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Contenção de despesas

TJ e MP de Minas Gerais cortam gastos
com pessoal e vetam nomeações

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A queda na arrecadação estadual em Minas Gerais tem afetado diretamente as carreiras jurídicas. Para se manter dentro dos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), tanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto o Ministério Público estadual fizeram uma série de contenções, dentre elas cortes em nomeações e promoções.

Com isso, o problema de falta de juízes em Minas Gerais deve continuar, apesar de 75 aprovados em concurso público realizado em 2013 aguardarem a nomeação. Segundo o tribunal, a nomeação estava prevista para este ano, mas a corte mudou os planos para não extrapolar o limite imposto pela LRF com gasto de pessoal.

Agora, a previsão para 2016 é que apenas 20 sejam nomeados. "Entretanto, esse número poderá ser revisto conforme variação da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado", afirma o tribunal em nota enviada à ConJur. De acordo com o TJ-MG, atualmente, das 296 comarcas existentes, 101 estão sem juiz titular — porém, todas são atendidas por um juiz de comarca próxima por meio de cooperação.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto para as despesas com pessoal no Judiciário é de 6% da receita estadual. No Tribunal de Justiça de Minas, o relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2015 aponta que os gastos na corte estão em 5,4%, acima do limite de alerta para essas despesas. O tribunal ainda não divulgou os dados referentes ao segundo quadrimestre.

Para conter os gastos com pessoal, o TJ-MG também adotou outras medidas, como o congelamento da nomeação de servidores. A corte também não está abrindo novas varas e cortou a data-base dos servidores, data destinada a correção salarial e a discussão e revisão das condições de trabalho. O descumprimento da data-base, inclusive, é um dos fatores que motivaram a greve dos servidores do TJ de Minas, marcada para começar nesta quarta-feira (23/9), com redução de metade da jornada diária dos servidores.

Ministério Público
No MP-MG, uma resolução assinada pelo procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, suspendeu a realização de concursos públicos, nomeação de novos membros, servidores e de cargos em comissão. Ao todo, foram 12 medidas adotadas para redução de gastos. Todas foram publicadas no Diário Oficial do MP-MG deste sábado (19/9).

De acordo com o relatório de gestão fiscal do MP-MG, no segundo quadrimestre de 2015 o gasto com pessoal atingiu a marca de 1,84% da receita estadual. O número está acima do limite de alerta para o teto estabelecido pela LRF, que é de 2% para os Ministérios Públicos estaduais.

Além disso, o MP-MG criou um grupo de trabalho que fará um levantamento de dados e apresentará propostas para contenção de gastos com pessoal. O grupo também deverá monitorar a evolução do percentual e apresentar um estudo conclusivo acerca das providências que necessitam de projeto de lei. O grupo, formado por seis pessoas, será presidido pelo procurador-geral de Justiça Adjunto Administrativo, Mauro Flávio Ferreira Brandão.

Clique aqui ler as determinações do MP-MG.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2015, 18h07

Comentários de leitores

3 comentários

Que a verdade seja dita e a justiça seja feita!

Amanda Neves (Assessor Técnico)

Curioso é que falta verba para pagar direito essencial ao servidor - correção de 8% ( constitucional), aúxílio saúde, progressão - bem como atender à sociedade com nomeação de mais servidores e juízes... Mas sabemos que não faltou verba esse ano para conceder reajuste de 14% aos magistrados, auxílio moradia na casa dos R$ 5.000,00 e auxílio saúde aproximado de R$ 3.000,00 . E... pasmem!!! Com a nova LOMAN há ainda previsão de novos "penduricalhos" - aumento indireto de subsídio via verba indenizatória - e um novo aumento em janeiro de 2016, de 16% !!!!!!! Há ainda projeto de lei na ALMG para que tenham reajuste automático...
Pode isso, meu Deus? Sabemos que a justificativa da ausência de verba para atendimento das reivindicações da categoria é inverídica, uma desculpa para perpetuação da desigualdade e injustiça (concentrando-a nas mãos da elite judiciária), já que o repasse dos depósitos judiciais ao executivo mineiro gerou aumento da Receita Corrente Líquida do órgão no 2ª quadrimestre... Vale ainda protestar contra as ações contrárias à liberdade de expressão e ofensa ao estado democrático de direito que a categoria tem amargado na presente gestão. Assistimos a um estado de verdadeira opressão, em face de sucessivas retaliações ao pleno exercício do direito constitucional de greve! Ps: Essa matéria informa muito pouco sobre a realidade do TJMG ...

Sugestão ao mpmg

João Paulo-MP (Servidor)

Além de ter cortado a data-base dos servidores (não fez a obrigação de encaminhar o PL à ALMG em Maio de 2015) e de não ter quitado a data-base referente a 2013/2014, o MPMG poderia também ter cortado o pagamento de retroativo do auxílio-moradia aos membros, pois também deveriam sofrer com a queda da arrecadação, não? Veja como a crise "impediu o pagamento das verbas ao andar de cima" (http://www-antigo.mpmg.mp.br/sistemas/index.php/transparencia/index/remuneracao?pagina=4&ano=2015&mes=05&cargo=PROMOT&nome=&ordenacao=SORT_ASC&coluna=mamp&links_por_pagina=50&linhas_por_pagina=100) a coluna 15 mostra o pagamento de retroativos.
Ou seria justo não cumprir com o compromisso da verba salarial dos servidores e, em lugar disso, dar aumento através de verba "indenizatória"?

Absurdo!!

Raul Moises dos Santos (Advogado Assalariado)

Me desculpa, mas não concordo em nada com essa notícia. Não tem como comparar a situação do MPMG que nomeou parte dos aprovados e não se deu nenhum aumento com a situação do TJMG que aumentou o salário dos juízes em 15% quando o previsto era 5% e não nomeou NENHUM dos aprovados sendo que o edital do concurso é de 2013. Outro fato é que o MPMG faz concurso todo ano, ao passo que o TJMG faz concurso esporadicamente, logo o deficit de juízes é muito maior que de promotores. A notícia dá um tom de eventualidade ao que aconteceu quando, na verdade, é irresponsabilidade. Estou decepcionado com o Conjur pela notícia. Vocês deveriam pesquisar melhor antes de publicar algo.

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