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Mudança de rumo

"Nenhum juízo é universal para casos de desvios de verbas", diz Dias Toffoli

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O fato de um delator ouvido em determinado processo apontar a existência de outros crimes não é suficiente para firmar a prevenção do juiz. Isso porque o primeiro critério para fixar a competência é o local onde ocorreu o delito com pena mais grave ou onde se praticou o maior número de infrações. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao defender que desdobramentos da operação “lava jato” deixem a 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo juiz federal Sergio Fernando Moro.

A maioria do Plenário seguiu a tese do ministro e determinou, nesta quarta-feira (23/9), que autos sobre supostas fraudes no Ministério do Planejamento sejam enviados à Justiça Federal em São Paulo. “Nenhum órgão jurisdicional pode se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência”, declarou Toffoli.

A controvérsia foi gerada porque, no curso da “lava jato”, os delatores José Adolfo Pascowitch e Milton Pascowitch não só admitiram ter recebido propinas para fraudes na Petrobras como também apontaram outro esquema. Segundo eles, o grupo Consist repassou vantagens indevidas ao PT em troca de contratos milionários com o Ministério do Planejamento para um sistema informatizado de gestão de empréstimos consignados a servidores federais.

O Ministério Público Federal alega que todos os temas estão interligados, porque o foco da “lava jato” não é a corrupção na Petrobras, e sim “uma enorme organização criminosa que se espraiou por esses vários braços do serviço público”. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os casos investigados ocorreram “dentro de um procedimento padrão e único de captação de valores ilícitos, todos interligados umbilicalmente”.

Toffoli, no entanto, disse que a identificação de operadores comuns e repasses semelhantes de dinheiro “pouco importa” diante de fatos ocorridos em âmbitos diversos. “Não se vislumbra, portanto, como a prova de crimes em tese ocorridos naquela sociedade de economia mista [Petrobras], relativos a pagamentos de vantagens indevidas para obtenção de contratos, possa influir decisivamente na prova de crimes supostamente praticados no âmbito do Ministério do Planejamento.”

“Não se cuida, a toda evidência, de censurar ou obstar as investigações, que devem prosseguir com eficiência para desvendar todos os ilícitos praticados, independentemente do cargo ocupado por seus autores”, afirmou o relator. “Cuida-se, isso sim, de se exigir a estrita observância do princípio do juiz natural”, conforme o artigo 5º, LIII, da Constituição Federal.

O ministro concluiu que a prevenção é um critério subsidiário para fixar a competência do juízo. “O fato de um juiz de um foro em que encontrado um cadáver ser o primeiro a decretar uma medida cautelar na investigação não o torna prevento, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, para a futura ação penal caso se apure que o corpo tenha sido apenas ocultado naquela localidade e que o homicídio, em verdade, tenha-se consumado em outra comarca”, exemplificou.

“Nessa hipótese, prevalece o forum delicti commissi (foro do lugar da infração), critério primário de determinação da competência, pois a prevenção não pode se sobrepor às regras de competência territorial.”

A corte também decidiu desmembrar o inquérito citado porque a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), citada no caso, tem foro por prerrogativa de função.

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2015, 21h53

Comentários de leitores

9 comentários

STF

Professor Edson (Professor)

O STF trabalha como advogados de corruptos da classe politica.

As consequências do desmembramento da operação lava jato

dss (Advogado Autônomo)

Trata-se de uma decisão que favorece somente os indiciados e não a busca pela condenação de quem praticou os crimes.

Quanto ao tramite no STF é sabido que sem o acompanhamento da imprensa o processo que foi redistribuído ao Ministro Dias Toffoli e outros vão demorar a serem levados a julgamento.

Quanto às ações que serão distribuídas em outras varas e para outros estados, é sabido que muitos Juízes não querem comprar briga com o governo e outros não têm a mesma determinação do Juiz Sérgio Moro.

Na segunda-feira, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima resumiu o ponto-chave da investigação: "Quando falamos que estamos investigando esquema de compra de apoio político para o governo federal através de corrupção, estamos dizendo que os casos Mensalão, Petrolão e Eletronuclear são todos conexos porque dentro deles está a mesma organização criminosa e as pessoas ligadas aos partidos políticos. Não tenho dúvida nenhuma de que todos ligados à Casa Civil do governo Lula, tudo foi originado dentro da Casa Civil". Um dia depois, antevendo os possíveis danos de uma decisão como a que o Supremo tomou, disse ao jornal Folha de S. Paulo que o desmembramento das ações "pode ser o fim da Lava Jato" como ela foi desenhada.

O Ministro Dias Toffoli deveria declarar-se impedido de atuar como relator quando a matéria tratar de supostos crimes de políticos do Partido dos Trabalhadores.

Diante dos fatos, podemos afirmar que estamos diante de uma organização criminosa.

Portanto, a decisão do STF passa a impressão que quando os processos são contra agentes políticos as decisões são diferentes.

Brasil: um pais com o judiciário tupiniquim.

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Será que alguém tem alguma dúvida do que esse anti-patriótico e incapaz de atuar na maus alta corte do pais está fazendo lá? Enquanto os cidadãos que do país vão tentando não querer apito, seus mandatários vão enfiando a mão nos nossos bolsos, empurrando, sem camisinha, tudo o que não queremos. É isso, somos vitimas de verdadeiros estupros como se forem afagos. E o pior de tudo é que a população imbecilizada vai às ruas para clamar pela redução da maioridade, quando a delinquência infanto-juvenil é consequência da omissão de nossos mandatários.

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