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Contratos suspeitos

STF recebe denúncia contra deputado federal Roberto Góes por peculato

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP), investigado por supostas fraudes em procedimentos licitatórios e na execução de contratos de prestação de serviços enquanto exercia o cargo de prefeito de Macapá (AP). A decisão ocorreu na sessão dessa terça-feira (8/9) no julgamento do Inquérito 4.022.

De acordo com os autos, o então prefeito foi denunciado pelo Ministério Publico estadual pelos crimes de peculato, associação criminosa, falsificação de documento público, ordem ilegal de despesa e lavagem de dinheiro.

O ministro Teori Zavascki, relator do inquérito, votou pelo recebimento da denúncia. Ele afastou a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a integralidade das peças processuais foi disponibilizada por meio digital aos defensores do parlamentar.

Sobre a alegação de ilicitude das provas, o ministro afirmou que as interceptações telefônicas foram realizadas após decisões fundamentadas pelo juízo competente, o mesmo ocorrendo com o compartilhamento de provas colhidas em outro procedimento investigatório.

Assim, o relator declarou que há indícios suficientes nos autos para o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A decisão foi unânime.

Agravo regimental
Os ministros da 2ª Turma também negaram provimento ao agravo regimental interposto contra decisão do relator que determinou o desmembramento do inquérito quanto aos demais investigados que não têm foro por prerrogativa de função no STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

INQ 4.022

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2015, 18h26

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