todo cotista é um candidato que foi APROVADO em todas as etapas do certame e fazendo exatamente os mesmos testes dos outros, tendo portanto todo o mérito.

3- É um absurdo imaginar ou pretender que QUALQUER candidato a uma vaga na magistratura (depois de egresso de um curso superior disputadíssimo e que potencializa a mobilidade social, além de um exercício profissional de pelo menos 3 anos) chegará em tal ponto com uma renda familiar inferior a 1,5 salários mínimos...

4- As cotas no judiciário não são em função de hiposuficência, mas em resposta direta à constatação de subrepresentatividade da população negra (tanto como servidores quanto magistrados) nos quadros, ou seja, é mera questão de cor/origem não de renda...

Impressionante como há reacionarismo e tentativa de contrariar a efetividade da Ação Afirmativa, porém o bom senso e a justiça hão de prevalecer...

preto?

Neli (Procurador do Município)

Aprendi há muito tempo que jamais deve chamar um negro de preto. Aprendi que preto é cor.Será que mudou o conceito???Quanto ao critério econômico seria justo, porque nem todos os negros são pobres.

Existe racismo do bem?

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Parabéns ao TJ/RJ por ao menos tentar minimizar essa aberração jurídica que é a instituição de cotas em concursos públicos. O argumento daquele tribunal, sobre a forte miscigenação étnica (não aceito o termo "raça" pra seres humanos) naquela Unidade da Federação, evidentemente vale para praticamente todo o país.
Veja-se o absurdo dessa coisa: as comissões de concursos públicos precisam agora de juízes de pigmentação de pele, com uma paleta com diversas cores nas mãos, pra julgar se o autodeclarado negro e/ou afrodescendente faz jus à cota ou não?! Isso num país com o nível de miscigenação de etnias que tem o Brasil é uma sandice!
Eu mesmo - que certamente seria "julgado" branco, apesar de ser um pouco pardo - tenho nas minhas raízes africanos. Uma trisavó africana se casou com um francês branco. Minha bisavó, negra, se casou com um branco. Meu avô, ainda negro, se casou com a minha avó, que é neta de italianos e branca feito leite. Meu pai ainda é um tanto quanto pardo, com cabelo crespo, tanto que seu apelido na família é Negão. Enfim, eu seria julgado e "condenado" nesses "tribunais étnicos" como branco, mas também sou afrodescendente!
Sinceramente, essas ações afirmativas, eufemismo para "racismo do bem", fariam todo sentido no período imediatamente posterior à abolição da escravatura, uma vez que é público e notório que a marginalização dos negros no Brasil decorre dessa abolição que, no geral, ocorreu de modo apenas formal. Hoje, após toda a miscigenação e com a forte redução no racismo (sim, ainda existe, mas é evidente que se trata de uma minoria, e os monstros que o praticam têm de ser punidos individualmente - não há mais porque se considerar que todos ou a maioria são racistas), é injusta e promotora de discriminação, ao invés de combater.

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